feriado zumbi

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446 documents for feriado zumbi
  • Ancelmo Gois Está nas mãos do ministro Teori Zavascki, do STF, uma ação da Confederação Nacional do Comércio, que começou em 2009, para acabar com a lei que criou, no Rio, o Feriado de Zumbi dos Palmares, no dia 20 de novembro.

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 4.710, de 01 de dezembro de 2003, de Santa Maria/RS, que dispõe sobre a instituição do feriado municipal do dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi. Invasão na esfera de competência privativa da União, verificando-se ofensa ao art. 8º e 13 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. Votos Vencidos. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70010191815, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 21/03/2005)

  • REPRESENTAÇÃO POR Lei Estadual Criando Feriado. Aniversário da Morte de Zumbi e Dia Nacional da Consciência Negra. Competência Supletiva do Estado. A Lei 4,007/20022 emanada do Legislativo Estadual, é constitucional. Trata-se de norma suplementar e especifica sobre educação e turismo regional, que não se apresenta com natureza de norma geral em matéria a de educação Cultura. Há correlação entre a lei estadual - de características específicas complementar ou supletiva com a principiológica de natureza geral, na repartição de competências federativas. A competência concorrente, com assento na Constituição da República permite o exercício da função legislativa suplementar e especifica, prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A edição da Lei 4.007/2002 não viola o artigo 74 ...

  • Inconformada com a r. sentença de fls. 150/157, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, complementada pela r. decisão dos embargos de declaração (fls. 197/198) recorre ordinariamente a reclamada pelas razões de fls. 166/192, invocando ausência de condições da ação; pretendendo a reforma do julgado, sob alegação de que a Lei Municipal que instituiu o feriado do dia 20 de novembro já foi declarada inconstitucional, sendo inaplicável a cláusula 41 da convenção coletiva; pretende a aplicação da multa por litigância de má fé. O autor também recorre ordinariamente pelas razões de fls. 202/206, pretendendo a reforma quanto ao pagamento das horas extras laboradas no feriado e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 212/213. É o relatório. VOTO Regulares e tempestivos,

    ... vez que a pessoa homenageada pelo feriado, Zumbi dos Palmares, é considerado líder de nossa ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense. A simples juntada de ato emanado pelo Poder Executivo Estadual, decretando ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, por si só, não comprova a inexistência de expediente forense para fins de aferição da tempestividade do recurso, em razão da desvinculação administrativa e separação entre os Poderes. Agravo regimental a que se NEGA PROVIM...

    ... feriado referente à data de morte de Zumbi dos Palmares, e o segundo (fl. 20) cópia do ...

  • ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 9.093/95 - FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS - LEI MUNICIPAL Nº 3.933/2007 - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - FERIADO LOCAL - AUSÊNCIA DE CUNHO RELIGIOSO - COMEMORAÇÃO CÍVICA - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. A despeito de possuírem competência para legislarem sobre assuntos de interesse local, é certo que para instituírem os feriados religiosos os Municípios têm seu campo de atuação restrito, uma vez que, por lei federal, estão autorizados a declarar como feriados municipais, devido à tradição local, quatro datas, uma delas sendo a Sexta-Feira da Paixão. É ilegal a lei municipal que declara feriado local o dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra, visto se tratar de feriado civil. V.V.: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL QUE INSTITU...

    ... 12.519/2011, instituiu o "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra", a ser comemorado, ...

  • minha casa é visitada por pesquisadores, jornalistas e amantes do samba, em busca de informações.

    ...Afinal, se tivemos o feriado de Zumbi na quarta-feira, saibam que quem ...

  • Representação de Inconstitucionalidade de Lei do Município do Rio de Janeiro, que instituiu o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares , como feriado Municipal - Nos assuntos atinentes a feriados cabe a suplementação da legislação Federal pelos Municípios, no que respeita aos religiosos, em número não superior a quatro, neles incluindo a sexta-feira da Paixão Contrariedade com o que dispõe o artigo 358, I, da Constituição Estadual - Lei que, extrapolando da competência municipal supletiva, infringe o princípio federativo referente à distribuição de competência, que o artigo 6º, da Constituição do Estado manda observar, afrontando, também, o artigo 355, I da Carta Estadual, por versar matéria não pertinente a interesse local - Procedência. ...

  • Correspondente Janaína Figueiredo (janaina@figueiredo@oglobo.

    ... Aires como destino para o último grande feriado do ano. Foi o caso da professora Luana Lisboa, ... para Buenos Aires para passar o feriado de Zumbi. Nesta terça-feira, eles voltariam para o Rio no ...

  • Bay Market - Av.

    ...R$ 13 (qua), R$ 14 (sex a dom e feriados, até as 17h; ter e qui), R$ 17 (qua, 3-D; sex a ...Hoje, das 9h às 19h. Grátis. Viva Zumbi - Quinta edição do Viva Zumbi,no feriado em ...

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