AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PONTO FACULTATIVO. DIA ÚTIL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias. Cediço nesta Corte o entendimento de que compete ao recorrente comprovar, mediante documento oficial, o fato excludente da intempestividade recursal, como a ocorrência, por exemplo, de feriado local, ponto facultativo ou recesso forense, dentre outros motivos, no momento de interposição. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1342470/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)
...(AgRg no REsp 1138925⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIR...
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios telemáticos e infor...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim cons... 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da le...
...ntese, que o reclamante abandonou o emprego em 11\03\08, conforme documentação juntada, sendo inde...%; também se verifica a anotação de um feriado trabalhado no dia 20\08, com o respectivo pagament...
TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTÉM ERRO AO INDICAR A FALTA DE PEÇA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO E OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. Não há omissão no acórdão embargado, que examinou o que ora é alegado pelo embargante. O acórdão embargado asseverou que "com efeito, constata-se a intempestividade do agravo de instrumento. A publicação da decisão que obstou a subida do recurso especial ocorreu em 8 de novembro de 2002, sexta-feira. Dessa forma, infere-se que o prazo para a interposição do agravo de instrumento teve início em 11 de novembro de 2002, segunda-feira, e findou-se em 20 de no...
... do agravo e afirmou que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no momento da formação...
... por produtor rural pessoa física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei no...vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em q...
INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
... aplicabilidade, no presente caso, dos artigos 11, I, da CLT e 7º, XXIX, da CF/88, tendo em vista, ... em repousos semanais remunerados e feriados; uma hora extra por jornada, em face dos intervalo...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI 5.010/66. INAPLICABILIDADE AO TJDFT. EXPEDIENTE FORENSE. ALTERAÇÃO. PORTARIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL. Consoante entendimento desta Corte, a Lei Federal n.º 5.010/66, que organiza a Justiça Federal do Poder Judiciário Federal, não é aplicável ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. "O conceito de Justiça Federal, que abarca somente os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais (art. 106, CF/88), não se confunde com o de Poder Judiciário Federal, do qual faz parte a Justiça do Distrito Federal". (AgRg no REsp 869893/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008). A Administração Pública, por intermédio de seus órgãos, tem competência para ...
... expediente forense, modificando a data de feriado previsto em legislação específica, com o fito d...
...#(Vide Lei nº 12.010, de 2009). CAPÍTULO II Dos direitos da personalidade. ARTIIGO 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os dire...§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguin...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. O prazo para a oposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias.Ocorre que, no caso dos autos, segundo a certidão de fl. 461, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 28.9.2010, e considerada publicada no ...
....2010 (sábado), ficando prorrogado para o dia 11.10.2010 (segunda-feira). Entretanto, de acordo com...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "na ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, cumpre ao recorrente, quando da interposição do recurso, apresentar documento idôneo comprobatório de tal fato para efeito do seu conhecimento" (AgRg nos EREsp 756.836/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe de 26.6.2008). Não é admitida, nesta instância excepcional, a juntada de peças obrigatórias em sede de agravo regimental, haja vista a incidência da preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega ...
... o Ministro LUIZ FUX, DJe de 11⁄10⁄2010). "AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO...
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