CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO TEMPESTIVA EM VISTA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MAU USO E INADEQUADA CONSERVAÇÃO DO SOLO. JUNTADA DE LAUDO DE ANÁLISE DO SOLO E DEMAIS DOCUMENTOS OBJETADA A PRETEXTO DE INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. O que se busca com a presente demanda é a pretensa necessidade de recomposição extraordinária em decorrência de mau uso, e não do desgaste ordinário. E a análise do solo já possibilita maior segurança, apontando exatamente se houve ou não reposição de nutrientes, e se houve desgaste extraordinário, quanto exatamente seria necessário para a recuperação. Sinale-se que o perito apresentou uma estimativa de gastos, mas o próprio magistrado reconheceu a nec...
..., sem a utilização de qualquer fertilizante químico e que estavam sendo ocupadas para pecuár...
INTERVALOS ENTRE JORNADAS. TRABALHADOR AVULSO. O art. 7º, XXXIV, da CF/88 assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Obrigatória a concessão de intervalo mínimo entre jornadas, nos termos do art. 8º da Lei 9.719/98, sendo dever do reclamado zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso. Eficácia irradiante dos direitos fundamentais sobre o ordenamento jurídico. Hipótese em que a disposição normativa que considera a mera insuficiência de trabalhadores portuários avulsos situação excepcional para justificar a não concessão do intervalo entre jornadas é abusiva e, portanto, inválida. Recurso do reclamante a que se dá provimento.
... com matéria prima para adubos químicos, onde existia poeira proveniente e odor de amônia... prima para os adubos e o próprio fertilizante químico, os quais eram compostos de uréia, clore...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. PLANILHA DE PREÇOS ELABORADA PELO INCRA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser afastado o laudo do expert, que utilizou paradigmas com características totalmente diversas do imóvel expropriando, descumprindo, assim, as normas técnicas que regem os trabalhos periciais. Valor da terra nua alcançado utilizando-se parâmetros referenciais do próprio INCRA. Correto o laudo administrativo que utiliza orçamentos quantitativos e qualitativos e considera a respectiva depreciação das benfeitorias. São devidos juros compensatórios, ainda que o imóvel nada produza. Entendimento tranqüilo dos tribunais, inclusive do Supremo Tribuna...
..., elementos como o calcário e fertilizante químico, majorando indevidamente a benfeitoria, h...
Seja por causa da produção ou do formato, produtos ficam mais sustentáveis
...NICO: Altano Douro 2008 não usou fertilizante químico. Por R$ 89,90 no Zona Zen. ATÉ BRINQUEDO...
ARTIGO 195, INCISO I, a, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, a, da Carta Constitucional que, em nenhum momento, trata da incidência de contribuições sobre parcelas devidas Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de julgamento extra petita, formulada pela reclamada. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para, reformando a decisão, arbitrar o tempo total de percurso (ida e volta), ...
..., cal, calcário, fosfato e produto químico metabisulfito, sem, contudo, receber os EPI's nece... de sódio, calcário, nutrilake e fertilizantes; que os produtos químicos eram manipulados direta...
Em troca, empresa ampliaria exploração de potássio em mina da estatal em SE
...A Vale Fertilizantes, subsidiária da Vale para o setor, informou ontem... para produção de ureia para os setores químico, de fertilizante e automotivo. Segundo dados que c...
...gicos, microbiológicos, histológicos e quimicos das matérias primas e produtos, quando fôr o cas... subproduto que se preste como fertilizante, depois de cozido, secado e triturado. Par...
Em troca, empresa ampliaria exploração de potássio em mina da estatal em SE
...A Vale Fertilizantes, subsidiária da Vale para o setor, informou ontem... para produção de ureia para os setores químico, de fertilizante e automotivo. Segundo dados que c...
O deferimento das horas extras com base no horário afirmado pelo autor na exordial - que destoa daquele por ele declarado ao longo da instrução do feito - configura a necessidade de adequação dos termos da sentença, no aspecto, aos limites da lide. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover, em parte, o recurso para excluir da condenação as horas extras deferidas. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$3.000,00, declarando-se, ainda, que, das custas processuais calculadas (R$402,69 - fl.269), seja deduzido o valor de R$60,00, em decorrência da redução do valor da condenação, totalizando esse encargo o importe de R$342,69. Recife, 14 de abril de 2010. ..
... ``o reclamante adubava a acana com adubo químico com uso das mãos sem a proteção adequada'', resssaltando que dito fertilizante ``quando manuseado e, dependendo da sua concentra...
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