ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a conversão em pecúnia de férias-prêmio não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 30.356/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 23/08/2011)
PRESCRIÇÃO - Servidor Público - Inativo - Férias e licença-prêmio não gozadas - Benefícios que foram negados pela Administração - STJ fixou o entendimento de que o "termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio não gozada, é a data da aposentadoria" - Inocorrência. SERVIDOR PÚBLICO - Inativo - Férias e licença-prêmio não gozadas - Permanecendo trabalhando quando podia estar afastado, sem dúvida que deve receber a compensação - Irrelevante o fato da fruição ter sido ou não requerida e negada na esfera administrativa - Indenização devida - Ação procedente. JUROS DE MORA - Servidor Público - Inativo - Férias e licença-prêmio não gozadas - Incidência da taxa de 6% ao ano - Aplicação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97, acrescentado pel...
Mangueirense de 17 anos lança um senhor almanaque sobre carnaval do Rio Elas viveram na rua, mas estão de pé e dando entrevista para canal da Europa © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
Ação de repetição de indébito. Férias-prêmio. Indenização. Imposto de renda. Reconhecimento da prescrição. Antes da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, a extinção do crédito tributário, em caso de imposto sujeito a lançamento por homologação, não ocorria no momento do pagamento, mas com a homologação expressa ou tácita. Com a vigência daquela norma, ficou estabelecido no seu art. 3º que, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado (CTN - § 1º do art. 150). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 556.621/RS, em repercussão geral, relativamente ao termo para inci...
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A par de o argumento recursal se ressentir de absoluta juridicidade, pois não havendo omissão no julgado não se atina com a tese do cabimento dos embargos, ele traz subjacente a idéia de esses serem admissíveis com único propósito de se obter o prequestionamento da Súmula nº 297 do TST. II - Ocorre que o intuito de obter prequestionamento que lhe pavimentasse o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade da Súmula nº 297 do TST, cinge-se às questões que tenham sido veiculadas nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, e que não tenham sido examinadas na decisão embargada, ou tenham sido de forma obscura ou contraditória, por conta do princípio que o preside do tantum devolutum, quantum appellatum. III - O prequestionamento não é pressupos...
... para fins de aposentadoria, promoção, férias prêmio, adicionais, anuênios, triênios, quinqu...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. Diferentemente do que consta do acórdão embargado, o Recurso Especial é tempestivo, pois a Fazenda foi intimada do acórdão em 11.5.2009 e recorreu em 15.5.2009. Os Aclaratórios devem ser acolhidos com efeito infringente, para conhecimento do mérito recursal. Não se trata de erro no que se refere à interpretação da legislação relativa ao prazo recursal (= erro de direito), mas de simples equívoco na leitura da certidão aposta nos autos (...
... analogia, o entendimento referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude com...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. ART.515 §3º CPC. CAUSA MADURA. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA. QUINQUÊNIO. FÉRIAS-PRÊMIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ESTRANGEIRO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO DE INVESTIDURA. PRESCRIÇÃO. I - A sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública não se sujeita à remessa obrigatória, se o valor da causa atualizado não ultrapassar 60 salários mínimos. Precedentes do STJ. - Não conhecer do recurso oficial. II - Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, sendo nula a sentença que se mostra omissa quanto a pedido expresso na exordial. - Acolher a preliminar e cassar a sentença. III - À luz do art.515, §3º do...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039101886, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 05/10/2011)
TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre as seguintes importâncias devidas ao impetrante, ora recorrente, na condição de servidor aposentado no cargo de escrivão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo: a) décimo-terceiro salário; gratificação ou adicional de assiduidade, decorrente da opção do servidor por não gozar as férias-prêmio; c) abono; d) gratificação ou adicional por tempo de serviço. Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidên...
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