Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
...Salta aos olhos, contudo, que essa leveza não se confunde com aqu... conduta entre as pessoas, desde que os ferimentos não ultrapassem as lesões leves (que, como se sa...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NA FACE. NEGLIGÊNCIA. TAMPONAMENTO DO OLHO. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. OLHO ESQUERDO PREJUDICADO POR DOENÇA NÃO RELACIONADA À NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO. DANOS MATERIAIS NÃO TIPIFICADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Tipificou-se a negligência na prestação de atendimento emergencial ao autor, acidentado, não sendo realizado exame ocular ou encaminhamento quando da ocorrência de diversos ferimentos na face, ainda que efetivado tamponamento do olho. Frisa-se, outrossim, a inexistência de certeza quanto à cura, mas a chance que adviesse, se mais precocemente fosse realizado o diagnóstico, o que poderia evitar a cegueira do olho direito do autor. Típico caso, pois, de responsabilidade por pe...
... no rosto, testa e, em especial, nos olhos. Que, sem maiores explicações, teve alta no mesm...
ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORIAS E MATERIAIS. O exame do conjunto probatório dos autos não permite concluir que a perda da visão do olho direito do reclamante tenha se dado em consequência de trauma causado por acidente de trabalho. Não há certeza acerca da ocorrência do acidente, assim como os exames médicos indicam que no período posterior a 02-12-2004 não foram constatadas lesões oculares no reclamante.
...-os, o que causou muita pressão sobre seus olhos e ferimentos no olho direito. Narra que já possu...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRA DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO SEM A NECESSÁRIA CAUTELA NA CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO NO MEIO DE UMA DAS AVENIDAS DA CIDADE, SEM A IMPRESCINDÍVEL E ADEQUADA SINALIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PERDA TOTAL DA VISÃO EM UM DOS OLHOS E SENSÍVEL DIMINUIÇÃO DA DO OUTRO. DANOS MORAIS/ESTÉTICOS. QUANTIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. Segundo o contexto probatório, o sinistro ocorreu em virtude da existência de blocos de concreto na via, colocados, sem a necessária sinalização, em círculo para demarcar nova rotatória que seria implantada no l...
...O autor sofreu vários ferimentos em seu corpo, teve quebra em duas costelas e corte...
...-se da viatura, desmaiou devido aos ferimentos na cabeça, . rosto, nariz, olhos, pernas e braço...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. LESÕES CORPORAIS. A prova das lesões corporais é contundente e não deixa margem para dúvida de que a adolescente perpetrou as agressões na vítima, envolvendo outros familiares das duas famílias. Nas oportunidades em se manifestou, apresentou versões que continham aspectos dissonantes entre si. Descabe, pois, acolher a tese da insuficiência probatória. A medida de prestação de serviços à comunidade mostra-se adequada e bem dimensionada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044888915, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/11/2011)
..., dando-lhe água e limpando os ferimentos, relataram que a vítima estava machucada na região dos olhos e ombros. A testemunha Michele reconheceu a vítim...
... e progressiva perda de visão em ambos os olhos, pode o autor ser enquadrado no conceito legal de ...ferimentos oriundos de acidente sofrido no exercício de suas...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OMISSÃO EM PROVIDENCIAR IMEDIATO TRATAMENTO DE FERIMENTOS OCULARES. CEGUEIRA ULTERIOR. RESPONSABILIDADES OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO AFASTADAS, DIANTE DE AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DO NOSOCÔMIO OU CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade do Nosocômio é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a demandada enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços da área de saúde, nos termos do art. 14, CDC. Por outro lado, a responsabilidade do médico é, efetivamente, subjetiva, conforme art. 14, §4º, CDC, avaliada de acordo com o art. 159 do CC/1916 e seus princípios tradicionais, uma vez que sua obrigação, de regra, não é de resultado, mas d...
... a sua transferência ao Hospital Banco de Olhos nesta Capital, tardiamente para reverter o quadro ...
PENAL - CRIME CONTRA A VIDA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS - EMBASAMENTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA MANTIDA. O art. 593, inciso III, d CPP somente subordina a reprodução do Júri se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não se enquadrando nessa hipótese a opção por uma tese, desde que encontre subsídio probatório.
... vários golpes, atingindo-a no rosto, olhos, crânio, mãos esquerda e direita, causando-lhe a...23-24), corroborada pelos ferimentos em si, dão suporte à condenação fustigada. Ora...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. DIREITO DE REFORMA. O militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapaz para o serviço militar em decorrência de ferimentos oriundos de acidente sofrido no exercício de suas funções, nos termos dos arts. 106, inciso II, e 108, inciso III, da Lei 6.880/80. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 1204879/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/03/2011)
... lattice na periferia da retina de ambos os olhos, associadas a pequenas rupturas e no olho esquerdo...
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