PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS (INDENIZADAS OU NÃO). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Afastada a tese da inadequação da via eleita aduzida pela Fazenda Nacional, porquanto, in casu, a impetrante não se insurge contra lei em tese, mas contra ameaça de lesão a direito, decorrente de atos de efeitos individuais e concretos, quais sejam, o art. 22 da Lei nº 8.212/9, o Decreto nº 6.727/2009 e a IN/SRP nº 3/2005, na redação dada pela IN/SRP nº 20/2007, os quais estabelecem a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas na peça vestibular, cuja in...
... contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela impetrante a seus empre...APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. APELAÇÃO D...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS (INDENIZADAS OU NÃO). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Afastada a tese da inadequação da via eleita aduzida pela Fazenda Nacional, porquanto, in casu, a impetrante não se insurge contra lei em tese, mas contra ameaça de lesão a direito, decorrente de atos de efeitos individuais e concretos, quais sejam, o art. 22 da Lei nº 8.212/9, o Decreto nº 6.727/2009 e a IN/SRP nº 3/2005, na redação dada pela IN/SRP nº 20/2007, os quais estabelecem a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas na peça vestibular, cuja in...
... contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela impetrante a seus empre...APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. APELAÇÃO D...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS (INDENIZADAS OU NÃO). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Afastada a tese da inadequação da via eleita aduzida pela Fazenda Nacional, porquanto, in casu, a impetrante não se insurge contra lei em tese, mas contra ameaça de lesão a direito, decorrente de atos de efeitos individuais e concretos, quais sejam, o art. 22 da Lei nº 8.212/9, o Decreto nº 6.727/2009 e a IN/SRP nº 3/2005, na redação dada pela IN/SRP nº 20/2007, os quais estabelecem a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas na peça vestibular, cuja in...
... contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela impetrante a seus empre...APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. APELAÇÃO D...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS (INDENIZADAS OU NÃO). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Afastada a tese da inadequação da via eleita aduzida pela Fazenda Nacional, porquanto, in casu, a impetrante não se insurge contra lei em tese, mas contra ameaça de lesão a direito, decorrente de atos de efeitos individuais e concretos, quais sejam, o art. 22 da Lei nº 8.212/9, o Decreto nº 6.727/2009 e a IN/SRP nº 3/2005, na redação dada pela IN/SRP nº 20/2007, os quais estabelecem a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas na peça vestibular, cuja in...
... contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela impetrante a seus empre...APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. APELAÇÃO D...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS (INDENIZADAS OU NÃO). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Afastada a tese da inadequação da via eleita aduzida pela Fazenda Nacional, porquanto, in casu, a impetrante não se insurge contra lei em tese, mas contra ameaça de lesão a direito, decorrente de atos de efeitos individuais e concretos, quais sejam, o art. 22 da Lei nº 8.212/9, o Decreto nº 6.727/2009 e a IN/SRP nº 3/2005, na redação dada pela IN/SRP nº 20/2007, os quais estabelecem a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas na peça vestibular, cuja in...
... contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela impetrante a seus empre...APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. APELAÇÃO D...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS (INDENIZADAS OU NÃO). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Afastada a tese da inadequação da via eleita aduzida pela Fazenda Nacional, porquanto, in casu, a impetrante não se insurge contra lei em tese, mas contra ameaça de lesão a direito, decorrente de atos de efeitos individuais e concretos, quais sejam, o art. 22 da Lei nº 8.212/9, o Decreto nº 6.727/2009 e a IN/SRP nº 3/2005, na redação dada pela IN/SRP nº 20/2007, os quais estabelecem a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas na peça vestibular, cuja in...
... contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela impetrante a seus empre...APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. APELAÇÃO D...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS (INDENIZADAS OU NÃO). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Afastada a tese da inadequação da via eleita aduzida pela Fazenda Nacional, porquanto, in casu, a impetrante não se insurge contra lei em tese, mas contra ameaça de lesão a direito, decorrente de atos de efeitos individuais e concretos, quais sejam, o art. 22 da Lei nº 8.212/9, o Decreto nº 6.727/2009 e a IN/SRP nº 3/2005, na redação dada pela IN/SRP nº 20/2007, os quais estabelecem a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas na peça vestibular, cuja in...
... contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela impetrante a seus empre...APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. APELAÇÃO D...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS (INDENIZADAS OU NÃO). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Afastada a tese da inadequação da via eleita aduzida pela Fazenda Nacional, porquanto, in casu, a impetrante não se insurge contra lei em tese, mas contra ameaça de lesão a direito, decorrente de atos de efeitos individuais e concretos, quais sejam, o art. 22 da Lei nº 8.212/9, o Decreto nº 6.727/2009 e a IN/SRP nº 3/2005, na redação dada pela IN/SRP nº 20/2007, os quais estabelecem a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas na peça vestibular, cuja in...
... contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela impetrante a seus empre...APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. APELAÇÃO D...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS (INDENIZADAS OU NÃO). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Afastada a tese da inadequação da via eleita aduzida pela Fazenda Nacional, porquanto, in casu, a impetrante não se insurge contra lei em tese, mas contra ameaça de lesão a direito, decorrente de atos de efeitos individuais e concretos, quais sejam, o art. 22 da Lei nº 8.212/9, o Decreto nº 6.727/2009 e a IN/SRP nº 3/2005, na redação dada pela IN/SRP nº 20/2007, os quais estabelecem a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas na peça vestibular, cuja in...
... contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela impetrante a seus empre...APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. APELAÇÃO D...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS (INDENIZADAS OU NÃO). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. Afastada a tese da inadequação da via eleita aduzida pela Fazenda Nacional, porquanto, in casu, a impetrante não se insurge contra lei em tese, mas contra ameaça de lesão a direito, decorrente de atos de efeitos individuais e concretos, quais sejam, o art. 22 da Lei nº 8.212/9, o Decreto nº 6.727/2009 e a IN/SRP nº 3/2005, na redação dada pela IN/SRP nº 20/2007, os quais estabelecem a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas na peça vestibular, cuja in...
... contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela impetrante a seus empre...APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. APELAÇÃO D...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
meios de comunicação e transporte | Jurisdição Especial | impostos estaduais ipva | inadimplência na escola | Ingibjörg Solrun Gisladottir | 5 usc 9902 | Short-term financing | Tienie Groenewald | bienes
