RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. TERMO INICIAL. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 268/TST. Dessarte, a regra inscrita no artigo 219 do CPC, segundo a qual a interrupção da prescrição somente ocorre pela citação válida, não encontra guarida na esfera trabalhista, tendo em vista que nos termos do art. 841, caput, da CLT, ao Poder Judiciário incumbe a notificação do reclamado. Recurso de revista provido.
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O prazo da prescrição do direito de ação começa a fluir a contar da data em que foi disponibilizada ao trabalhador a primeira parcela. Em decorrência, não há prescrição do direito de ação a ser pronunciada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I do TST determina que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Por idêntica razão, o Sindicato possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação de protesto judicial, inclusive por força do art. 8º, III, da Constituição Federal. Conforme a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 370 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, interrompe a prescrição. Na hipó...
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. Esta C. Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que o marco inicial para reclamar diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, de 29/6/2001. A ação foi proposta em 27/6/2003. Recurso de revista não conhecido.
... da reclamada para acolher a prescrição e extinguir o processo com julgamento do mérito, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... o termo inicial do prazo de prescrição, não ocorreu com a publicação da Lei nº. 110 o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que, devidamente fundamentado quanto às questões e matérias debatidas no processo, se harmoniza com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 330 e na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, reconhecendo a competência material da Justiça do Trabalho e o direito do empregado às diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, afastando as prejudiciais de prescrição e de quitação. Incidente o óbice previsto no § 4º do art. 896 da CLT, devendo ser mantida a decisã...
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A teor da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-. Transcorridos, in casu, mais de dois anos entre a data da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 e a propositura da presente reclamação trabalhista e ajuizada a demanda na Justiça Federal somente após a edição da aludida Lei Complementar, impõe-se a pronú...
..., impõe-se a pronúncia da prescrição nuclear. Recurso de revista conhecido e provido. ...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. A invocação de dispositivos da Constituição da República e de lei federal e a transcrição de arestos oriundos do STF não propiciam o conhecimento dos embargos interpostos sob a égide da Lei nº 11.496/2007, porquanto hipóteses não previstas no art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pelo aludido diploma legal. Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar 110/2001 e ajuizada a demanda após a fluência do biênio iniciado ao término do contrato de trabalho, nao há falar em contrariedade à OJ 344/SDI-I do TST, cuja di...
... nº 110/01, o termo inicial da prescrição é a data dessa ruptura. Logo, ajuizada a ação t...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou, por meio da OJ 344 da SBDI-1, o entendimento de que o prazo prescricional relativo à pretensão às diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários conta-se da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001, de 30 de junho de 2001, ou do trânsito em julgado da decisão proferida em ação ajuizada anteriormen...
... foi ajuizado em 19/04/2006, não há prescrição a ser pronunciada." (fls. 52). Com efeito, o Tribu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA PARCELA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1/TST, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da parcela do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a vigência da LC n.º 110/2001, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Tendo, contudo, o pacto trabalhista sido rompido após a edição da LC n.º 110/01, o cômputo do marco prescricional bienal coincide com a data da dispensa, já que, nesta...
...o, reformando a sentença, acolheu a prescrição, sob o fundamento de que o Reclamante teria protoc...
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