RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. O Manual de Pessoal da Reclamada visou conferir proteção à família do empregado, ativo ou inativo, que tenha adquirido a estabilidade decenal em serviço, caso do esposo da Reclamante. Assim, tem cabimento a Orientação Jurisprudencial nº 166 da SBDI-1/TST: Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido no Manual de Pessoal. Recurso de Revista conhecido e provido.
COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar dissídio em que se debate o restabelecimento do auxílio-alimentação aos jubilados, pois a vantagem tem origem no contrato de trabalho. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. É devido o auxílio-alimentação aos aposentados da CEF admitidos na vigência de norma interna da empresa que lhes contemplava com este benefício. A supressão da parcela, depois de satisfeita por alguns anos, representa violação contratual, ainda que o empregado já esteja inativo na oportunidade da lesão do direito. INCIDÊNCIA DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO NO FGTS. Prescrito o direito de ação. Aplicação da orientação vertida no Enunciado nº 12 deste TRT.
...correspondente ao saldo de seu FGTS que havia acabado de resgatar em uma agência da C... garantia do trabalhador desempregado ou inativo e, no caso em exame, a ofendida viu-se privada do ...
... mil reais), correspondente ao saldo de seu FGTS que havia acabado de resgatar em uma agência da C...garantia do trabalhador desempregado ou inativo e, no caso em exame, a ofendida viu-se privada do ...
Acidente do trabalho. Indenização por dano moral e material. Nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho. Ausência de culpa exclusiva do empregado. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio.Acidente retroatividade da lei mais benéfica lei 9032/95. Impossibilidade. Administração pública. Contratação de servidor público. Inobservância do art. 37/CF, II - Contrato nulo. Direito à percepção de valor correspondente ao depósito do FGTS e do salário stricto sensu. Aposentadoria espontânea. Não extinção do contrato de trabalho indenização compensatória de 40% sobre o depósito do FGTS de todo o período laboral. Aposentadoria por tempo de serviço. Direito à renúncia para posterior requerimento de aposentadoria estatutária. Possibilidade. Benefício previdenciário. Multaparcelas rec...
...Servidor público inativo. Portador de doença incapacitante. Cobrança da c...
...$@o Sem Amparo Legal - Cargo Em Comiss@o - Fgts E Verba Rescisoria - Pagamento De Inativo - N@o De...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Avaliação da Previsão de Receitas Contida Na Proposta Orçamentária da União para o Exercício de 2012, em Cumprimento ao Inciso Iii do Art. 3º da Resolução-tcu 142/2001. Determinação. Envio de Cópias. Arquivamento
..., Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Salário-Educação. 8.2.4.2. Na Tabela 10 é a... para 2012 da Contribuição do Servidor Inativo é de R$ 1,81 bilhão. 8.2.4.4. Os cálculos de es...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNCEF. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido. ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiv...
...CEF. GARANTIA A EMPREGADOS E INATIVOS. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO POR MEIO DE PROGRAMA DE A...Recurso de revista não conhecido. FGTS. INCIDÊNCIA. APIP E LICENÇA-PRÊMIO. A exegese d...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
...ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. PARCELAS INDEVIDAS. APLICAÇÃ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE EXTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTAS INATIVAS OU ENCERRADAS. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação em que se discute a remuneração de conta vinculada ao FGTS. O entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal é pacífico em reconhecer que, em ações da espécie, apenas a CEF possui legitimidade passiva. É trintenária a prescrição para o ajuizamento de ação que objetiva cobrança de diferenças de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. No RE n. 226.855-7/RS, DJ de 13.10.2000, o STF decidiu, em virtude da natureza não contratual, mas, sim, estatutária do FGTS, não haver direito adquirido à at...
... ser movimentada caso o trabalhador fique inativo, isto é, fora do regime do mencionado fundo, e n...
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