Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por Sebastião Azevedo Sobrinho contra a Decisão que, nos Autos dos Embargos à Execução Hipotecária Oferecidos contra Hsbc Bank S/a - Banco Múltiplo, Recebeu o Recurso de Apelação Apenas no Efeito Devolutivo. Narra o Agravante que o Julgador de Piso Rejeitou Liminarmente os Embargos à Execução, por Entender que Foram Protocolados Intempestivamente. Que o Entendimento Não Merece Prevalecer, Porque Não se Considerou, para Fins de Contagem do Prazo dos Embargos à Execução, as Férias Coletivas dos Magistrados que Eram Previstas no Ano de 2004 Pela Legislação Vigente a época. Que contra Tal Decisum Interpôs Apelação, a Qual Foi Recebida Apenas no Efeito Devolutivo. Assim, por Entender que os Embargos a Execução São Tempestivos e sob Alegação de que...
...2. Nesse ponto, vale trazer à baila as normas da revogada Lei de. Or...
SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às frentes de serviço situadas nos engenhos da reclamada sem que lhe fosse fornecido o transporte necessário, pois tais locais de efetivo trabalho não são servidos por transporte público regular. Assim, preenchidos tais requisitos, impõe a condenação da demandada ao pagamento das horas in itinere, nas quais o obreiro comprovadamente esteve à disposição do empregador e cujo lapso de tempo não era r...
..., sob o argumento de que as normas coletivas juntadas aos autos, ao reverso da fundamentação ... regular, afirmando também que nunca recebeu vale transporte. Acrescenta que as aludidas cláusulas ... sobre repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, por falta de interes...
Restando descumprido o intervalo de 11 horas que deve mediar entre duas jornadas, devido o pagamento respectivo sobre as horas subtraídas do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST. Recursos parcialmente providos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não sendo concedido o intervalo intrajornada legalmente previsto, restou violado o direito ao descanso diário do trabalhador, fundamental para a reposição de suas forças. Inobservada a concessão do intervalo, ou sua concessão parcial, deve esse perí...
... parcela e pede que a verba repercuta nas férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, nos 1... de supostos pagamentos de horas extras, vales-alimentação ou quaisquer outros valores que se e... constitucional emprestado às normas coletivas. Alertam que, segundo as cláusulas 8ª e 9ª das ...
... que as normas coletivas carreadas com a inicial não são aplicáveis à r...(valerefeição referente às férias de 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, ...
UNICIDADE CONTRATUAL. Ausente solução de continuidade, haja vista que a recontratação ocorreu no dia imediatamente seguinte à rescisão do contrato por prazo determinado, o contrato é único. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A cláusula das normas coletivas que elastece a duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas é válida, ante o disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. INTERVALOS INTERJORNADAS. Independentemente do pagamento da jornada trabalhada, é devido o pagamento do tempo suprimido dos intervalos mínimos de 11 horas entre o término de uma jornada e o início da seguinte, cuja natureza é remuneratória e implica o pagamento do adicional de 50%, por aplicação analógica do §4º do art. 71 da CLT. INTERVALOS INTRAJORNADA. Nã...
...; 7) intervalos intrajornada; 8) férias; 9) adicional de periculosidade; 10) vale-transpor...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. Existindo omissão, inclusive, na parte dispositiva do acórdão atacado, necessário o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o lapso e, ainda, conferir efeito modificativo na conclusão do acórdão embargado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a alegação de suspeição da magistrada de origem, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para aplicando os efeitos da revelia (artigo 844, da CLT c/c o art...
Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, a não reiteração das razões recursais, após julgamento dos embargos de declaração (vide fls. 776/778), impede o conhecimento do apelo Sendo vedada a reforma in pejus, mantém-se a jornada média fixada pelo juízo de origem. No entanto, em conformidade com o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, as disposições das normas coletivas devem prevalecer na apuração da sobrejornada. Recurso das reclamadas parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, sem divergências, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso patronal, por deserção, suscitada pelo reclamante nas contrarrazões; e, ainda em sede preliminar, não conhecer do recurso do reclama...
... semanal remunerado e suas diferenças nas férias, décimo terceiro salário e FGTS com acréscimo d... de risco de vida na base de cálculo do vale-transporte está em conformidade com o art. 9.º d...
Desempenhando o trabalhador, por meio de prestadora de serviços, atividades tipicamente bancárias, visando o atendimento de atividade-fim de banco, deve-se reconhecer o seu enquadramento sindical como bancário, sendo-lhe, conseqüentemente, estendidas todas as garantias asseguradas à categoria Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para acrescer à condenação os seguintes títulos: diferença salarial para o piso dos bancários (e reflexos no FGTS + 40%, nas verbas resilitórias, nas férias e 13º salário havidos no curso do contrato de trabalho); horas extras a partir da 6ª diária com o adicional de 50% e seus reflexos nas verbas resilitórias e salariais pleiteadas, inclus...
... estabelecidas nas convenções coletivas da categoria profissional. Afirma que as empresas ... bancários, auxílio cesta alimentação, vale-refeição, horas extras a partir da 6ª diária, ...
Configurada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST) Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar a existência de vínculo empregatício do autor diretamente com a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e, considerando o seu enquadramento nas normas coletivas da categoria, condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de diferenças salariais e reflexos no FGTS acrescido de 40%, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, horas extras quitadas e adicional de periculosidade; in...
...Assegura devida a diferença de vales-refeição, com base nos valores recebidos e os ef...
Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Recurso a que se dá provimento, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, declarando formado o vínculo de emprego com a BCP S.A., condená-la a anotar o contrato com a reclamante em sua carteira profissional, a partir dos dados indicados na prefacial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), contada a partir da data em que, após o de...
... e os reajustes concedidos nas normas coletivas anexadas pela autora;. 2) reflexo das diferenças salariais acima sobre férias + 1/3; 13ºs salários; aviso prévio; FGTS + mult... + multa de 40%, bem assim da diferença de vale-refeição e devolução dos descontos indevidos a...
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