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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 16 de Novembro de 2011

Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para, julgando procedente, em parte, a presente reclamatória, declarar a nulidade do contrato de terceirização firmado entre as recorridas e, por consequência, reconhecer a formação do vínculo de emprego diretamente com a TIM NORDESTE S/A e a responsabilidade solidária de ambas as empresas pelos cr...

• Acórdão nº 70039366992 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 07 de Fevereiro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)

... (Presidente), Danúbio Edon Franco, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Jaime Piterman, Iv... as leis que concedem gratificações natalinas (13º salário) e de férias (1/3) aos agentes pol...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2012

... EMENTA . Recurso do Banco do Brasil. HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ... para: (a) determinar que os reflexos em férias com 1/3, gratificação semestral, gratificação de natal, licenças-prêmio e FGTS são devidos apenas de m...

• Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...

... funções que chegou a interromper suas férias (fl. 556);. c) Os demais depoimentos colhidos na i... pelo artigo 158, do Código Penal Brasileiro, cuida-se de crime complexo quanto a sua objetivid... "frito", pois iria provavelmente passar o Natal na cadeia, face o seu estado de flagrante delito; ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 07 de Dezembro de 2011

CULPA “IN ELIGENDO” E “IN VIGILANDO” - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. O pressuposto básico para a isenção da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em face dos efeitos pecuniários da condenação é a diligência travestida da investigação prévia, no momento da eleição da empresa interposta, e da fiscalização posterior. Procedimento contrário caracteriza culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula nº 331, inciso IV, do Colendo TST. Apelo desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso da segunda reclamada, quanto ao pleito de reserva de crédito eventual e de habilitação deste no juízo em que tram...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 09 de Dezembro de 2009

CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...

..., também sejam afastados os reflexos nas férias, + 1/3, 13° salário, FGTS, quinquenios, licença... acrescidas de 1/3, em gratificações natalinas, em horas extras, em APIPs, em licença?prêmio, e... Convenção nº 111 da OIT, onde figura o Brasil como pactuante pelo decreto nº 62.150 de 19.01.19...

• Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

... esse imóvel foi ocupado pelo Município de Natal. A sentença proferida foi favorável à UFRN, rec... Urbanos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, e que os valores definidos ne... do auxílio-alimentação durante férias ou licença-prêmio: implante mecanismos efetivos ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 24 de Fevereiro de 2010

CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...

..., também sejam afastados os reflexos nas férias, + 1/3, 13° salário, FGTS, quinquenios, licença... acrescidas de 1/3, em gratificações natalinas, em horas extras, em APIPs, em licença?prêmio, e... Convenção nº 111 da OIT, onde figura o Brasil como pactuante pelo decreto nº 62.150 de 19.01.19...

• Acórdão nº 1.0024.08.269585-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julho de 2010

PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...

... acusado de praticar o tráfico em sua terra natal e porque a boate referida seria apenas um ponto de... o ato" (In "Código de Processo Penal Brasileiro Anotado" - p. 1154). Acrescente-se que o feito cri...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2009

EXECUÇÃO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. REPERCUSSÕES DAS HORAS DEFERIDAS. Caso em que a conta homologada atendeu os ditames do título executivo, incluindo diferenças de verbas salariais pagas ao empregado ao longo do contrato, tais como férias e licenças, resultantes da consideração das horas deferidos ao exeqüente na sentença, mostrando-se insuscetível de revisão neste ponto. Agravo do banco a que se nega provimento. LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DIAS ESPECIAIS DE HORÁRIO BANCÁRIO REDUZIDO. Na tarefa de apuração da jornada suplementar de trabalho do empregado bancário, para efeito de cálculo das horas extras deferidas na sentença, é possível observar-se o fato público e notório de que as agências bancárias restam fechadas para atendimento no turno da tarde da ...

... do Banco Central, em dias como véspera de Natal, Ano Novo e 4ª Feira de Cinzas, daí decorrendo q...