APELAÇÃO CRIME. ROUBO. ART. 157, CAPUT, E ART. 157, § 2°, INCISO I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DAS VÍTIMAS POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, POIS MUITAS VEZES SÃO AS ÚNICAS A PRESENCIARAM ESTA ESPÉCIE DE DELITO, NORMALMENTE COMETIDO EM LOCAIS ERMOS E NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Crime Nº 70025705005, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel...
..., na Rua Albino Timm, Q72, Bairro Cohab/Feitoria, São Leopoldo/RS, o denunciado, subtraiu, para si... e nove reais), além de três vales transportes de valor mínimo e um bilhete integração (depoim...
ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL. APLICABILIDADE. APELO DA DEFESA- IMPROVIDO. APELO DO MP ¿ PROVIDO. I - Constitui expressão da jurisprudência deste órgão fracionário, reeditada em diversos julgados, a orientação de que os delitos patrimoniais (furto e roubo) se consumam no momento em que, cessada a violência ou clandestinidade, o agente se torna possuidor da res furtivae, não sendo necessário que o bem escape da esfera de vigilância da vítima, incluídas aí, naturalmente, as situações onde exista perseguição imediata. II - A palavra firme e coerente das vítimas, informando que o fato foi praticado por duas pessoas portando armas, referindo, ...
... uma carteira escolar da viação feitoria, uma carteira UNIMED, uma carteira do sindicato do... CUT, fotos 3x4, 10 vales transportes da central, 08 vales transportes escolar, no valor...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Preliminar de nulidade processual pela inexistência de laudo elaborado por equipe multidisciplinar. É questão já pacificada por esta Corte, constando, inclusive, Conclusão do Centro de Estudos, nº 43, no sentido de que a realização de tal laudo é mera faculdade do Juízo no sentido de lhe fornecer subsídios a um melhor conhecimento do caso concreto. AUTORIA. A confissão do adolescente respaldada pelos depoimentos das vítimas, conduz à procedência da representação. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Ainda que negado pelo adolescente, o emprego de arma de fogo restou confirmado pelos depoimentos das vítimas, unânimes neste sentido. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBI...
...-Canoas (não avaliado), seis vales transportes Novo Hamburgo-Feitoria (não avaliados), seis comp...
O trabalho tem por objetivo compreender os traços que compõem a atividade de Polícia Administrativa no período correspondente ao absolutismo esclarecido do Marquês de Pombal, compa rando-se a estrutura administrativa da ordem patrimonialista da Coroa Portuguesa com um alvará específico daquela época: "Directorio, que se deve observar nas Povoaçoens dos Indios do Pará, e Maranhaõ", como uma tendência de dissolução da organização corporativa daquela sociedade e com isso, também, compreender o processo de construção do Direito Administrativo no Brasil. Obteve-se como resultado da pesquisa que o conteúdo jurídico do documento analisado aponta para ...
... do império português no Brasil foi a feitoria, que consistia num "mero galpão de madeira, cerca... urbano, agricultura, comércio, transportes, manufaturas, ensino em geral, segurança, saúde ...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REDUÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO NA ZONA RURAL PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 2.480/06. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029003613, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/06/2011)
...VIAÇÃO FEITORIA LTDA., da sentença que, nos autos da ação anula... à metodologia do Ministério dos Transportes e do GEIPOT. Assim, defende que parece pouco razo...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRO ENQUANTO TENTAVA EMBARCAR NO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E DECORRENTES DAS LESÕES SOFRIDAS, AINDA QUE SEM MAIOR GRAVIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PENSÃO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q DO CPC E DA SÚMULA 313 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA...
...TRANSPORTES RODOVIARIOS E TURISMO, cujo dispositivo restou ass... ônibus eu não sei, porque ela vinha da Feitoria para minha casa, que era Rio dos Sinos, aí ela so...
CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS. PASSAGENS ESCOLARES. DESCONTO DE 50% AO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DESTINADA A ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ZONA RURAL. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. Detendo direito à aquisição de blocos de passagem com desconto de 50% no preço os usuários estudantes residentes ou matriculados no Município, legalmente assegurado, conforme o art. 33, II, da Lei nº 012/79 do Município de Novo Hamburgo, correta a notificação encaminhada pela municipalidade à concessionária para que voltasse a fornecer passagens escolares com desconto de 50% ao Município, sob pena de cancelamento da concessão e imposição de multa, observada a finalidade da norma, de facilitação de acesso ao ensino. Hipótese em que a impetrante não...
...|VIAÇÃO FEITORIA LTDA. |APELANTE. |MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO |APE..., vem se negando a fornecer vales-transportes com 50% de desconto, para alunos do ensino fundame...
Dados biográficos, fontes de inspiração e contexto intelectual. Estrutura e conteúdo do livro. Referências.
... e às vias de comunicação e transportes. Visto como o setor capaz de revelar, melhor que q..., perpetuando-se como “uma feitoria da Europa”. (PRADO JÚNIOR, 1972, 127). A análi...
RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. VERBA HONORÁRIA. Autor que teve uma das pernas amputadas em razão do acidente sofrido. Devida indenização por danos morais. Majoração do valor fixado na sentença. Pensionamento no correspondente a um salário mínimo, pela ausência de elementos de convicção a respeito dos efetivos ganhos da vítima. Devida a constituição de capital. Art. 475-Q do CPC e Súmula 313 do STJ. Honorários advocatícios mantidos conforme a sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033144148, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/05/2010)
...|CENTRAL S.A. TRANSPORTES |APELANTE/APELADO. |RODOVIARIOS E TURISMO |. ACÓR... ônibus eu não sei, porque ela vinha da Feitoria para minha casa, que era Rio dos Sinos, aí ela so...
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