CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei nº 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da prop...
.... 2. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supr...
Neste artigo são avaliadas as possibilidades de aplicação do enfoque de desenvolvimento territorial sustentável no campo da gestão municipal. Num primeiro momento, a análise incide no contexto institucional e histórico da gestão municipal no Brasil. Em seguida, no exame dos principais avanços e limites do processo de federalização dos municípios, após a promulgação da Constituição de 1988. Busca-se com isso evidenciar os principais desafios que cercam o engajamento dos governos locais na promoção de novos estilos de desenvolvimento ecologicamente sustentáveis e socialmente includentes. Na seqüência, delimita-se o conceito de desenvolvimento territorial sustentável, por meio de uma incursão nas abordagens teóricas que o embasam. Na parte final, procura-se demonstrar as possibilidades ob...
A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo descentralizado. A Constituição brasileira de 1988 evidencia uma estrutura baseada na pluralidade e diversidade, preservando o equilíbrio das unidades federadas. Entretanto, na prática, o que presenciamos é uma falsa federação que tem nas desigualdades sociais e regionais seus aspectos mais relevantes. É necessário corrigir o modo errôneo com que o federalismo penetrou em nosso solo e desta forma alcançar a...
... Estado e federação de coletividades públicas de certa natureza de província autônoma e da de ... que proporcionem melhor desempenho da gestão pública; a democratização dos governos locais e...
Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.
...Quanto ao federalismo fiscal mais precisamente, tem-se que foi delineado...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
... disponibilizada envolve a cooperação pública em diversas áreas de atuação como mobilidade ur... áreas analisadas neste levantamento é a gestão dessas ações. 2.1. Supervisão e coordenação d...36. Com a justificativa do federalismo e da autonomia entre as esferas de governo, a Uni...
... Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180º da Indepen...Financiamento e Gestão da Educação Superior.39 III - MODALIDADES DE EN... há que se promover o autêntico federalismo em matéria educacional, a partir da divisão de r...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
... níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - prote... considerada como a grande questão do federalismo, o elemento essencial da construção federal, o t... privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da RPPN, tudo nos termos do Decreto Feder...
MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE LEGITIMAÇÃO ATIVA: IMPETRAÇÃO POR ESTADO-MEMBRO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE APROVOU PROJETO INCENTIVADO DE INDUSTRIA PETROQUIMICA, A INSTALAR-SE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE PREJUIZO AO POLO PETROQUÍMICO A INSTALAR-SE NO ESTADO IMPETRANTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. UM EMPREENDIMENTO FEDERAL, NA ÁREA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, NÃO SE LOCALIZA, JURIDICAMENTE, EM NENHUM TERRITÓRIO ESTADUAL, MAS SIM EM PONTO DO TERRITÓRIO FEDERAL UNITARIO, EM RELAÇÃO AO QUAL A ALUSAO AO TOPONIMO DO ESTADO-MEMBRO - E.G., POLO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - TEM ALCANCE DE MERA INDICAÇÃO GEOGRAFICA DE LOCALIZAÇÃO: DO QUE RESULTA QUE O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO FEDERAIS DE UM EMPREENDIMENTO DA UNIÃO, MALGRADO POR ELA SITUADO NA ÁREA TERRITORIAL ...
...Publicação. DJ 19-10-1990 PP-11486 EMENT VOL-01599-01 PP-0003...
O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários do chamado SIMPLES Nacional, sendo estruturado da seguinte forma: 1. Introdução. 2. Lei Complementar n.º123, de 14/12/2006. 3. Pacto Federativo. 4. Capacidade Postulatória dos Procuradores Estaduais. 5. A Posição do STF ao Longo dos Anos. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.
... acerca dos fundamentos e conceitos do federalismo. . Federalismo é um princípio que sustenta a Fe... competência constitucional da Advocacia pública. Ao se falar em capacidade postulatória dos Procu...o entre os entes federados, autorizando a gestão associada dos serviços públicos, bem como a tran...
Auditoria. Terceirização de Mão de Obra No Sistema Nacional de Emprego - Sine. Celebração de Convênios Com Vistas à Terceirização das Atividades de Atendimento Dos Postos do Sine. ObservÂncia Dos Ditames do Decreto N. 2.271/1997 e da Vedação Constante do Art. 167, Inciso X, da Cf/1988 C/c o Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Possibilidade. Considerações. 1. As Atividades Levadas A Efeito Nos Postos De Atendimento Do Sine São Finalísticas Em Relação A Tal Sistema, Mas Não Quanto Ao Ministério Do Trabalho E Emprego, Tendo Em Vista Que, Neste órgão, As Tarefas Finalísticas São Aquelas De Cunho Gerencial E Estratégico, As Quais Envolvem A Autoridade Normativa, De Controle E De Fiscalização. 2. As Atividades Desenvolvidas Nos Postos Do Sine - Basicamente De Intermediação De Mão De Ob...
... do Programa Integração das Políticas Públicas de Emprego e Trabalho. 3. Transcrevo, a seguir, e ... e Cibele Franzese em seu texto "Federalismo e Políticas Públicas: o impacto das relações i... IDT, por seu turno, celebrou contrato de gestão com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Soc...
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