ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que, em havendo depósito judicial para fins de garantia da execução, não há falar em incidência de juros de mora, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária" (REsp 1.210.776/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 24/2/11). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1241261/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I do TST determina que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Por idêntica razão, o Sindicato possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação de protesto judicial, inclusive por força do art. 8º, III, da Constituição Federal. Conforme a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 370 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, interrompe a prescrição. Na hipó...
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ÍNDICES DE MAIO/1990 (5,37%) E FEVEREIRO/1991 (7%). CARÊNCIA DA AÇÃO. ÍNDICE DE JUNHO/1987 (18,02%), PROCEDÊNCIA. Ação rescisória ajuizada, com base no art. 485, V, do CPC, visando a rescindir o acórdão proferido no REsp 191.264/RS, que determinou a aplicação, nas contas de FGTS, a título de expurgos inflacionários, dos "índices de 26,06% em junho/87, 42,72% em janeiro/89 e 44,80% em abril/90". Inexiste interesse processual quanto aos índices de maio/1990 e de fevereiro/1991, porque não foram objeto do acórdão rescindendo. Quanto aos expurgos inflacionários de junho/1987, o índice de 18, 02% (LBC) encontra-se pacificado, nos termos da Súmula 252/STJ. Ação Rescisória parcialmente proceden...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC 110/2001. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Embora haja divergência na jurisprudência pátria, este Tribunal adota o entendimento de que o termo de adesão, firmado entre as partes sob amparo da LC n. 110/2001, não alcança os honorários advocatícios arbitrados no título judicial, por se tratar de direito autônomo do advogado, na conformidade dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). II - Cediço que os juros de mora devem incidir sobre o valor principal e, sobre este, deve incidir a verba honorária, não coincidente o entendimento seguido pela decisão originária, que ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO (RESP 1.112.746/DF), SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (REsp 1141298/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 15/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/05. ART. 475-H DO CPC. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1151364/PE). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei n. 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. Em segundo...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/05. ART. 475-H DO CPC. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1151364/PE). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei n. 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. Em segundo...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Hipótese em que o juízo de 1º grau, em ação promovida contra a Caixa Econômica Federal - CEF e associação sem fins lucrativos, condenou exclusivamente a primeira ao pagamento dos expurgos inflacionários na conta de FGTS do recorrente. Negou-se provimento à Apelação da CEF, que se limitou a discutir a inexigibilidade dos expurgos e dos juros progressivos. Posteriormente, em impugnação ao cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal afirma que a entidade associativa não abriu conta em nome do recorrente, para fins de depósito do FGTS, razão pela qual os valores a esse título devidos, incluídos nos expurgos i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 268/TST. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TESE JURÍDICA SUPERADA. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 268/TST. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TESE JURÍDICA SUPERADA. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitea...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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