fiador de imoveis
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. #Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009. § 2º O fiador poderá exonerar-se das suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...§ 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de ...#Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023. ARTIGO 31. O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno ...
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A responsabilidade do fiador pelas dívidas na locação de imóveis
Oliveira: O fiador e as dívidas na locação de imóveis
Foi recentemente publicado julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.863.571-ES, relatora ministra Nancy Andrighi) que examinou a responsabilidade do fiador por débitos decorrentes de locação de imóveis, especia... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
....245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a ...11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O fiador poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - conhecer de ações relativas a imóveis" situados no Brasil;. II - em matéria de sucessão hereditária, proceder \xC3"...I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;. II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...á ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista ...I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador;. II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada. #Redação ...I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas;. II - requalificação de imóveis já existentes ...
- Embargos à execução. Título extrajudicial. Locação de imóveis. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Ausência de exoneração. Responsabilidade dos fiadores. Apelação do fiador. Contrarrazões do locador
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário. CAPÍTULO V Das firmas ... - fiscalizar as emprêsas autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e mercadorias, por meio de sorteios, distribuição de prêmios, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...fiador ou depósito em caução. Art. 14 - Se, durante a locação, for alienado ... de vigência em caso de alienação e constar do Registro de Imóveis". Seção II. Do Aluguel. Art. 15 - É livre a convenção do aluguel. § 1\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...I- o devedor;. II- o fiador;. III- o espólio;. IV- a massa;. V- o responsável, nos termos da lei, ...III- pedras e metais preciosos;. IV- imóveis;. V- navios e aeronaves;. VI- veículos;. VII- móveis ou semoventes; e. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...I- do devedor, na ação em que o fiador for réu;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. II- dos outros ...
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Acórdão nº 2015/0315002-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. "OPERAÇÃO BEIRUTE". PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
...imóveis nos quais eram praticadas . ...fiador, a fim de viabilizar a continuidade da . ... -
Acórdão nº 2015/0301825-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DO ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
...IMÓVEIS... termos do art. 835 do Código Civil, "o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a totalidade do preço;. g) ... ao chefe da repartição recorrida julgar da idoneidade do fiador oferecido. No despacho que autorizar a lavratura do têrmo, deverá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;. II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ... na forma prevista no inciso II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora. ARTIGO 138. Decorrido o prazo fixado no inciso I do caput ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059548-24.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO, REGISTRADOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FIADOR, COMPANHEIRO DA EMBARGANTE E ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS). PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL EM COPROPRIEDADE (COTA-PARTE DE 50% - CINQUENTA POR CENTO). INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE...
...FIADOR, COMPANHEIRO DA. EMBARGANTE E ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E. ...FIADOR QUE É PROPRIETÁRIO. DE OUTROS IMÓVEIS, COMERCIAIS E RESIDENCIAIS. POSSIBILIDADE DE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM ... -
Acórdão Nº 5021396-70.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. RECURSO DA LOCATÁRIA.RECORRENTE QUE DEFENDE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º E IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. LOCADORA QUE DEMONSTROU A POSSÍVEL INSOLVÊNCIA DO...
...ão que concedeu o efeito suspensivo, fundamentada na tese de que o fiador do contrato é insolvente.Vieram os autos conclusos para julgamento.É o ... é de aparente insolvência, na medida em que não possui bens imóveis, figura como executado em diversos processos de expropriação, todos sem ... -
Acórdãos nº 0054325-54.2008.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – FIADOR – RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Interpretação restritiva do contrato de fiança que impõe a plena participação e anuência do fiador a todos os atos que, decorrentes da garantia prestada, possam lhe gerar prejuízos – Ausência de previsão contratual, que inviabiliza o reconhecimento da obrigação pela dívida...
... Andreta dos Santos APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FIADOR RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ... -
Acórdão Nº 4008932-02.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO PARCIALMENTE.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA AGRAVADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC), POR FORÇA DA TESE FIXADA...
...., indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os nº 5.665 e 34.936 do 2º CRI de Foz do ... impenhorabilidade como bem de família, bem como o bem imóvel de fiador de contrato de locação comercial não se enquadra na exceção à regra ... -
Acórdãos nº 0007804-26.2010.8.26.0533 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
Locação de imóveis. Fiador. Responsabilidade. Legitimidade. Prorrogada a locação por tempo indeterminado e não havendo expressa disposição contratual em contrário, a responsabilidade do fiador se estende até efetiva entrega das chaves, notadamente se o garante não se exonerou, na forma do art. 835 do Código Civil. Legitimidade reconhecida. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007804-26.2010.8.26.05
... LIMA JUIZ: ELIETE DE FÁTIMA GUARNIERI Locação de imóveis". Fiador. Responsabilidade. Legitimidade. Prorrogada a locaç\xC3"... -
Acórdão nº 50144260620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1127 DO STF. IMÓVEIS GRAVADOS COM...
... bem de família; e ou que seja declarado que a propriedade dos imóveis penhorados não pertence ao fiador executado ora recorrente, frente a ... -
Acórdãos nº 0139826-18.2012.8.26.0100 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EXECUÇÃO – EMBARGOS – ALUGUÉIS E ENCARGOS – FIADOR – EXONERAÇÃO – ACORDO FIRMADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO HOMOLOGADO EM JUÍZO - MORATÓRIA – RECONHECIMENTO – EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A moratória concedida pelo locador ao locatário, sem participação do fiador, acarreta a extinção da responsabilidade solidária deste. (TJSP
...: Resolução nº 737/2016 V O T O Nº 33.805 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO EMBARGOS ALUGUÉIS E ENCARGOS FIADOR EXONERAÇÃO ACORDO FIRMADO ENTRE LOCADOR E ... -
Acórdão Nº 0004968-91.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
1)- EMBARGOS DE TERCEIRO. Crédito exequendo advindo de inadimplemento de aluguéis. Contrato de locação em que o cônjuge da embargante figurou como fiador. Sentença de procedência, reconhecendo a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. Determinação de exclusão do fiador do polo passivo dos autos de cumprimento de sentença e levantamento dos bloqueios judiciais ocorridos nas contas do...
...cônjuge da embargante figurou como fiador. Sentença de. procedência, reconhecendo a nulidade da fiança por ...terceiro. Perigo de demora consubstanciado no fato que bens. imóveis do fiador já foram penhorados nos autos de cumprimento. de sentença, ... -
Decisão Monocrática N° 07163305920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CÍCERO BATISTA ARAÚJO ROLA, em face à decisão da Décima Terceira Vara Cível de Brasília, que rejeitou impugnação à penhora de seu imóvel residencial, em cumprimento de sentença requerido por ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. A controvérsia reside na penhorabilidade do imóvel residencial do fiador e destinado à moradia própria e de...
... de sentença requerido por ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. A controvérsia reside na penhorabilidade do imóvel residencial do fiador e destinado à moradia própria e de sua família. O agravante figurou ...