CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ...Estou ingressando, na segunda-feira, em licença de sessenta dias, com possibilidade d...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ...Estou ingressando, na segunda-feira, em licença de sessenta dias, com possibilidade d...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. DESTRUIÇÃO DE PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGUNDA AÇÃO MESMAS PARTES. A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. A sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nessas hipóteses, faz coisa julgada material, se a parte deixa transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica. Precedentes:EREsp 160850/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ 29/09/2003 p. 134; REsp 160850/SP, Rel...
... agrícolas, benfeitorias, pastagens e animais. 4. Deveras, a sentença concluiu que: a) as parte... que rondaram a propriedade desde a sexta-feira próxima passada. Houve tiroteio e após invadirem...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVIÁRIOS. AGENTES BIOLÓGICOS. Embora o reclamante tenha recebido luva, é notório que a reutilização do mesmo EPI não é suficiente para elidir a insalubridade pela exposição a agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... destinado ao atendimento e tratamento de animais ou resíduos de animais deteriorados e dejetos. As... Alegre, 14 de setembro de 2011 (quarta-feira). JUIZ CONVOCADO ANDRÉ REVERBEL FERNANDES. Relat...
... Associação Cristã Feminina de Feira de Santana (Feira de Santana - BA) - Decreto n° 9... Sociedade Mineira Protetora dos Animais (Belo Horizonte - MG) - Decreto n° 95.985, de 28....
... máximo, pois sempre trabalhou na lide de animais perigosos, sem que a recorrida fornecesse EPI’s;... Técnico Veterinário, de segunda a sexta-feira, entre 8:00 e 17:00h (fl. 03). Relata, ainda, que ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RAÇÃO. MICOTOXINA. MORTE DE ANIMAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. A parte postulante comprovou a prática de ato ilícito pela cooperativa demandada, consubstanciado na venda de ração com nível de micotoxinas, o que ocasionou a morte das aves comercializadas. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada não comprovou fato desconstitutivos do direito da parte autora, no sentido de que o nível de toxina encontrado na ração examinada não era capaz de ocasionar a morte dos animais, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC. Ainda que demonstrado nos autos que o ambiente não era o adequado para a produção de aves, o que não ocorreu, a i...
...ão de frango” e ele disse “Tu, segunda-feira, eu foi te dar o número do Universitário, da pat...
DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Mesmo que as atividades pregressas do autor tenham contribuído para a as alterações degenerativas do ombro direito, o trabalho praticado em prol da empresa acelerou o processo, agravando sua condição física, hipótese em que deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e material.
... em contanto permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante” (fl. 141). ... Alegre, 24 de novembro de 2011 (quinta-feira). JUIZ CONVOCADO JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA. Rel...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM E A DECISÃO QUE, POSTERIORMENTE, APRECIA O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A PARTE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA/STJ Nº 211). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA/STJ Nº 7). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Não há vinculação entre a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem com a decisão que venha a apreciar o próprio recurso especial" (AgRg na MC 15.882/RS, Rel. Ministra DENISE ...
...que somente na terça-feira retornou para a sua residência quando então, par... sua casa, até mesmo com a retirada dos animais de estimação. Afasta-se com isto a aura de 'boa-...
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