APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PAGAMENTO DE ENTRADA PARA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL. COMUNICABILIDADE. Parte apelante que alegou nulidade somente em grau de apelo, que estaria consubstanciada na falta de intimação dela para se manifestar sobre contestação e documentos. Hipótese de preclusão da faculdade de alegar a nulidade em questão, porquanto não alegada na primeira oportunidade que a parte teve para falar nos autos. Inteligência do artigo 245, do CPC. Saque e utilização de valores do FGTS do apelado, para pagamento de parte da entrada para aquisição de imóvel durante a união estável, não gera incomunicabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Não há como reconhecer em prol do apelado sub-rogação no pagamento de parte da entrada para a aquisição de u...
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FGTS. SAQUE ILÍCITO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL: INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra claramente que os réus levantaram ilicitamente o FGTS, com a vontade livre e consciente dirigida à perpetração da fraude, restando configurado o crime de estelionato, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. No inquérito policial, que é procedimento puramente investigatório e de caráter informativo, não se exige a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Casa e do Supremo T...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM VALORES PROVENIENTES DE SAQUE DO FGTS. O saque da conta de FGTS para a compra de imóvel afasta a incomunicabilidade defendida pela recorrida. Todavia, a comunicabilidade se limita ao período de recolhimento que coincidiu com a união estável. SUB-ROGAÇÃO. Para o acolhimento da alegação de sub-rogação, é fundamental a prova inequívoca da sua configuração. Logo, a dação em pagamento de imóvel de propriedade exclusiva de uma das partes para a aquisição de outro imóvel dá ensejo ao reconhecimento da sub-rogação e à incomunicabilidade. Porém, a venda de bens exclusivos, em época próxima à realização de melhorias em bem imóvel comum, não é prova suficiente de eventual sub-rogação. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE PRO...
MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DO FGTS. LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Incontroversos a despedida imotivada do empregado e o não pagamento das parcelas rescisórias e dos salários atrasados, em razão da revelia e confissão da empregadora, é presumida a necessidade de assegurar os meios de subsistência do impetrante e de sua família, por conta da situação de desemprego involuntário. Interpretação do artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90 que autoriza o reconhecimento do direito ao levantamento do FGTS e a liberação das guias do seguro-desemprego, independentemente de provocação do Poder Judiciário. Segurança concedida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. SAQUE DE PIS E FGTS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. DEPÓSITOS SOB A GUARDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, aclarar obscuridade, dirimir contradição ou suprir omissão (art. 619 do CPP). A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um desses defeitos, a alteração do julgado seja consequência inafastável de sua correção, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. No caso, sanada a omissão, concluiu-se pela competência da Justiça F...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 20.039/90. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. É possível o saque do FGTS mesmo nos casos não previstos no art. da Lei 8.036/90, tendo em vista que o rol de hipóteses ali apresentadas não é taxativo, devendo prevalecer o fim social da norma. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 10.486/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011)
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