feriados no brasil

• DECRETO Nº 77494, DE 27 DE ABRIL DE 1976. Concede Autorização a Brasil Viscose S/a, Sediada em São Paulo, Capital, para Funcionar Aos Domingos e Feriados Civis e Religiosos, No Estabelecimento Industrial que Menciona.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 77494, 28 de Abril de 1976
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...

... Das horas extras e dobras dos domingos e feriados. Neste particular, data venia do entendimento da d... envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em face da atitude do patrono dele. Os documentos ...

• DECRETO Nº 75896, DE 24 DE JUNHO DE 1975. Concede Permissão, em Carater Permanente, a Empresa Industria e Comercio Dako do Brasil S.a., Com Sede em Campinas, No Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, No Estabelecimento que Menciona.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 75896, 25 de Junho de 1975
• Decreto

• DECRETO Nº 38606, DE 18 DE JANEIRO DE 1956. Concede Permissão a Fabrica de Fermentos Biologicos de Standard Brands Of Brasil, Inc., Com Sede em Jundiai, No Estado de São Paulo, para Funcionar Nos Domingos e Feriados.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 38606, 10 de Fevereiro de 1956
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Fevereiro de 2012

A contratação de empregados, pelas entidades bancárias, mediante mão-de-obra terceirizada, contratada via prestadora de serviços, para execução de atividade-fim da tomadora, como emerge do conjunto probatório dos autos, leva à aplicação, à espécie, do normativo constante do artigo 9º da CLT, tendo em vista a evidência da intenção de burlar a lei Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, arguida pela FIDELITY, bem como, ainda preliminarmente, não conhecer dos pedidos do recurso do Banco Santander, pertinentes à multa por anotação da CTPS, à exclusão do adicional por tempo de serviço e à retenção de imposto de renda, por falta de interesse e ilegitimidade; assim como, deixa-se de c...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-8902/1997-000-09.00 de 5ª Turma, 29 de Maio de 2002

ITAIPU BINACIONAL. FERIADOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO Nº 75.242/75 O Protocolo Adicional sobre Relações de Trabalho e Previdência Social, firmado entre Brasil e Paraguai, foi recepcionado em nossa legislação por meio do Decreto nº 75.242/75, que definiu quais os feriados a serem gozados pelos trabalhadores da Itaipu Binacional: primeiro de janeiro, primeiro de maio, quatorze de maio, sete de setembro, sexta-feira da Paixão e Natal. Assim, existindo norma especial sobre a matéria, essa tem aplicação sobre a legislação ordinária, devendo ser observada pelas partes e, também, pelo Judiciário, quando do exame das controvérsias decorrentes daquelas relações de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - O entendime...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Fevereiro de 2012

A contratação de empregados, pelas entidades bancárias, mediante mão-de-obra terceirizada, contratada via prestadora de serviços, para execução de atividade-fim da tomadora, como emerge do conjunto probatório dos autos, leva à aplicação, à espécie, do normativo constante do artigo 9º da CLT, tendo em vista a evidência da intenção de burlar a lei Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, arguida pela FIDELITY, bem como, ainda preliminarmente, não conhecer dos pedidos do recurso do Banco Santander, pertinentes à multa por anotação da CTPS, à exclusão do adicional por tempo de serviço e à retenção de imposto de renda, por falta de interesse e ilegitimidade; assim como, deixa-se de c...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... do STJ, que atribui ao Presidente, nos feriados e nas férias coletivas, decidir pedidos de limina...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 05 de Outubro de 2011

Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator” (grifei) “NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 17 de Agosto de 2011

Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator” (grifei) “NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...