APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Caso em que o autor demonstrou que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré e que acabou culminando com o registro desabonatório indevido de seu nome. Caracterização de dano moral puro. Dever de indenizar. Valor da indenização confirmado. Verba honorária mantida. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70028218386, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/05/2011)
... por danos morais contra o BANCO DO BRASIL S/A alegando, em suma, que estava de férias em Fl...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não permite suportar. Necessidades comprovadas. 3. Os dois filhos do alimentante são menores de idade e têm necessidades presumidas. 4. Caso em que é descabida a exoneração da obrigação alimentar em relação à ex-esposa, assim como o redimensionamento a obrigação alimentar em prol dos filhos menores. AS VISITAS. 5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai co...
... saúde, sem a incidência sobre terço de férias e 13º salário. O MINISTÉRIO PÚBLICO pediu para... filhos, quando esses residiam em Florianópolis com a mãe, pernoitando na casa da ex-mulher e sen... técnica da Universidade Luterana do Brasil, acostada às fls. 177/182, confirmou o abuso sexu...
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
..., também sejam afastados os reflexos nas férias, + 1/3, 13° salário, FGTS, quinquenios, licença...Intimem-se. Florianópolis, 10 de dezembro de 2007. ÁGUEDA MARIA LAVORATO PE... Convenção nº 111 da OIT, onde figura o Brasil como pactuante pelo decreto nº 62.150 de 19.01.19...
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
..., também sejam afastados os reflexos nas férias, + 1/3, 13° salário, FGTS, quinquenios, licença...Intimem-se. Florianópolis, 10 de dezembro de 2007. ÁGUEDA MARIA LAVORATO PE... Convenção nº 111 da OIT, onde figura o Brasil como pactuante pelo decreto nº 62.150 de 19.01.19...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A cobrança indevida de anuidade e encargos por atraso de cartão de crédito não ativado pelo autor causa danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor. A conduta do demandado é abusiva. Dano moral caracterizado. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70044830966, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/09/2011)
...BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos infringentes em face do acórd...Diz que em fev/10, durante férias, recebeu ameaça com torpedo enviado para o seu ce...Florianópolis/SC, . cobrando a dívida, inexistente, objeto da p...
Prestação De Contas Simplificada. Citação Individual. Alegações De Defesa Rejeitadas. Contas Irregulares De Um Responsável. Débito. Multa. Determinações. Citação Solidária De Dois Responsáveis. Alegações De Defesa Acolhidas. Audiência. Justificativas Acatadas. Contas Regulares Com Quitação Plena Aos Demais. Recurso De Reconsideração. Conhecimento. Acolhimento Das Razões Recursais. Provimento Do Recurso. Cientificações
... Ensino da Região Metropolitana de Florianópolis (CREDITEC) por preços "bem inferiores (mais de 25... alugadas à Creditec, Fetesc e Banco do Brasil, fazendo constar tal informação no próximo Rela... de R$1.200,00 ao mês, com redução nas férias acadêmicas em 80% do valor do aluguel. Posteriorm...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALORES PAGOS POR FORA. INTEGRAÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não havendo prova de que o reclamante tenha recebido aviso prévio na forma indenizada, e não havendo sequer pedido dessa parcela na inicial, não cabe a integração dos valores pagos por fora no aviso prévio indenizado. Provimento negado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É devida a assistência judiciária e, conseqüentemente, os honorários assistenciais, apenas quando cumpridos os requisitos constantes da Lei n. 5.584/70. Aplicação das Súmulas n. 219 e 329 do TST. Apelo improvido. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM). VENDEDOR DE VEÍCULOS. VALORES PAGOS “POR FORA”. ARBITRAMENTO. Prova oral que confirma as alegações da inicial, quanto à existência de valores pagos “por fora” da folha de pag...
...,00, para o período laborado em Florianópolis/SC, na sua remuneração para todos os efeitos,..., FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, férias vencidas e proporcionais, mais 1/3 constitucional,... (SUPERAUTO DISTRIBUIDORA LTDA.), Cristiane Brasil Ferreira, referiu ao Juízo que “ (..) a 01 ano ...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos processuais. Evidenciada a natureza complexa do fato, a exigir expedição e cartas precatórias, inclusive, para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, únicas faltantes à conclusão da instrução, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para ...
...Ministro Nilson Naves. Brasília, 23 de outubro de 2007 (Data do Julgamento). MINIS... de defesa residentes na região de Florianópolis/SC, e atualmente e aguarda-se o decurso do prazo p..., «convidado» por ROSE para supostas férias, com garantia de «hospedagem, alimentação e tra...
Representação de Unidade Técnica. Inspeção. Indícios de Ilegalidade: 1) InobservÂncia de Dispositivos da Lei de Licitações e Contratos; 2) Autorização e Pagamento Irregular de Serviços Extraordinários; 3) Nomeação de CÔnjuge de Membro do Tj/rr para Ocupar Cargo em Comissão No Tre/rr; e 4) Aquisição de Veículo de Representação em Desacordo Com o Pre
...2ª edição. Brasília/DF: Livraria e Editora Brasília Jurídica, 1997. ... entre os dias 06 e 7/8/2004 para Florianópolis/SC para tratar de assuntos particulares. O achado ... membros das Cortes Eleitorais estavam em férias coletivas, em cumprimento ao § 1º do artigo 66 d...
Ação redibitória c. c. com indenização. Danos materiais e morais - Vício oculto - Vazamento de óleo - Defeito que, supostamente reparado, voltou a ocorrer - Viagem em férias comprometida - Substituição do motor promovida um mês depois - Danos materiais e morais ,- Sentença de improcedência - Recurso do autor parcialmente provido. ; 1. Se se constatou que o autor está satisfeito com o carro atualmente e que não há desvalorização em razão dos reparos, não há lugar para a restituição do preço de aquisição do veículo ou sua substituição. Sentença, nesse ponto, mantida. 2. Inequívoca a responsabilidade da fabricante e da vendedora de automóvel cujo motor portava defeito que inviabilizou o uso do veículo (Código de Defesa do Consumidor, art. 18). . .v ?'".',-? 3. Em decorrência do/defeito do ...
...BRASIL INDÚSTRIA . . DE . VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (AT..., durante viagem de férias, em Florianópolis-SC, o automóvel quebrou, havendo "travamento" do;...
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