ferias proporcionais domestica

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94040-44.2005.5.03.0113 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos empregados domésticos, em harmonia com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade do trabalhador e com a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, tem se firmado no sentido de que os empregados domésticos têm direito às férias proporcionais, na forma prevista no art. 147 da CLT, restando ileso o dispositivo constitucional apontado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2001

Recurso ordinário da reclamante. Doméstica. Salário-maternidade. Assegurado à doméstica, despedida enquanto grávida, o direito ao salário-maternidade, por aplicação do disposto no art. 159 do Código Civil. Hipótese em que o empregador caracterizou-se como agente obstaculizador da percepção do direito junto ao INSS, respondendo, então, pela satisfação do benefício em substituição àquele. Honorários assistenciais. Não preenchido requisito da Lei n. 5.584/70 para a concessão do benefício. Recurso adesivo da reclamada. Doméstica. Férias proporcionais com um terço. Mesmo a doméstica tem assegurado o direito a férias proporcionais, em caso de rescisão injustificada do contrato de trabalho.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-55636/2004-012-09.40 de 3ª Turma, 07 de Dezembro de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DOMÉSTICA. Na apreciação do tema, o Órgão julgador regional explicitou que não há restrição, quanto às férias proporcionais de empregado despedido, ao empregado doméstico (artigo 147 da CLT). Não há demonstração de contrariedade à Súmula uniforme de jurisprudência desta Corte, tampouco violação direta e literal de norma da Constituição (artigo 896, § 6º, da CLT). Agravo conhecido e não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-156281/1997.00 de 3ª Turma, 05 de Maio de 2004

RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação infraconstitucional, por sua vez, tanto no caso do empregado comum quanto no dos domésticos assegura as férias proporcionais. O direito à percepção de férias proporcionais pelo doméstico, vem amparado pelo art. 2º, do Decreto nº 71885/73. Portanto, não existe violação ao art. 3º da Lei 5.879/72. Recurso de Revista não conhecido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. HONORÁRIOS...

• Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 05 de Maio de 2004

RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação infraconstitucional, por sua vez, tanto no caso do empregado comum quanto no dos domésticos assegura as férias proporcionais. O direito à percepção de férias proporcionais pelo doméstico, vem amparado pelo art. 2º, do Decreto nº 71885/73. Portanto, não existe violação ao art. 3º da Lei 5.879/72. Recurso de Revista não conhecido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. HONORÁRIOS...

• Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 05 de Maio de 2004

RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação infraconstitucional, por sua vez, tanto no caso do empregado comum quanto no dos domésticos assegura as férias proporcionais. O direito à percepção de férias proporcionais pelo doméstico, vem amparado pelo art. 2º, do Decreto nº 71885/73. Portanto, não existe violação ao art. 3º da Lei 5.879/72. Recurso de Revista não conhecido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. HONORÁRIOS...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 26 de Agosto de 2008

EMPREGADA DOMESTICA FERIAS EM DOBRO E PROPORCIONAIS A estrutura e dinâmica do instituto das férias é dada pela CLT, que passou, desse modo, no compatível, a ser necessariamente aplicada á categoria doméstica, cabendo à reclamante as parcelas de férias proporcionais e a dobra celetista sobre as verbas pagas a destempo. JUSTIÇA GRATUITA. A simples afirmação, a qualquer tempo, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, é suficiente para ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. LEI 5.859/72. Tendo em vista que a Lei 5.859/72 não assegura ao empregado doméstico, o direito ao RSR, em dobro e, ainda, tendo em vista...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-8876/1997-000-06.00 de 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001

EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 7º, parágrafo único, assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito previsto inciso XVII do mesmo artigo (férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal), esta Corte tem entendido que devem ser observados os termos da Lei nº 5.859/72 e, não, o capítulo da CLT referente às férias. E aquele diploma legal, por sua vez, não prevê o direito a férias proporcionais para a categoria dos domésticos. Recurso de revista conhecido e provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-46909/1995-000-02.00 de 1ª Turma, 31 de Outubro de 2001

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO ABANDONO DE EMPREGO. A revisão das matérias objeto de impugnação na instância ordinária pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é cabível quando atendidos os pressupostos das alíneas do artigo 896 da CLT. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A indicação genérica da Lei nº 5.859/72 não satisfaz a exigência da alínea c do artigo 896 da CLT. Os arestos colacionados na Revista não atendem às exigências contidas no Enunciado 337 do TST, porque não possuem a fonte de publicação. Revista não conhecida.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-9146000/2001.00 de 1ª Turma, 24 de Setembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE DE 120 DIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO-PROVIMENTO. O recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, exige pressupostos específicos (artigo 896 da CLT) para seu cabimento, que a reclamada, in casu, não logrou demonstrar. Logo, incensurável a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.