DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... valores depositados em conta-vinculada ao FGTS ou mesmo com o dinheiro decorrente de rescisões d...535 do Código de Processo Civil, conferiu provimento ao apelo no...263, n. VIII e 232, n. II)." (sem correspondência com o Código Civi...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC 110/2001. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB REGIME DO REGRAMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Embora haja divergência na jurisprudência pátria, este Tribunal adota o entendimento de que o termo de adesão, firmado entre as partes sob amparo da LC n. 110/2001, não alcança os honorários advocatícios arbitrados no título judicial, por se tratar de direito autônomo do advogado, na conformidade dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). II - O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão dos juros moratórios n...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC 110/2001. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB REGIME DO REGRAMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Embora haja divergência na jurisprudência pátria, este Tribunal adota o entendimento de que o termo de adesão, firmado entre as partes sob amparo da LC n. 110/2001, não alcança os honorários advocatícios arbitrados no título judicial, por se tratar de direito autônomo do advogado, na conformidade dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). II - O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão dos juros moratórios n...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC 110/2001. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB REGIME DO REGRAMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Embora haja divergência na jurisprudência pátria, este Tribunal adota o entendimento de que o termo de adesão, firmado entre as partes sob amparo da LC n. 110/2001, não alcança os honorários advocatícios arbitrados no título judicial, por se tratar de direito autônomo do advogado, na conformidade dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). II - O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão dos juros moratórios n...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC 110/2001. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB REGIME DO REGRAMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Embora haja divergência na jurisprudência pátria, este Tribunal adota o entendimento de que o termo de adesão, firmado entre as partes sob amparo da LC n. 110/2001, não alcança os honorários advocatícios arbitrados no título judicial, por se tratar de direito autônomo do advogado, na conformidade dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). II - O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão dos juros moratórios n...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC 110/2001. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB REGIME DO REGRAMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Embora haja divergência na jurisprudência pátria, este Tribunal adota o entendimento de que o termo de adesão, firmado entre as partes sob amparo da LC n. 110/2001, não alcança os honorários advocatícios arbitrados no título judicial, por se tratar de direito autônomo do advogado, na conformidade dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). II - O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão dos juros moratórios n...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC 110/2001. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB REGIME DO REGRAMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Embora haja divergência na jurisprudência pátria, este Tribunal adota o entendimento de que o termo de adesão, firmado entre as partes sob amparo da LC n. 110/2001, não alcança os honorários advocatícios arbitrados no título judicial, por se tratar de direito autônomo do advogado, na conformidade dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). II - O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão dos juros moratórios n...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC 110/2001. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB REGIME DO REGRAMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Embora haja divergência na jurisprudência pátria, este Tribunal adota o entendimento de que o termo de adesão, firmado entre as partes sob amparo da LC n. 110/2001, não alcança os honorários advocatícios arbitrados no título judicial, por se tratar de direito autônomo do advogado, na conformidade dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). II - O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão dos juros moratórios n...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC 110/2001. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB REGIME DO REGRAMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Embora haja divergência na jurisprudência pátria, este Tribunal adota o entendimento de que o termo de adesão, firmado entre as partes sob amparo da LC n. 110/2001, não alcança os honorários advocatícios arbitrados no título judicial, por se tratar de direito autônomo do advogado, na conformidade dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). II - O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão dos juros moratórios n...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC 110/2001. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB REGIME DO REGRAMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Embora haja divergência na jurisprudência pátria, este Tribunal adota o entendimento de que o termo de adesão, firmado entre as partes sob amparo da LC n. 110/2001, não alcança os honorários advocatícios arbitrados no título judicial, por se tratar de direito autônomo do advogado, na conformidade dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). II - O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão dos juros moratórios n...
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