CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITO IRREGULAR. REGRAS DO MÚTUO. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CC ANTERIOR, ART. 1.280. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ). II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). III. O entendimento firmado no STJ é o de que no depósito de bens fungíveis, o depositário não fica sujeito à prisão civil, imprópria na disciplina aplicável à espécie, que é a mesma do mútuo (CC, art. ). IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 959.693/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARI...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS E SEGURO DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. O Servidor contratado temporariamente estabelece vínculo com a Administração decorrente de contrato administrativo, sendo descabido o pagamento de FGTS e seguro desemprego e aviso prévio. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), razão pela qual a remuneração das horas-extras só é devida ao servidor público estadual quando realizada a jornada extraordinária com autorização do Governador (Lei 10.098/94, art. 33). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041597758, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/09/2011)
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se aplicam, por extensão, aos servidores públicos temporários com vínculo de caráter jurídico-administrativo, mas apenas aos trabalhadores submetidos a regime contratual que lhes confiram essas prerrogativas. Nega-se seguimento à apelação.
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS - ILEGALIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS - ILEGALIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Vinculo com o município decorrente de contrato administrativo de serviço temporário, descabido o pagamento de FGTS e anotação na CTPS. Pagamento das férias e do 1/3 constitucional devido nos contratos temporários, visto que se trata de garantia constitucional (art. 7º, XVII, da CF). Pagamento das férias em dobro que não encontra guarida na legislação constitucional ou na legislação municipal que rege os contratos temporários e as relações estatutárias. Princípio da legalidade. Condenação do Município ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do não adimplemento das férias e do respectivo 1/3 constitucional. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, DO CPC. APLICAÇÃO. O servidor público, ocupante de cargo em comissão, não faz jus ao recebimento de FGTS, por ausência de previsão no artigo 39, § 3º da CF/88 e na legislação infraconstitucional. Nos termos do art. 557, do CPC, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, DO CPC. APLICAÇÃO. O servidor público, ocupante de cargo em comissão, não faz jus ao recebimento de FGTS, por ausência de previsão no artigo 39, § 3º da CF/88 e na legislação infraconstitucional. Nos termos do art. 557, do CPC, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se aplicam, por extensão, aos servidores públicos temporários com vínculo de caráter jurídico-administrativo, mas apenas aos trabalhadores submetidos a regime contratual que lhes confiram essas prerrogativas. Nega-se seguimento à apelação.
SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PARCELAS INDEVIDAS - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
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