PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARCELA DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES RECURSAIS. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação ...
... de que "Os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional s...
A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...
... as repercussões sobre o 13º salário, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%,... sobre as férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário integral e propo...
Ementa. Acórdão.Relatório. Voto. Voto-preliminar vencido. Certidão
Do ressarcimento de valores gastos com as compras de produtos. Traduz-se em prática irregular da empresa exigir do seu empregado a aquisição de produtos para que a meta seja alcançada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Havendo norma coletiva, aplicável ao empregado, prevendo percentual maior, este será o adicional a ser observado. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...
... aviso prévio indenizado, FGTS mais 40%, férias mais 1/3 e 13º salário, sem que isso caracterize... prévio indenizado, nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, nos repousos semanais remunerad...
SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITOS PREVISTOS NA CLT. INAPLICABILIDADE. VINCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO A ASSINATURA DE CTPS, A PERCEPÇÃO DE FGTS, INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DO FGTS, INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT, NDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SALÁRIOS VENCIDOS NÃO PAGOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3. DIREITO RECONHECIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUIZ TEMPORÁRIO. PRETOR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a conversão de férias proporcionais em pecúnia, que foram adquiridas e não gozadas em face de aposentadoria voluntária, não viola o preceito do artigo 65, § 2º, da Lei Complementar nº 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura -, tendo em conta que o efeito da conversão não traduz vantagem pecuniária, mas sim mera reposição salarial pelo descanso não concedido. Enriquecimento sem causa do ente público que se veda. Lei Estadual nº 6.929/1975, que dispôs sobre o Estatuto da Magistratura, não possui restrição ao...
SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITOS PREVISTOS NA CLT. INAPLICABILIDADE. VINCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO A ASSINATURA DE CTPS, A PERCEPÇÃO DE FGTS, INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DO FGTS, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SALÁRIOS VENCIDOS NÃO PAGOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3. DIREITO RECONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Não são devidas férias proporcionais aos empregados despedidos por justa causa, conforme prescrição do art. 146 da CLT, o qual é aplicável em detrimento do art. 11 da Convenção nº 132 da OIT, em virtude de este não preservar o direito de punição do ofendido sobre o ofensor na hipótese de rescisão contratual por justa causa.
Acórdão. Voto. Isto Posto
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CONTEXTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VERBA PAGA A TÍTULO DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.112.745/SP, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 01/10/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. FÉRIAS INDENIZADAS. ENTENDIMENTO CORRELATO AO DECIDIDO PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.111.223/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1036060/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/...
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