TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR TRABALHADOR AVULSO. Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador portuário avulso. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.114.982/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21.10.2009; REsp 1.128.412/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.2.2010; AgRg no REsp 1.118.170/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.4.2010; REsp 1.148.781/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29.4.2010; AgRg no REsp 1.154.951/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 3.5.2010. Essa orientação...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQÜENTE. VERBAS DEFERIDAS. REFLEXOS EM FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. Na existência de determinação para que certa verba reflita em férias, implícita está sua incidência também naquelas férias não gozadas e deferidas em dobro por ocasião da reclamatória trabalhista. Inarredável a incidência do princípio da proteção, pois não pode ser a trabalhadora lesada duas vezes; sendo a primeira pela não fruição das férias em tempo oportuno, e a segunda por não serem as férias indenizadas extemporaneamente em seu valor correto. Recurso da exeqüente a que se dá provimento.
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. EXCLUSÃO. O entendimento acolhido por este Órgão Turmário (OJ nº 05) é o de que o pagamento a menor das verbas devidas na rescisão contratual não rende ensejo à aplicação da multa do §8º do artigo 477 da CLT. Essa penalidade se aplica ao pagamento a destempo, e não na ausência de quitação integral das verbas rescisórias, face à sua incidência sobre parcelas incontroversas e não sobre aquelas cuja certeza jurídica só venha a ser decidida posteriormente, em Juízo. Recurso parcialmente provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORA NOTURNA REDUZIDA E ESCALA DE 12X36. COMPATIBILIDADE. O trabalho no período noturno, por seu caráter notadamente prejudicial à saúde do trabalhador, recebeu do legislador tratamento diferenciado, consi...
... não compensadas, as horas extras eram pagas mediante contra cheque. Aduz que os acordos devem ... deve ser reformada no que trata das férias, reportando-se às fichas financeiras e de ponto. ... que as férias foram devidamente pagas e gozadas. No entanto, diz que ``se acaso houvesse ocorrido ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE IR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA NO. 936/09 POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDA A DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70036680460, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre férias não-gozadas. abono de férias. PRECEDENTES DO STJ. COM...
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Há erro material quando o acórdão erroneamente nega conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quando o debate sobre a tese levantada no recurso especial pode ser de plano comprovado no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, dar provimento ao recurso especial interposto e afastar a incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de férias não-gozadas e respectivos adici...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE IR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA NO. 936/09 POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL NO. 13.471/2010. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70036321040, S...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre férias não-gozadas. abono de férias. PRECEDENTES DO STJ. COM...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE IR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA NO. 936/09 POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL NO. 13.471/2010. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70036321040, S...
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IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇÕES. TRIENIOS. FGTS. JUROS MORATÓRIOS. ALÍQUOTA. REGIME DA COMPETÊNCIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. 1. Não incide imposto de renda sobre (I) os juros de mora incidentes sobre parcelas trabalhistas pagas em atraso dada sua natureza indenizatória, (II) o valor destinado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e (III) a remuneração relativa às férias não gozadas e o adicional de ? .Art. 6º, V, da Lei n.º 7.713/88. Súmula 386 do STJ. Precedentes do STJ. 2. O imposto de renda incidente sobre a remuneração mensal pretérita paga em atraso de uma só vez deve ser apurado em relação a cada parcela, individualmente, segundo as alíquotas vigentes ao tempo em que deveria ter sido percebida em atenção ao regime da competência. REsp repetitivo n.º 1.118.429/S...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE IR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA NO. 936/09 POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDA A DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70036680460, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
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APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT, CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO IR SOBRE AS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. NOVO CÓDIGO CIVIL. LEI ESPECIAL 9.494/97. INCIDENCIA DE 6% AO ANO. PRECEDENTES STJ E TJRS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040004749, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 20/12/2010)
... DE IMPOSTO DE RENDA sobre férias não-gozadas. abono de férias. PRECEDENTES DO STJ. JUR...
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