ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.164-41/01. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiterado que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por força do que dispõem o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Súmula 297/STJ. O acórdão recorrido estabeleceu o valor correspondente aos danos materiais com esteio nos elementos existentes de prova nos autos. O atendimento da pretensão da recorrente importaria, necessariamente,...
... do FGTS, mas a responsabilização da empresa pública pelos danos materiais causados ao autor, ...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.164-41/01. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiterado que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por força do que dispõem o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Súmula 297/STJ. O acórdão recorrido estabeleceu o valor correspondente aos danos materiais com esteio nos elementos existentes de prova nos autos. O atendimento da pretensão da recorrente importaria, necessariamente,...
... do FGTS, mas a responsabilização da empresa pública pelos danos materiais causados ao autor, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes da alínea c do artigo 896 consolidado, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n.º 148...
... de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as verbas rescisórias, multta normativa, FGTS acrescidos da indenização de 40% e a multa previ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. LEI 8.036/90. DECRETO 99.684. A Lei 8.060/90, em seu artigo 16, equipara os diretores não empregados, das empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista, aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS, definindo, ainda, o diretor como "aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo". Deveras, o artigo 20, inciso IX, da citada lei, admite a movimentação da conta vinculada pela extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei 6.019/74. O artigo 16, da Lei 99.684, que regulamenta o FGTS, estabelece a equiparação da extinção do contrato a termo ao t...
Ao alegar a regularidade dos depósitos da conta vinculada do FGTS, a empresa ré atraiu para si o ônus da prova, por força do disciplinado nos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. Deixando de exibir os comprovantes de recolhimento, em especial, dos meses questionados, sucumbiu perante o ônus da prova. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento do depósito do FGTS relativo ao mês de junho/2009, bem como da multa de 40% incidente sobre os meses de abril, maio e junho de 2009. Ao acréscimo da condenação, arbitra-se o valor de R$ 200,00. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declara-se a natureza inden...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, II, 539, II, e 540, todos do Código de Processo Civil, e 247 do RISTJ, deve apresentar de modo adequado as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que não se verificou na hipótese. No caso dos autos, o Tribunal de origem denegou a segurança com base no fundamento de que a Caixa Econômica Federal atua como mera depositária dos valores constantes em conta judicial, razão p...
... não caberia a compensação de débitos do FGTS com valores constantes nas contas "não-optantes".... a transferência dos créditos de FGTS da empresa, relativos aos empregados não optantes, à conta ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MUDANÇA EX OFFICIO DA QUALIDADE DA PARTE RÉ. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPREITADA. INOBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ALGUNS DIAS EM PERÍODO DE SUPERINFLAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS ATÉ A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. A legitimidade das partes deve ser aferida com base na causa de pedir e nos pedidos expostos na petição inicial. Tendo a CEF e a COHESPA figurado como pa...
... e a COHESPA tem seus recursos oriundos do FGTS" e, "embora tenha sido incumbida da representaçã...Primeiro, porque a empresa pública federal ostenta legitimidade para figurar...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, II, 539, II, e 540, todos do Código de Processo Civil, e 247 do RISTJ, deve apresentar de modo adequado as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que não se verificou na hipótese. No caso dos autos, o Tribunal de origem denegou a segurança com base no fundamento de que a Caixa Econômica Federal atua como mera depositária dos valores constantes em conta judicial, razão p...
... não caberia a compensação de débitos do FGTS com valores constantes nas contas "não-optantes".... a transferência dos créditos de FGTS da empresa, relativos aos empregados não optantes, à conta ...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. A genitora não tem legitimidade para questionar eventual desconto de abrangência dos alimentos destinados às filhas que são maiores. Inteligência do art. 6º do CPC. 2. Os alimentos incidem sobre todas as verbas remuneratórias, inclusive sobre o 13º salário e a gratificação adicional de férias, mas é descabida a incidência sobre as verbas que tem caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. 3. A empresa empregadora está obrigada a efetuar o desconto da pensão alimentícia do salário que paga ao empregado, mas não pode ser obrigada a pagar parcela alimentar que não lhe foi determinado descontar e menos ainda sem a observância do devido processo legal. Recurso desprovido...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...
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