PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Fundação de atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE não está isenta do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, eis que não se enquadra nas disposições contidas no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Agravo de petição da executada desprovido. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Os valores devidos ao FGTS decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em conformidade com a Súmula n° 302 da SDI-I do TST, ainda que se trate de contrato em curso e as diferenças sejam depositadas na conta vinculada dos exequentes. Agravo de petição a que se nega provimento, no particular. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A Súmula nº 21 deste Tribunal determina que os débitos tr...
PROCESSUAL CIVIL FGTS. ÍNDICE DE 10,14% (FEVEREIRO/89). EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. Trata-se de execução de obrigação de fazer assim especificada: "depósito da diferença dos índices de atualização" de saldos de contas vinculadas ao FGTS, "compensando-se eventuais valores já pagos, mediante aplicação do percentual de 10,14% relativo ao IPC de fevereiro de 89". Extrai-se do título judicial que o valor a ser depositado pela CEF corresponde à diferença entre o IPC de fevereiro/89 (10,14%) e o percentual já aplicado pela empresa pública relativamente ao mesmo período. Os autores sustentam existirem valores pendentes de depósito, enquanto a CEF nega esse fato sob o fundamento de que o percentual creditado (18,35%) supera o fixado no títul...
Não há como prosperar o pedido de aplicação dos índices divulgados pela CEF com relação às parcelas do FGTS não depositadas ao longo do pacto laboral. In casu, incide a OJ-SDI1-302, verbis: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Apelo a que se nega provimento, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do pleito relativo à multa prevista no art. 477 da CLT, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, prover parcialmente o recurso para excluir do condeno as seguintes verbas rescisórias: salário do m...
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ÍNDICES DE MAIO/1990 (5,37%) E FEVEREIRO/1991 (7%). CARÊNCIA DA AÇÃO. ÍNDICE DE JUNHO/1987 (18,02%), PROCEDÊNCIA. Ação rescisória ajuizada, com base no art. 485, V, do CPC, visando a rescindir o acórdão proferido no REsp 191.264/RS, que determinou a aplicação, nas contas de FGTS, a título de expurgos inflacionários, dos "índices de 26,06% em junho/87, 42,72% em janeiro/89 e 44,80% em abril/90". Inexiste interesse processual quanto aos índices de maio/1990 e de fevereiro/1991, porque não foram objeto do acórdão rescindendo. Quanto aos expurgos inflacionários de junho/1987, o índice de 18, 02% (LBC) encontra-se pacificado, nos termos da Súmula 252/STJ. Ação Rescisória parcialmente proceden...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%), PERCENTUAIS RELATIVOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. Em razão de orientação das Cortes Superiores, os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos somente em 42,72%, no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e em 44,80%, no mês de abril de 1990 (Plano Collor I), deduzidos os valores já creditados e respeitados os limites do pedido, indevidos quaisquer outros porventura reclamados. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal...
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO. Na apuração das diárias excedentes de 50% do salário, não sendo definida em sentença a base de cálculo, deverá ser considerado apenas o salário básico do exequente (salário em sentido estrito). Agravo de petição provido no aspecto. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. “FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas”. Inteligência do previsto na Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-I do TST. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 121/STF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. FGTS NÃO RECOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. SÚMULA 83/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inviável o conhecimento de Recurso Especial no que concerne à violação da Súmula 121/STF, uma vez que o tipo normativo não se enquadra, como regra, no conceito de lei federal previsto no art. , III, "a", da Constituição Federal de 1988. Não se conhece de Recurso Especial quanto a ...
... Referencial – TR é aplicável como índice de correção dos valores de contribuições do FG...
HORAS EXTRAS. Não havendo notícia de adoção de regime compensatório e havendo condenação ao pagamento de horas extras, consideram-se como tais tanto as excedentes de oito horas diárias, quanto as excedentes de 44 horas semanais. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Inteligência do previsto na Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST.
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. .201 - PE e no REsp n. 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. No REsp n. 1.111.201 - PE, decidiu-se a questão desta forma: 2. No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça fir...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro | Crédito rural - autorização | liberdade de cultos | lei federal 506 87 | municipio do rio de janeiro | James Hanning | U.S. Senate | Audex, Inc. | John Rush | Bank Tejarat
