feiras e eventos

• Acórdão nº 1285/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

Auditoria. Obras de Construção do Centro Multifuncional de Feiras e Eventos No Estado do Ceará. Contrato de Repasse Celebrado Com Vistas à Instalação de Sistema de Ar Condicionado. Potencial Dano ao Erário em Razão de Irregularidades No Percentual de Bdi. Necessidade de Nova Diligência Com Vistas à Análise Conclusiva da Adequabilidade do Percentual de Bdi Aos Preços de Mercado

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes (Decreto-Lei..., feiras e exposições internacionais, e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustaç...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 772/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

Agravo. Relatório De Auditoria. Contrato De Repasse. Construção Do Centro De Feiras E Eventos Do Estado Do Ceará. Suspensão Dos Repasses Pela Caixa Econômica Federal Sem Qualquer Determinação Do Tcu Nesse Sentido. Recebimento. Provimento. Esclarecimento À Caixa Econômica Federal

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE GERENTE-GERAL. Cargo de gestão é aquele no qual o empregado substitui o empregador, tendo poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas. O legislador, ao referir na norma celetista os Gerentes, não aplicou tal conceito a qualquer cargo de chefia, mas tão somente àqueles que, em razão de suas atribuições e responsabilidades, não podem restringir sua atuação à contagem das horas de trabalho. Os recibos de pagamento de fls. 54/64 comprovam que o reclamante percebia “comissão fixa”, justamente para remunerar o cargo de gerente geral, onde inseridas funções diversas, tais como participações em feiras ou eventos, em decorrência da fidúcia específica do cargo exercido. De outra parte, a prova oral colhida dá conta de que o re...

• nº 6271924100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

*Indenização - Furto em stand de feiras de eventos - Fato comprovado - Responsabilidade decorrente do risco do negócio - Não resta dúvida de que há que se considerar a teoria do risco profissional do empresário, tanto quanto se considera a teoria do risco profissional na moderna atividade mercantil e mesmo de prestação de serviços - Responsabilidade do ré reconhecida - Relação de consumo - Ação procedente ? Indenização por dano material devida ? Valor bem fixado (RS S.500,00)- Recurso improvido. *

• nº 2003.35.00.017267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Março de 2008

TRIBUTÁRIO - EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E PRESTADORA DE SERVIÇOS TÍPICOS DE PUBLICITÁRIO - OPÇÃO PELO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. - Não dependendo a atividade executada em empresa que se dedica à organização de festas de habilitação profissional legalmente exigida, não está submetida à vedação legal constante do art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, inexistindo óbice à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES de empresa que a exerça. - Empresa, cujas atividades vão além da mera realização de festas, incluindo organização de exposições, feiras, mostras e eventos de qualquer natureza, edição, distribuição e comercialização de jornais, revistas, catálogos, publicações periódicas e...

• Kaas Promocao de Feiras e Eventos Ltda e

• IOSP, 23 de Abril de 2009
• Empresarial

• Acórdãos nº 155006 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

Processual Civil Embargos de declaração Ação declaratória de entidade sindical Contradição entre o resultado constante da tira de julgamento e o que realmente decidido na sessão respectiva Falha ora sanada, nos seguintes termos: Constitucional/Processual Civil Ação de entidade sindical em prol de seus filiados, empresas promotoras de feiras e eventos Pretensão à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 14.072/05, a prever a cobrança dos custos operacionais da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo Insurgência contra lei em tese, figurando a controvérsia constitucional como pedido principal Via processual eleita que se mostra inadequada Ação direta de inconstitucionalidade camuflada Carência decretada Recurso desprovido, alterada a motivação sentencial Embargos ac...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Março de 2009

Reconhecido que o reclamante, além das aulas ministradas e da supervisão de estágios, ainda laborava na realização de eventos concernentes às feiras de promoção de vendas. Tais eventos equivalem a aulas extras realizadas, razão pela qual, a teor do art da CLT, deverá a ré arcar com a remuneração da carga horária excedente, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), uma vez que superiores todas as horas realizadas em tais eventos à jornada contratual fixada. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário patronal por deserção, argüida nas contra-razões do reclamante. Atuando “ex officio”, não conhecer do apelo do...

• Decisão Monocrática nº 70019413459 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FEIRA DE FÁBRICAS. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. Existindo lei municipal que regulamente e discipline a realização de eventos, como Feiras e afins, não se vislumbram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para o deferimento de liminar, em mandado de segurança, no sentido de autorizar a expedição de alvará para localização e funcionamento de Feira, se não foram preenchidos, pela promotora do evento, certas e determinadas exigências legais a tanto. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70019413459, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...