ferias vencidas em dobro

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7.894 documents for ferias vencidas em dobro
  • Recurso da reclamada. Horas extras. Regime compensatório irregular. Prova documental que evidencia a prestação de grande número de horas extras com habitualidade e revela o trabalho em seis dias da semana, caracterizando a ineficácia do regime compensatório. Adicional de insalubridade. Graus máximo e médio. Honorários periciais. Circunstância em que a limpeza de banheiros, de uso restrito dos empregados do local, ocorria apenas uma vez por semana em sistema de rodízio, não podendo ser comparada à atividade de que trata o Anexo 14, da NR-15, Portaria nº 3.214/78. Aplicação da OJ nº 04 da SDI-I do TST. Mantém-se, por outro lado, a condenação em adicional de insalubridade em grau médio decorrente do contato com hidrocarbonetos aromáticos. Valor arbitrado aos honorários periciais deve ser ...

    ...66 da CLT e férias. Com contrarrazões (fls. 413/422 e 430/434), ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... o pagamento de diferenças de férias vencidas (com 1/3) relativas ao período aquisitivo ...

  • RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DEFERIMENTO DOS DIREITOS DAÍ DECORRENTES - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO (por violação do artigo 515 do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula/TST nº 393). Com a entrada em vigor da Lei nº 10.352/2001, que acresceu o § 3º ao artigo 515 do Código de Processo Civil, modificando a regra então vigente, o efeito devolutivo do recurso de apelação foi ampliado, pois o novo dispositivo permitiu o imediato julgamento do mérito da lide pelo Tribunal, desde que atendidos alguns pressupostos - tratar-se de matéria unicamente de direito e estar a causa em condições de imediato julgamento. No caso concreto, o Tribunal Regional, após declarar a existência do vínculo empregatício entre ...

    ...-desemprego, multa do artigo 477 da CLT, férias vencidas em dobro (CLT, artigo 137), férias ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO MEDIANTE O QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA, E CONFIRMOU, EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA QUE HAVIA CONCEDIDO PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. Consta do acórdão recorrido que, "em ação mandamental, o prazo de apelação da União Federal, representada pelos seus procuradores (artigos 12 do CPC e da LC nº 73/93; e 131 da CF), não é contado a partir da respectiva intimação pessoal, mas da data em que for notificada a autoridade impetrada da sentença proferida, em consideração à especialidade do rito sumário do writ, e nos termos do artigo 3º da Lei nº 4.348/64, (...), mesmo diante das regras gerais de intimação (artigos 234, 240 e 242, do CPC), como das específicas ...

    ... recebidas pelos impetrantes a título de férias vencidas, simples e em dobro, com os respectivos ...

  • A declaração de pobreza apresentada pela reclamante encontra-se em conformidade com o que estabelece o art. 789 da CLT, pelo que lhe são concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Recurso obreiro provido, no particular Decisão: ACORDAM a Desembargadora e os Juízes convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em face da informação superveniente de ocorrência de demissão da reclamante, por ato unilateral da reclamada, declarar prejudicado o pleito de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da autora com a reclamada e, atuando de ofício, extinguir, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, os pleitos de férias vencidas em dobro, simples e proporcionais, acrescidas de um terço, 13º salários, FGTS+40%,...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 328 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXIX, 7º, inciso XVII, 114 e 125 da Constituição Federal, 102 e 111 do CPC e 137 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motiva...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PROFISSIONAL CONTRATADO MEDIANTE -PEJOTIZAÇÃO- (LEI Nº 11.196/2005, ART. 129). ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconômico existente, sendo, desse modo, presumida sua existência, desde que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém por pessoas naturais, como, ilust...

    ...FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda que o vínculo de emprego somente tenha ...

  • Não foram juntados aos autos os controles de horário nem os cartões de ponto, bem como os recibos de férias, aviso de férias, pagamento de salários e verbas rescisórias. Constato que, em sua peça de ingresso a autora afirmou trabalhar de 9:00h às 19:00h, em média, de segunda a sexta, sem o intervalo de uma hora para o descanso e refeição, o que não foi acatado pelo Magistrado de primeiro grau. Porém, ante a pena de revelia aplicada a 1ª reclamada, lhe são devidos os valores referentes às multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT, às férias vencidas em dobro, às horas extras e horas extras de intervalo, com suas incidências legais no aviso prévio, férias + 1/3, 13º mês, repouso e FGTS, conforme pleiteado na inicial. Recurso provido, no particular. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente viabilizaria o conhecimento do recurso de revista por ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal (OJ nº 115/SBDI-1/TST), preceitos jamais evocados pela recorrente. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Identificados os requisitos a que aludem os arts. 2º e 3º da CLT, não há como afastar o reconhecimento da relação de emprego. 3. FÉRIAS EM DOBRO. Na exegese do art. 137 da CLT, é devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda quando o vínculo de emprego somente é reconhecido em juízo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • Demonstrando a defesa e a prova dos autos que o Reclamante foi contratado para perceber salário fixo mais comissões, o comportamento da Reclamada no sentido de consignar o salário misto nos contracheques, mas, posteriormente, proceder à dedução da parcela fixa do total das comissões pagas ao Empregado, é ilegal. Faz jus, portanto, o Reclamante ao valor correspondente à parte da remuneração subtraída, com as repercussões pleiteadas. A atitude empresarial, suprimindo parte da contraprestação contratualmente assegurada ao Obreiro, não pode ser legitimada em atenção ao princípio da primazia da realidade, pois este princípio não se presta a conferir validade ao descumprimento do contrato de trabalho. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma d...

  • , § 2º, DO CPC, E DA SÚMULA N.º 74, DO C. TST. Inexistindo prova suficiente ao convencimento do Juízo de motivo relevante à ausência da demandada à sessão de audiência em que as partes seriam interrogadas e deveriam produzir provas, não há como afastar os efeitos da confissão ficta. O comando consolidado é expresso no sentido de que deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria (art. 843, CLT), sendo facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente (§ 1º). Ante a confissão ficta da empresa demandada, sobressai a presunção ...

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