Analisando os autos, constata-se que o empregado conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, a prestação de serviços anteriormente à data consignada em sua CTPS, desconstituindo, assim, a presunção de veracidade que decorre da assinatura do referido documento. Reformada, pois, a decisão de primeiro grau, determinando a retificação do registro e demais direitos dela decorrentes. Aplicação à espécie dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer da contraminuta apresentada pela reclamada, em face de sua intempestividade; não conhecer do recurso, no tocante ao percentual de 100% de horas extras, ...
... profissional sido anotada apenas em 01.08.2009. . A reclamada, por seu turno, defendeu-se sob a a... segunda a sexta-feira, excluindo-se os feriados nacionais. Dos honorários advocatícios. Pleiteia...
...#Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 5o A assistência referida no § 4o deste arti... na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o des... horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a fre...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e dis... do STJ, que atribui ao Presidente, nos feriados e nas férias coletivas, decidir pedidos de limina...s infrações que excedam as fronteiras nacionais. Veja-se: . A ausência de efetiva reação estata...
É freqüente, em situações envolvendo a arregimentação de mão de obra, que os empregados sejam obrigados a arcar com as despesas de deslocamento a despeito de promessa em contrário, quando da pactuação. Em alguns casos, essa forma de proceder dá lugar ao endividamento inicial do empregado e tem desdobramentos francamente prejudiciais às boas condições de trabalho preconizadas pela Constituição Federal. Por ser do empregador todos os ônus da atividade empresarial, conclui-se que também é seu o dever de custear o transporte de trabalhadores que vai buscar em lugares diversos e distantes daquele onde se dará a prestação de serviços. É possível, inclusive, cogitar-se da aplicação analógica da regra inserida no artigo 470 da CLT, que atribui ao empregador todas as despesas relacionadas à tran...
..., horas in itinere, dobras dos domingos e feriados do período e repercussões, ajuda de custo, ressa... indica que resilição ocorreu em 26.10.2009. Assim, tem-se que o fato indicado pelo autor como... dias 07.09.2009 e 12.10.2009, feriados nacionais. Da ajuda de custo:. Neste ponto, não tem razão ...
... 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da le...§ 1o. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. §. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. § 3o...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. Não merece ser conhecida apelação interposta fora do prazo recursal (arts. 508 e 188 do CPC). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70029644887, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/05/2009)
... de primeira instância, nos seguintes feriados nacionais e dias de festa ou santificados:. (..) 2...
..., condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente m...#Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. § 1o O convênio valerá para toda a área fís... referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. § ...
O exercício de duas ou mais tarefas, compatíveis com a função contratada, durante a mesma jornada laboral, não enseja, de per si, direito a plus salarial, sendo necessária a demonstração de que foi exigido do empregado esforço ou competência superior àquela ajustada, em flagrante alteração unilateral ilícita do contrato de trabalho - o que não ocorreu na hipótese em apreço. Recurso obreiro improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a dobra dos feriados trabalhados, a serem apurados em liquidação, à vista dos cartões de ponto anexados ao processo, e na ausência destes, todos os feriados civis e religiosos, nacionai...
... todos os feriados civis e religiosos, nacionais e municipais, fixados na legislação vigente, exc...
, § 4º, DA CLT, OJ N.º 307 DA SDI-I DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da OJ n.º 307 da SDI-1 do Colendo TST. Ademais, a aludida supressão importa no pagamento do respectivo período com o adicional de 50% Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, quanto à aplicação da Súmula n. 330, do C. TST, por ausência de i...
...Parâmetros para liquidação. Feriados. O Reclamante impugnou as guias de viagem apresent... documento que ele trabalhou no dia 14.12.2009, das 05:39 às 13:28 horas e depois, no documento ...No que diz respeito aos feriados nacionais trabalhados, julgo que o reclamante trabalhou em t...
A confissão do reclamante de que laborava apenas nos feriados municipais suplanta os efeitos da revelia aplicada à reclamada quanto às alegações iniciais, no sentido de que o labor se dava, também, quanto aos nacionais, de modo que o deferimento desse pleito há de observar essa limitação. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover parcialmente o apelo para restringir o pagamento dos feriados laborados àqueles pertinentes unicamente ao Município de Olinda. Recife, 09 de setembro de 2009. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal do Trabalho Relator
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