ferias proporcionais empregado domestico

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-22.2008.5.15.0121 de 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. A Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer nenhuma restrição. Inteligência do art. 7º, XVII, e parágrafo único, da CF. 2. Nesse contexto, visualiza-se que a -mens legis- do Constituinte originário foi de conceder isonomia entre empregados domésticos e trabalhadores regidos pela CLT no que tange às férias, sendo decorrência lógica de tal igualdade tanto o direito à percepção do valor correspondente ao período proporcional trabalhado, quanto o direito ao pagamento em dobro das férias não concedidas. 3. De outra parte, a SBDI-1 desta Corte tem se posicionado no sentido de ser devido ao empregado doméstico tanto o pagamento...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Abril de 2009

Férias proporcionais. Empregado doméstico. De acordo com a Convenção n. 132 da OIT, incorporada à ordem jurídica interna pelo Decreto n. 3.197/99, o direito a férias é devido a "toda pessoa empregada", com exceção dos marítimos. Com a ratificação, todo o capítulo atinente às férias do empregado celetista passou a aplicar-se também ao doméstico, o que inclui as férias proporcionais. Recurso a que se dá provimento.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

INÉPCIA DA INICIAL. Afasta-se a alegada violação do artigo 295 do CPC, tendo em vista que não há indicação de quais dispositivos deste artigo teriam sido violados, não se amoldando, assim, ao teor da alínea "c" do artigo 896 da CLT, considerando a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 221, item I, pelo que conclusão outra não há senão de que o apelo, no aspecto, carece da indispensável fundamentação. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Verifica-se que os dois arestos colacionados pela parte tratam da ausência de vínculo empregatício quando descaracterizada a relação de emprego doméstico, ao passo que o Regional considerou presentes seus elementos no caso dos autos. Dessa forma, os paradigmas colacionados não guardam id...

... entre a reclamante e os empregadores, seria inevitável o reexame de elementos de prova...EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da Rep...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-2140/2001-000-03.00 de 2ª Turma, 26 de Novembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS EMPREGADO DOMÉSTICO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO A CARGO DA RECLAMADA. FORMA DE SAÍDA ESPONTÂNEA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-45791/1999.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A reforma da decisão da C. Turma que reconheceu o direito de empregado doméstico a férias proporcionais não pode ser alterada quando os embargos são interpostos apenas por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, pois a lesão desse preceito requer o exame de norma infraconstitucional. Embargos não conhecidos.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1233/2000-000-18.00 de 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2002

EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1. O empregado doméstico faz jus às férias proporcionais. Embora os direitos trabalhistas da categoria estejam taxativamente contemplados na Lei nº 5.859/72 e na Constituição Federal, aplica-se o art. 147 da CLT, por analogia, no particular, porquanto se a lei e a Constituição asseguram o mais férias anuais integrais , com muito maior razão asseguram também o menos: férias proporcionais. Há que dar prevalência ao princípio da razoabilidade e da consideração de que a generalidade da lei não consegue abarcar a riquíssima e vasta gama de situações que emergem da sociedade. 2. Ademais, a vedação de aplicação da CLT aos domésticos há de ser entendida em termos, sob pena de chegar-se ao extremo de os integrantes da categoria não se sujeitarem também ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2068/1996-000-04.00 de 1ª Turma, 04 de Fevereiro de 2004

EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1. O empregado doméstico faz jus às férias proporcionais. Embora os direitos trabalhistas da categoria estejam taxativamente contemplados na Lei nº 5.859/72 e na Constituição Federal, aplica-se o art. 147 da CLT, por analogia, no particular, porquanto se a lei e a Constituição asseguram o mais férias anuais integrais , com muito maior razão asseguram também o menos: férias proporcionais. Há que dar prevalência ao princípio da razoabilidade e da consideração de que a generalidade da lei não consegue abarcar a riquíssima e vasta gama de situações que emergem da sociedade. 2. Ademais, a vedação de aplicação da CLT aos domésticos há de ser entendida em termos, sob pena de chegar-se ao extremo de os integrantes da categoria não se sujeitarem também ...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1157/2002-043-03.00 de 2ª Turma, 07 de Maio de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS EMPREGADO DOMÉSTICO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-386/2004-096-15.40 de 3ª Turma, 08 de Março de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O deferimento, para o empregado doméstico, das férias proporcionais e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT não configura violação direta ao artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Acórdão Inteiro Teor de 1ª Turma, 13 de Novembro de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DO EMPREGADO DOMÉSTICO. Divergência jurisprudencial e violação literal de dispositivo de lei ordinária ou da Constituição Federal não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.