ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...
... nelas existentes, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. . ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA DO CASAL. PERCENTUAL ELEVADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS POR ACORDO ENTRE OS GENITORES, FICARÁ COM A FILHA DURANTE IGUAL PERÍODO QUE O DA GENITORA. ALIMENTOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, POIS SE TRATA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXCLUSÃO APENAS DAS PARCELAS OBRIGATÓRIAS DE INSS, IR, ALÉM DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, EM CUJO DESCONTO JÁ ESTÁ INSERIDA A ALIMENTANDA, E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS, POIS ESTAS ÚLTIMAS POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041836289, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)...
Conforme entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Remessa necessária a que se dá provimento. PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. O processo trabalhista dispensa maiores form...
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71, da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº. 342/SDI-1, do C.TST). Recurso Ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar o reclamado no pagamento: a) do tempo de intervalo (quinze minutos), com adicional de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT) e reflexos sobre férias, acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS; b) do valor correspondente ao tempo supr...
¿É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71, da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva¿ (Orientação Jurisprudencial nº. 342/SDI-1, do C.TST). Recurso Ordinário provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para condenar o reclamado no pagamento do tempo de intervalo (quinze minutos), com adicional de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT) e reflexos sobre férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS e horas in itinere - 02 (duas) horas diárias, por trecho, porém...
...o de férias, autorizando-se a retenção de INSS e Imposto de Renda devidos pelos empregados (Súmu...
As normas que tratam das medidas referentes à medicina e segurança do trabalho não se inserem no âmbito negocial conferido aos sindicatos. Caracterizam-se em dispositivos de ordem pública que se revestem de caráter imperativo para a proteção da saúde e segurança do trabalhador, motivo pelo qual são inderrogáveis pela vontade das partes. Cabe à lei proteger o hipossuficiente contra a sua vontade, impedindo-o de concordar com a redução do intervalo interjornada, lesando sua própria segurança e sua saúde. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, declarar a prescrição bienal dos direitos anteriores a 28.09.2008; vencido o Juiz Convocado Revisor,l que aplicava a prescrição qüinqüenal;...
Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 71, parágrafo 4º, da CLT. E, a partir de tal premissa, sigo a jurisprudência majoritária nos pretórios trabalhistas, no que concerne à impossibilidade de redução do intervalo intrajornada, por meio de norma coletiva, nos moldes consagrados na Orientação Jurisprudencial nº. 342, da SDI-1, do C.TST, in verbis: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71, da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Recurso Ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ...
As normas que tratam das medidas referentes à medicina e segurança do trabalho não se inserem no âmbito negocial conferido aos sindicatos. Caracterizam-se em dispositivos de ordem pública que se revestem de caráter imperativo para a proteção da saúde e segurança do trabalhador, motivo pelo qual são inderrogáveis pela vontade das partes. Cabe à lei proteger o hipossuficiente contra a sua vontade, impedindo-o de concordar com a redução do intervalo interjornada, lesando sua própria segurança e sua saúde. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, declarar prescrito o direito de ação dos reclamantes, no que concerne aos trabalhos realizados há mais de dois anos para cada operador port...
A não concessão do intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso, sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, implica pagamento integral do período, isto é, o valor da hora normal acrescido do adicional legal ou convencional. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT. ¿Após a edição da Lei nº 8.293/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, da CLT)¿, Orientação Jurisprudencial nº 307, da SDI - 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar ...
... de repercussões no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado... férias, licença médica e afastamento pelo INSS. Do intervalo intrajornada. Com relação ao tema,...
De conformidade com o artigo 1º da lei nº. 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, esta parcela é devida ao empregado que utiliza o sistema de transporte coletivo público, para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, o que inocorreu na hipótese vertente. Recurso improvido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade não conhecer do pleito recursal de horas extras em face do labor aos domingos, por inovação à lide; no mérito, dar provimento parcial condenar a reclamada ao pagamento de horas extras ao autor, considerando-se a seguinte jornada: das 7h às 18h30, de segunda a quinta-feira (inicial - fl. 06 - item 3.0), com uma hora de intervalo para ...
...(CCT) e sua repercussão no aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR...Determinam-se recolhimentos fiscais (INSS e IRRF), onde couber, autorizando-se deduções do...
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