fgts prescricao

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 02 de Março de 2011

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...

..., em relação aos depósitos do FGTS, observando a prescrição trintenária, a teor da...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-65.2004.5.15.0025 de 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA. UNESP. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há falar em ofensa ao art. 267, V, do CPC, pois, segundo se colhe do acórdão guerreado, não há identidade de pedido e de partes, inexistindo litispendência a declarar. A ADI pendente de julgamento junto ao STF diz com a inconstitucionalidade do regime jurídico, enquanto a presente demanda visa aos depósitos do FGTS no período após a opção pelo regime. Portanto, incólume o art. 267, V, do CPC. Revista não-conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO SOMENTE EM RECURSO ORDINÁRIO. Ausente o necessário prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso de revista. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DEPÓSITOS. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o...

• Acórdão nº 782236 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser trintenário o prazo prescricional do FGTS. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar o julgado.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

PRESCRIÇÃO DO FGTS. Embora a prescrição para reclamar o FGTS não recolhido sobre a remuneração paga durante o contrato de emprego seja trintenária, as diferenças do FGTS decorrentes das parcelas componentes da condenação, seguem a sorte do principal, ou seja, têm prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula nº 206 do TST.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Tratando-se do FGTS do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a trintenária, em consonância com a Súmula nº 362 do TST e a Súmula nº 12 deste Regional.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Considerando que a aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho, o dies a quo do prazo prescricional relativo ao ajuizamento de ação para cobrança da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS corresponde à data da efetiva rescisão do contrato de trabalho.

... recorrem relativamente ao que segue: prescrição; diferenças da multa do FGTS; prêmio assiduidade...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em que pese o art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República não ser autoaplicável, carecendo de regulamentação por lei ordinária, é devido o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço desde que previsto em norma coletiva, diante da aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva. FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de ação relativa a parcelas do FGTS é trintenária, devendo ser observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho para seu ajuizamento, por aplicação da Súmula n. 362 do TST.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em que pese o art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República não ser autoaplicável, carecendo de regulamentação por lei ordinária, é devido o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço desde que previsto em norma coletiva, diante da aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva. FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de ação relativa a parcelas do FGTS é trintenária, devendo ser observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho para seu ajuizamento, por aplicação da Súmula n. 362 do TST.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Julho de 2011

FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. É trintenária a prescrição das diferenças de FGTS devidas à reclamante durante o contrato de trabalho, na forma da Súmula nº 362 do TST. Sentença mantida. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Outubro de 2011

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - O auxílio-alimentação instituído como tendo natureza salarial integra o contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos. A natureza indenizatória que lhe foi atribuída posteriormente mediante instrumento coletivo não é oponível aos contratos já existentes. Inteligência do art. 468 da CLT. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - Reconhecida a natureza salarial de parcelas pagas durante o período contratual, a prescrição incidente sobre os recolhimentos de FGTS devidos é trintenária.