RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
BRASÍLIA. A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou ontem projeto de lei que torna crime a conduta de gestante e do pai da criança que se recusem a tratar doença que possa causar dano permanente ou a morte do feto. A proposta altera o Código Penal e deixa os infratores sujeitos a pena de um a três anos de detenção. A ideia é do deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS). O relator na comissão, deputado José Linhares (PP-CE), argumentou que a proposta está de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde para prevenir a transmissão do HIV e da sífilis da gestante para o feto.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FETO MORTO. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AJG. POSSIBILIDADE. I - Comprovada a culpa (negligência) do profissional que prestou os serviços à autora (art. 14, § 4º, CDC), pois, ao realizar o exame de rotina e não ouvir os batimentos cardíacos do feto, deixou de diagnosticar a morte, bem como, ao menos, certificar-se relativamente à efetiva condição do nascituro. Paciente que apresentava gestação de risco. Necessidade de realização de procedimento de urgência para a eliminação do feto morto. II - Na fixação da reparação por dano moral, que se deu in re ipsa, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendi...
HABEAS CORPUS. FETO ANENCEFÁLICO. ABORTO EUGENÉSICO. PEDIDO DOS IMPETRANTES PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO PACIENTE (NASCITURO) À COMPLETA GESTAÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO DA GESTANTE DE QUE NÃO MAIS PRETENDE REALIZAR O ABORTAMENTO. ULTERIOR PETIÇÃO DOS IMPETRANTES NA QUAL PUGNAM PELA PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS, ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DO ALVARÁ JUDICIAL. WRIT PREJUDICADO. Na hipótese, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP proferiu, em 09/02/2011, sentença por meio da qual autorizou Gestante a submeter-se "aos procedimentos médicos necessários para a antecipação/interrupção do parto". Tal autorização ocorreu após a realização de exames pré-natal e de ultrassom, em hospital público municipal, que const...
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. INVIABILIDADE DA VIDA EXTRA UTERINA. MANUTENÇÃO DA GRAVIDEZ. DEMASIADO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.Considerando que a gestação de um feto portador de anomalia incompatível com a vida extra-uterina, a antecipação do parto é medida que se impõe, já que a morte desse feto é inevitável, em decorrência da aludida patologia.A sentença de morte proferida por ocasião da constatação da anencefalia já fulminou todas as expectativas e planos daqueles que aguardavam o nascimento daquele filho, de modo que não se mostra razoável e proporcional infligir à gestante o martírio de levar às últimas consequências uma gravidez sem serventia, o que somente lhe acarretará amargura...
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. DIFÍCIL POSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. APLICAÇÃO DO ART. 128, I, DO CP, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando-se que, por ocasião da promulgação do vigente Código Penal, em 1940, não existiam os recursos técnicos que hoje permitem a detecção de malformações e outra anomalias fetais, inclusive com a certeza de morte do nascituro, e que, portanto, a lei não poderia incluir o aborto eugênico entre as causas de exclusão da ilicitude do aborto, impõe-se uma atualização do pensamento em torno da matéria, uma vez que o Direito não se esgota na lei, nem está estagnado no tempo, indiferente aos avanços tecnológicos e à evolução social. Ademais, a juri...
Apelação Cível. Ação de Indenização. Dano material e dano Moral. CDC. Sentença de procedência em parte. Produto estragado. Exame. Instituto Adolfo Lutz. Larvas e Insetos. Substância alimentícia à venda. Mulher grávida. Risco à saúde pessoal e feto. Dano moral configurado. Recurso provido em parte.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. AJG INDEFERIDA AO HOSPITAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DE CURETAGEM. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO DA DATA DO ACÓRDÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PREJUDICADO. - AGRAVO RETIDO - A parte autora deixou de requer o julgamento do agravo retido nas razões de apelo, o que implica no não conhecimento do recurso. - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AJG AO HOSPITAL- Ausente nos autos a prova de que o hospital seja beneficente de assistência social ou mesmo que se caracterize como entidade filantrópica, sem fins lucrativos, deve ser indeferido o ...
... existente quanto à presença ou não do feto do útero da autora. Falha do serviço caracteriza...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACIENTE GESTANTE QUE, APÓS EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA, FOI INFORMADA PELO MÉDICO QUE O FETO ESTAVA MORTO, SUGERINDO QUE A AUTORA SE SUBMETESSE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SUA RETIRADA. EXAME ULTERIOR VERIFICOU QUE O FETO ESTAVA VIVO. PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O RÉU INTERPRETOU INADEQUADAMENTE AS IMAGENS DO EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. OCORRE DANO MORAL QUANDO HOUVER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A QUAL TENHA SIDO EXPOSTA A CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, DESGASTE EXTRAORDINÁRIO, APTOS A INTERFERIR NA SUA CONDIÇÃO PSICOLÓGICA. AUTORA QUE COMPROVOU TER SOFRIDO GRAVE VIOLAÇÃO DE SUA ...
Decisão unânime foi tomada em ação proposta por gestante de Caxias
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