APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não indica as razões de inconformidade com a decisão agravada. A reiteração feita na apelação pecou pelo mesmo defeito. 2. O apelante requereu a produção de prova pericial e esta lhe foi deferida na forma contábil inicialmente. Depois houve a dispensa. Se a forma com que se insurgiu contra este indeferimento não foi a mais adequada do ponto de vista processual, não pode o colegiado suprir deficiências processuais na condução do feito pelos procuradores seja de qualquer uma das partes, sob pena de des...
... demonstrado o labor nos domingos e feriados, em horário noturno, bem como a ocorrência de reedução salarial nos meses de novembro e dezembro de 2000 e de gratificação natalina do...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não indica as razões de inconformidade com a decisão agravada. A reiteração feita na apelação pecou pelo mesmo defeito. 2. O apelante requereu a produção de prova pericial e esta lhe foi deferida na forma contábil inicialmente. Depois houve a dispensa. Se a forma com que se insurgiu contra este indeferimento não foi a mais adequada do ponto de vista processual, não pode o colegiado suprir deficiências processuais na condução do feito pelos procuradores seja de qualquer uma das partes, sob pena de des...
... demonstrado o labor nos domingos e feriados, em horário noturno, bem como a ocorrência de reedução salarial nos meses de novembro e dezembro de 2000 e de gratificação natalina do...
, § 8º, DA CLT. ¿O fato de haver reconhecimento do vínculo empregatício, tão-somente, em sede de decisão judicial, por si, não é suficiente para desonerar a reclamada do pagamento da multa capitulada no art. 477, § 8o, da CLT. Na verdade, no plano fático, a relação de emprego entre as partes nunca deixou de existir, sendo, apenas, ratificado pelo Judiciário, para que surtam efeitos dele decorrentes, em face da recusa do empregador em assim proceder espontaneamente. Assim, é de ser mantida a condenação na multa inserta no dispositivo legal ora citado, decorrente do não pagamento das verbas rescisórias, até o presente momento, o que, sem dúvida, configura a mora ensejadora da penalidade pecuniária em questão. Recurso ordinário improvido.¿ Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turm...
...DAS HORAS EXTRAS E DO LABOR EM FERIADOS. Incontroverso nos autos que o reclamante, durante...
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RECLAMADO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não procede a argüição, uma vez que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 31/10/95 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 3/11/95 (sexta-feira), devido aos feriados dos dias 1º e 2 de novembro, findando em 10/11/95 (sexta-feira), data em que foi protocolizado o apelo, que se encontra, portanto, tempestivo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Esta Corte, por meio da SDI, no seu Precedente nº 139, adota a tese de que está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal integralmente em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Sendo...
IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS TERMOS DA DECISÃO REVISANDA (OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) E MATÉRIA FÁTICA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). 1. Considerando que dos três pedidos formulados no apelo, dois têm sua fundamentação dissociada dos termos da sentença, enquanto o terceiro não foi apreciado pela instância ordinária, ele não comporta conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade (artigo 514, inciso II, do CPC) e diante da possibilidade de supressão de instância. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo quanto aos pedidos nele veiculados, por ofensa ao princípio da dialeticidade (penalidade pre...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DE PRAZO DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DO TRIBUNAL. - São feriados na Justiça Federal, por disposição legal, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; e os dias 11 de agosto e 1° e 2 de novembro (Lei 5010/66, art. 62, I a IV).. - Disposição legal que não foi alterada pela Emenda Constitucional 45/2004, inaplicável, ainda, a Resolução CNJ 8/2005, destinada à Justiça dos Estados. - Não estando esses feriados submetidos à regra da facultatividade, inexigível a demonst...
Encontrando-se evidenciado que a reclamada não observava, efetivamente, a escala 12 x 36 horas, tanto que pela análise dos poucos registros de ponto acostados constata-se labor diário, sem a concessão do descanso de 36 horas, a cada 12 trabalhadas, são devidas como extras todas as horas prestadas após a 8ª diária e 44ª semanal. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão do intervalo mínimo para refeição/descanso, ou o seu gozo parcial, enseja a condenação ao pagamento de 1 hora extra, com adicional mínimo de 50%, com repercussões, na linha das OJ´s ns. 307 e 354, da SDI-1, do C.TST Decisão: ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do recurso da reclamada quanto ao intervalo intrajornada e...
... às dobras salariais dos domingos e feriados laborados, sob o argumento de que mesmo trabalhand... apenas, em relação aos dias 20 e 27 de novembro de 2005 e de janeiro a junho de 2007, já que no l...
As normas relativas ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, expressamente determinam a dedução dos honorários advocatícios da base tributável do imposto de renda. Assim, devem os honorários advocatícios contratuais ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, sob pena de incorrer-se em bi-tributação, haja vista que o advogado, por ocasião de sua declaração anual de renda, recolherá o imposto devido à verba recebida dessa ação Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela exeqüente para determinar que os domingos e feriados sejam calculados em dobro e para excluir da base de cálculo do imposto de renda o...
Incabível a concessão, face à inexistência de assistência sindical. Inteligência da Lei nº 5.584/70. Neste norte, o verbete sumular nº 329 do C Cumpre sinalar que a Lei nº 8.906/94 não alterou a legislação que regulamenta a matéria. Dela não trata especificamente. Tampouco permite a aplicação isonômica do princípio da sucumbência em sede de Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho/6a Região, em tudo mantida a unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar as rés (de forma solidária, como já determinado em primeira instância) ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, "dobras" por labor em feriados e adicional noturno, à luz dos seguintes par...
...Acresce, quanto ao período anterior a novembro de 2006, que não se pode afastar a sua condição...
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