ferias proporcionais domestico
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ... a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ...IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de ... tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumpridos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15729/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO. Entende-se como indevido o pagamento das férias proporcionais ao empregado doméstico, pois a Lei 5.859/72, bem como a Constituição Federal não lhe asseguram tal vantagem. Recurso conhecido e provido.
...A C Ó R D Ã O. Ac. 5ª Turma. JGF/gvb. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO. Entende-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. In casu, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não extrapolou os limites da lide, porquanto
...EMPREGADO DOMÉSTICO". FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituiç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2140/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS EMPREGADO DOMÉSTICO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO A CARGO DA RECLAMADA. FORMA DE SAÍDA ESPONTÂNEA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade...
...NEGATIVA DE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS EMPREGADO DOMÉSTICO. DESCONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2068/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1. O empregado doméstico faz jus às férias proporcionais. Embora os direitos trabalhistas da categoria estejam taxativamente contemplados na Lei nº 5.859/72 e na Constituição Federal, aplica-se o art. 147 da CLT, por analogia, no particular, porquanto se a lei e a Constituição asseguram o mais férias anuais integrais , com muito maior razão asseguram...
...1ª Turma. JOD/grp/fv. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1. O empregado doméstico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45791/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A reforma da decisão da C. Turma que reconheceu o direito de empregado doméstico a férias proporcionais não pode ser alterada quando os embargos são interpostos apenas por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, pois a lesão desse preceito requer o exame de norma...
...EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A reforma da decisão da ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ...II – pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3"... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-22.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. A Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer nenhuma restrição. Inteligência do art. 7º, XVII, e parágrafo único, da CF. 2. Nesse contexto, visualiza-se que a -mens legis- do Constituinte originário foi de conceder isonomia entre...
...7ª Turma). GJCMDN/ks/rf EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. - PRINCÍPIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-386/2004-096-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O deferimento, para o empregado doméstico, das férias proporcionais e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT não configura violação direta ao artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...CARP/lb/fd. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1233/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1. O empregado doméstico faz jus às férias proporcionais. Embora os direitos trabalhistas da categoria estejam taxativamente contemplados na Lei nº 5.859/72 e na Constituição Federal, aplica-se o art. 147 da CLT, por analogia, no particular, porquanto se a lei e a Constituição asseguram o mais férias anuais integrais , com muito maior razão asseguram...
...1ª Turma. JOD/mvc/lm. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1. O empregado doméstico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INÉPCIA DA INICIAL. Afasta-se a alegada violação do artigo 295 do CPC, tendo em vista que não há indicação de quais dispositivos deste artigo teriam sido violados, não se amoldando, assim, ao teor da alínea "c" do artigo 896 da CLT, considerando a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 221, item I, pelo que conclusão outra não há senão de que o apelo, no aspecto, carece da...
... a relação de emprego doméstico, ao passo que o Regional considerou presentes ...EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22083/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, Constituição Federal de 1988, à categoria dos domésticos os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, dentre eles o XVII, que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal, esta equiparação atrai a incidência da norma consolidada naquilo que não conflitar diretamente com...
...4ª Turma. JCJP/DP/sj. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. Proibição de Distribuir Rendimentos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10071/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO. 1. O direito à percepção de férias fracionadas, pelo doméstico, vem amparado pelo art. 2º, do Decreto nº 71.885/73, que não colide com os parâmetros traçados pela norma regulamentada. Precedente do c. TST. 2. Recurso de revista conhecido e desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO. 1. O direito à ... -
Doméstico - Direito às Férias Proporcionais - Art. 147/CLT (TST)
Acórdão. Voto. Isto Posto
Tribunal Superior do Trabalho Recurso de Revista nº 43485/2002-902-02-00 Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJU, 25.06.2004 Rel: Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes Recorrente: Irene de Almeida Gior... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1638/2002-024-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o processamento do recurso de revista, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45901/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão previstos na Lei nº 5.859/72 e na Constituição da República, artigo 7º, parágrafo único. Não há, nesses diplomas, previsão expressa de férias proporcionais, matéria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplicável aos empregados domésticos, consoante dispõe
... DE INSTRUMENTO EMPREGADO D O MÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACRESC I DAS DE 1/3. Os direitos ... fixa o número de dias das férias do doméstico, mas estabelece textualmente o pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-156281/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação
...PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei ... República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação
...PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei ... República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação
...PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei ... República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação
...PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei ... República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DO EMPREGADO DOMÉSTICO. Divergência jurisprudencial e violação literal de dispositivo de lei ordinária ou da Constituição Federal não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DO EMPREGADO DOMÉSTICO. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DO EMPREGADO DOMÉSTICO. Divergência jurisprudencial e violação literal de dispositivo de lei ordinária ou da Constituição Federal não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DO EMPREGADO DOMÉSTICO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-862000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DO EMPREGADO DOMÉSTICO. Divergência jurisprudencial e violação literal de dispositivo de lei ordinária ou da Constituição Federal não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DO EMPREGADO DOMÉSTICO. ...