DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... Estado, via Judiciário, nas questões coletivas trabalhistas. Essas críticas ganharam corpo na As... inclusive repercussões nos repousos, nas férias, 13º salário, com recolhimento normal, pelas ent...(POSITIVO). COMUNICADO AO EMPREGADO O PEDIDO DO GOZO DE FÉRIAS INDIVIDUA...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS NÃO CONSIGNADAS NOS CARTÕES-PONTO - ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada trazido aos autos cartões-ponto com registro variável de horários, devidamente vistados pelo empregado, a este cabia produzir prova tendente à invalidação dessa documentação, assim como do comprimento de jornada distinta daquela registrada, à luz do disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 333 do CPC. FÉRIAS VENCIDAS. Os arts. 130 e 134 da CLT autorizam que os empregados usufruam das férias de forma fracionada, além de que estas sejam concedidas na modalidade “coletiva”. ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR. Cabia ao reclamante fazer prova tendente a invalidar o documento no qual baseada a punição de suspensão disciplinar, tanto mais porque este se encontra devidamen...
...ão do teor da cláusula 6ª das normas coletivas colacionadas aos autos para os fins de autorizar a...212, comprovação de comunicado de férias coletivas para 21.12.2007 a 01.01.2008 ...
... que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO 2. Considera-s... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decret... ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. , I e II, do CPC, ou para sa...
... causado ao trabalhador que não fora comunicado sobre a futura rescisão de seu contrato de trabal.... § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ...
... do mês de dezembro de 2010 lhe foi comunicado pela reclamada que gozaria férias coletivas no fi...
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma revisanda, de entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, além de Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Demais pretensões que restam indeferidas pela ausência de indicadores econômicos objetivos, por versarem a respeito de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
..., a continuidade das negociações coletivas, pois se assim fosse a finalidade da alteração l... II) As férias, dos comissionistas serão calculadas com base na ... de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com doze horas de antecedência. II...
DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se aos integrantes da categoria profissional suscitante, por arbitramento, reajuste salarial de 9,60% (nove vírgula sessenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 01.10.2001, observadas as devidas compensações e a proporcionalidade quanto aos empregados admitidos após a data-base. DEMAIS CLÁUSULAS. Manutenção de condições específicas de trabalho já conquistadas pela categoria profissional e que visam a harmonizar e emprestar segurança jurídica às relações laborais
..., a gratificação natalina, as férias, o salário maternidade e o auxílio doença dos c... de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria profissional. Parágraf... de gozo das férias individuais e coletivas, não podem iniciar em dia de repouso, em feriado ...
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, dos precedentes normativos deste TRT, assim como dos precedentes normativos do TST e da razoabilidade.
...II) As férias, dos comissionistas serão calculadas com base na ... de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com doze horas de antecedência. II... de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modifica...
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, dos precedentes normativos deste TRT, assim como dos precedentes normativos do TST e da razoabilidade.
...II) As férias, dos comissionistas serão calculadas com base na ... de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com doze horas de antecedência. II... de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modifica...
DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma parâmetro, dos entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
..., BARES E SIMILARES, REFEIÇÕES COLETIVAS, AGÊNCIAS DE TURISMO, CONDOMÍNIOS, TURISMO E HOS...rias, tais como salários, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, indenização, FGTS, i... ao empregado estudante, desde que comunicado o empregador com 72 (setenta e duas) horas de ante...
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