Ao reconhecer a prestação de serviços da reclamante, como vendedora, cabia ao reclamado demonstrar a inexistência dos requisitos da relação de emprego. Entretanto desse ônus não se desincumbiu, até porque confessou o pagamento de verbas trabalhistas como férias e décimo terceiro salário Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, por violação à Súmula 422, do TST, suscitada em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo empresarial, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais dos salários pagos no curso da relação empregatícia reconhecida, excluindo, assim, do condeno, a referida verba; assim como para excluir...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista não conhecido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3. O Regional consignou que a Reclamada fracionou as férias do Reclamante de forma irregular, tendo em vista que as parcelava em três períodos e as concedia em períodos inferiores a 10 dias. Desse modo, delimitado no julgado que as férias fo...
... que compõe o valor das férias trabalhistas. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não ...
AGRAVO DE PETIÇÃO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. O imposto de renda sobre créditos trabalhistas deve ser calculado observada a totalidade dos valores devidos, inclusive sobre as férias e 13ºs salários, monetariamente atualizado, excluídos os juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO. Nas ações trabalhistas o fato gerador das contribuições previdenciárias é o trânsito em julgado da sentença de liquidação.
IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇÕES. TRIENIOS. FGTS. JUROS MORATÓRIOS. ALÍQUOTA. REGIME DA COMPETÊNCIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. 1. Não incide imposto de renda sobre (I) os juros de mora incidentes sobre parcelas trabalhistas pagas em atraso dada sua natureza indenizatória, (II) o valor destinado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e (III) a remuneração relativa às férias não gozadas e o adicional de ? .Art. 6º, V, da Lei n.º 7.713/88. Súmula 386 do STJ. Precedentes do STJ. 2. O imposto de renda incidente sobre a remuneração mensal pretérita paga em atraso de uma só vez deve ser apurado em relação a cada parcela, individualmente, segundo as alíquotas vigentes ao tempo em que deveria ter sido percebida em atenção ao regime da competência. REsp repetitivo n.º 1.118.429/S...
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. IRREGULARIDADE NA QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS NO CURSO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador. Para justificar essa modalidade de extinção do vínculo, a falta perpetrada pelo empregador deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do contrato. Na hipótese, a ausência de simples regularidade no cumprimento das verbas trabalhistas, tais como, horas extras e férias, não pode ser traduzida como falta grave, ensejadora da resolução do contrato, na medida em que a sua ocorrência não teve o condão de tornar impossível a pe...
Constitucional e Administrativo. Ação de cobrança. Contratação temporária. Professora. Relação jurídica de natureza administrativa. Recolhimento do FGTS e férias em dobro. Verbas trabalhistas exclusivas de servidores sujeitos ao regime celetista. Sentença reformada em parte para apenas reconhecer o direito às férias (simples) e ao terço constitucional. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, o valor dado à causa deve ser utilizado como parâmetro para aplicação do disposto no § 2.º do art. 475 do Código de Processo Civil. 2. O servidor público, contratado temporariamente, sujeita-se ao regime estatutário, não sendo devidas as verbas próprias da CLT. (TJMG - 5.ª Câmara Cível, Apelação n...
CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO. ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX DA CRFB/88. AGENTE COMUNITÁRIO. LEI MUNICIPAL 1.556/2005 E 1678/2007. A autora pretende o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de contratação temporária efetuada com o Município. A possibilidade de contratação por tempo determinado possui assento constitucional no art. 37, IX da CRFB/88 para atendimento de excepcional interesse público, cabendo à lei disciplinar as regras da contratação. In casu, a autora foi contratada para exercer a função de agente comunitário. Certo é que, embora se trate de modalidade excepcional de contratação, sujeita a prazo determinado quando ela ocorre, o contratado, durante o período em que atua, o faz na qualidade de servidor público. No âmbito municipal, ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. O cálculo do Imposto de Renda sobre créditos trabalhistas deve ser procedido sobre a totalidade dos valores devidos, inclusive sobre as férias e 13ºs salários, monetariamente atualizado, excluídos os juros de mora. Aplicação do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula 51 deste Tribunal.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL N. 10.376/95 E POSTERIORES. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.745/93. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS OU INDENIZAÇÃO INDEVIDOS. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI N. 13.471/10. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038241170, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 15/12/2010)
A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifos inexistentes na origem). Decorre, então, dessas premissas, que os juros de mora equivalentes à TR...
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