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fiador solidario
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LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. Não há falar em nulidade da citação realizada por edital, quando exauridos os métodos originários para a localização do réu. 2. Não é abusiva a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Não é necessário que o locador, para fins de ajuizamento de ação de cobrança de encargos locatícios, promova a prévia notificação do fiador solidário a fim de constituí-lo em mora. 4. Não demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador. Manutenção do julgamento de procedência da ação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040816928, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/04/2011)...
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Agravo de instrumento - Execução de aluguéis não pagos - Litisconsórcio passivo - Desistência contra alguns dos executados e permanência do fiador, devedor solidário - Pretensão do fiador, de manutenção das locatárias excluídas - Inadmissibilidade - Recurso não provido. Desistência da ação apenas em relação às locatárias, mantido no polo passivo o fiador, devedor solidário por expressa disposição contratual - Possibilidade - Obrigação solidária que caracteriza o litisconsórcio como facultativo - Hipótese em que o autor, antes do decurso do prazo para resposta, pode desistir da ação em relação a um ou alguns dos réus, independentemente de anuência do correu remanescente - Inteligência do art. 267, § 4o, do CPC - Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7/STJ se, para reformar o acórdão recorrido, é necessário reapreciar cláusula contratual e outros elementos fáticos dos autos. Estabelecido, no acórdão estadual, que o cônjuge da agravante obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n. 332 do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1196639/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE ...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1- Competência do Juízo: a competência dos embargos, na execução por carta, é do juízo deprecante, ressalvas as hipóteses em que os embargos versarem exclusivamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens (art. 774, CPC), a saber, vícios dos atos praticados no juízo deprecado, quando então a este competirá o exame da insurgência recursal, cenário não reproduzido nos autos. Ademais, compete ao juízo deprecante o julgamento dos embargos à execução, posto que de lá partiu a indicação do bem a ser penhorado e a constrição adveio de ordem judicial daquela unidade jurisdicional. 2- Impenhorabilidade de quotas sociais: as quotas sociais de propriedade dos devedores podem ser penhoradas para sati...
... se confundindo a figura do garantidor solidário com a do fiador, inexiste a alegada nulidade da ob...
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE DO FIADOR COMO SOLIDÁRIO. 1 - O contrato bancário não sofrerá alteração em suas cláusulas, se não restar demonstrada a ocorrência de qualquer abusividade. 2 - O fiador não poderá invocar o benefício de ordem se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 828 do CC ou se não indicar bens do devedor principal que estejam livres, desembaraçados e no município da cobrança. 3 - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. A parte que, além de fiador do contrato, firmou o instrumento de confissão de dívida na condição de devedor solidário possui legitimidade para ser réu na ação monitória ajuizada pela instituição financeira. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Validade da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ. MULTA MORATÓRIA. Resulta lícita a multa moratória de 10% estabelecida em contrato bancário celebrado antes da edição da Lei n. 9.298/96. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031998974, Segunda Câmara Espec...
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. A parte que, além de fiador do contrato, firmou o instrumento de confissão de dívida na condição de devedor solidário possui legitimidade para ser réu na ação monitória ajuizada pela instituição financeira. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Validade da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ. MULTA MORATÓRIA. Resulta lícita a multa moratória de 10% estabelecida em contrato bancário celebrado antes da edição da Lei n. 9.298/96. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031998974, Segunda Câmara Espec...
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- Acórdão nº 70036865210 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA CITRA PETITA. Caso em que a sentença acolheu preliminar suscitada nos embargos, declarando a nulidade de determinados atos praticados na execução, mas deixou de analisar as demais questões de mérito suscitadas no feito pelo devedor. Sentença citra petita. Não é necessário que o locador, para fins de ajuizamento de ação de cobrança de encargos locatícios, promova a prévia notificação do fiador solidário a fim de constituí-lo em mora. Para que reste caracterizada a mora do fiador solidário e principal pagador, basta o inadimplemento do contrato por parte do locatário. Precedentes desta Corte. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação de multa...
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a c...
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LOCAÇÃO Execução fundada no contrato - Título executivo extrajudicial Título líquido, certo e exigível - Fiador Devedor solidário Não configurada moratória. Recurso não provido.
