PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas" (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 25.11.2009). O presente recurso especial repetitivo trata da consequência lógica ...
...461, § 4º, do CPC, no caso de atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas v...
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Devida a multa quando o depósito dos 40% sobre o FGTS for feito em atraso. Nega-se provimento.
PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas" (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 25.11.2009). O presente recurso especial repetitivo trata da consequência lógica ...
...461, § 4º, do CPC, no caso de atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas v...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FGTS. MULTA POR ATRASO DE RECOLHIMENTO DA CONTEMPLAÇÃO DA IMDENIZAÇÃO DE 40 % SOBRE O FGTS EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE EX-EMPREGADOS DA CODEVASF. ATRASO NA INFORMAÇÃO CORRETA DOS DADOS. ANULAÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A legitimidade da CEF na causa decorre logicamente de sua atuação na fixação e cobrança da multa por atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS em face de rescisão de contrato de trabalho. Confirma-se a sentença que anulou a multa por atraso de depósitos de diferenças de indenizações de 40% do FGTS aplicada à CODEVASF, se a CEF deixou de repassar à devedora, em tempo, dados corretos a respeito das rescisões de ex-empregados. Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-...
PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, estando o contrato de trabalho ainda em vigor, não há falar em prescrição total, porquanto a lesão se renova mês a mês. Aplicável apenas a prescrição parcial, quinquenal. MUNICÍPIO DE PELOTAS. TRIÊNIOS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÕES PREJUDICIAIS AO EMPREGADO NA FORMA DE PAGAMENTO. A alteração na sistemática adotada pelo Município de Pelotas, que acarretou a diminuição do valor que deveria ser pago como complementação salarial para atingir o piso salarial mínimo assegurado aos empregados municipais, é nula, em conformidade com o disposto no artigo 468 da CLT, porque visou fugir do reajustamento salarial determinado por força de lei, no caso, a Lei 4.945/03. FGTS. PARCELAMENTO. O empregado tem dir...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. O fornecimento de equipamentos de proteção individual, obrigação do empregador, não afasta o direito do trabalhador à percepção do adicional, já que os EPIs não elidem totalmente as condições insalubres. Absorção que se dá, tanto pela via cutânea, como pela via respiratória. Recurso desprovido. DIFERENÇAS DE FGTS E ACRÉSCIMO RESCISÓRIO. Extrato da conta vinculada de FGTS, juntado aos autos durante a instrução processual, no qual não consta o recolhimento em todos os meses do contrato, tampouco pagamento em atraso. Correta a sentença que defere diferenças de FGTS. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FGTS. MULTA POR ATRASO DE RECOLHIMENTO DA CONTEMPLAÇÃO DA IMDENIZAÇÃO DE 40 % SOBRE O FGTS EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE EX-EMPREGADOS DA CODEVASF. ATRASO NA INFORMAÇÃO CORRETA DOS DADOS. ANULAÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A legitimidade da CEF na causa decorre logicamente de sua atuação na fixação e cobrança da multa por atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS em face de rescisão de contrato de trabalho. Confirma-se a sentença que anulou a multa por atraso de depósitos de diferenças de indenizações de 40% do FGTS aplicada à CODEVASF, se a CEF deixou de repassar à devedora, em tempo, dados corretos a respeito das rescisões de ex-empregados. Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FGTS. MULTA POR ATRASO DE RECOLHIMENTO DA CONTEMPLAÇÃO DA IMDENIZAÇÃO DE 40 % SOBRE O FGTS EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE EX-EMPREGADOS DA CODEVASF. ATRASO NA INFORMAÇÃO CORRETA DOS DADOS. ANULAÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A legitimidade da CEF na causa decorre logicamente de sua atuação na fixação e cobrança da multa por atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS em face de rescisão de contrato de trabalho. Confirma-se a sentença que anulou a multa por atraso de depósitos de diferenças de indenizações de 40% do FGTS aplicada à CODEVASF, se a CEF deixou de repassar à devedora, em tempo, dados corretos a respeito das rescisões de ex-empregados. Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FGTS. MULTA POR ATRASO DE RECOLHIMENTO DA CONTEMPLAÇÃO DA IMDENIZAÇÃO DE 40 % SOBRE O FGTS EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE EX-EMPREGADOS DA CODEVASF. ATRASO NA INFORMAÇÃO CORRETA DOS DADOS. ANULAÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A legitimidade da CEF na causa decorre logicamente de sua atuação na fixação e cobrança da multa por atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS em face de rescisão de contrato de trabalho. Confirma-se a sentença que anulou a multa por atraso de depósitos de diferenças de indenizações de 40% do FGTS aplicada à CODEVASF, se a CEF deixou de repassar à devedora, em tempo, dados corretos a respeito das rescisões de ex-empregados. Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FGTS. MULTA POR ATRASO DE RECOLHIMENTO DA CONTEMPLAÇÃO DA IMDENIZAÇÃO DE 40 % SOBRE O FGTS EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE EX-EMPREGADOS DA CODEVASF. ATRASO NA INFORMAÇÃO CORRETA DOS DADOS. ANULAÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A legitimidade da CEF na causa decorre logicamente de sua atuação na fixação e cobrança da multa por atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS em face de rescisão de contrato de trabalho. Confirma-se a sentença que anulou a multa por atraso de depósitos de diferenças de indenizações de 40% do FGTS aplicada à CODEVASF, se a CEF deixou de repassar à devedora, em tempo, dados corretos a respeito das rescisões de ex-empregados. Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-...
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