Lino Rodrigues
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO QUE AMPARA A EXECUÇÃO. MAIS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECLARAÇÃO DO FIADOR DANDO ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA RENOVATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. É inaplicável o Enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o agravo de instrumento infirma precisamente todos os fundamentos que ampararam a decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Embora o acórdão recorrido não tenha mencio...
...6. Na ação renovatória de aluguel, é desnecessária a citação do fiador quando é...
Locação. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Fiança. Locação renovada ao término do prazo mediante aditamento ao contrato, com fixação de novo prazo e novo valor de aluguel. Pacto do qual o fiador não participou. Incidência da Súmula STJ n° 214. Apelação provida.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. I. A escolha entre o ajuizamento de ação de cobrança em face do locatário e o fiador é uma faculdade conferida ao credor. Portanto, nada impede que a demanda prossiga somente em relação ao fiador, até mesmo porque o pedido de desistência em relação ao locador ocorreu antes de efetivada a citação da ré. II. A garantia dada pelo fiador deve se estender até a entrega das chaves com a desocupação efetiva do imóvel. Art. 39 da Lei n. 8.245/91. III. Gratuidade da justiça. Benesse deferida pelo julgador da origem. Pedido prejudicado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040398810, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 15/12/2011)...
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - FIADOR - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INCISO I, DA LEI N° 8.245/91. É viável a cumulação de pedido de despejo com cobrança de aluguel contra o fiador, até por medida de economia processual já que lhe é facultado pleiteara emenda da mora".
DIREITO CIVIL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - FIANÇA - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DO FIADOR. "Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em obrigação por parte dos fiadores, apenas por decurso de prazo do respectivo contrato. A lei estabelece mecanismos próprios, passíveis de desvincular o fiador da garantia por ele assegurada. Em caso de inobservância de tal formalidade, não há como prevalecer a interpretação de desoneração do fiador de eventual acordo entre locador e locatário." V.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. LOCAÇÃO. FIADOR. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que configura-se válida a penhora do bem de família para garantir débitos decorrentes de fiança locativa. O Supremo Tribunal Federal, em votação plenári...
... a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do l...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Existindo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAg 711.699/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. FIADOR. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO, CORRIGIDO PELOS ÍNDICES OFICIAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em funda...
COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alienação de cotas de sociedade limitada e substituição de fiador em contrato de aluguel. Procedência. Confirmação. Incontrovérsia acerca do não pagamento do preço pelo comprador, bem como descumprimento de obrigação expressamente disposta em contrato. Sentença mantida. Apelação não provida.
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