'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO CONTINUADO (CP, ART. 312, 'CAPUT', C/C O ART. 71) E DO DELITO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, 'CAPUT') - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE, SOMADAS, SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 323, I, DO CPP - HIPÓTESE DE INAFIANÇABILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA PRETENDIDA TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO, COM A CONSEQÜENTE CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. FIANÇA CRIMINAL E CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. - Não se revela cabível a fiança criminal, quando, em concurso material, a soma das penas mínimas abstratamente cominadas for superior a dois (2)...
PROCESSUAL PENAL. BENS E VALORES APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. FIANÇA. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo; e, em caso de dúvidas sobre quem seja o verdadeiro dono, o Juiz remeterá as partes ao Juízo Cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que os detinha, se for pessoa idônea (artigos 118 e 120, § 4º, CPP). Na espécie, as investigações não foram concluídas e não foi ainda esclarecido devidamente o envolvimento ou não dos Apelantes no evento delituoso, o que obsta o deferimento do pedido. Impertinente o pleito relativo à restituição dos valores depositados em Juízo a título de fiança, ante a ausência de amparo le...
...APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.42.00.002136-7/RR RELATOR: DESEMBARGADOR ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉ NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU NOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEMONSTRADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOBRE O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há nulidade na citação por edital quando o Juízo empreende todos os meios necessários para a citação pessoal do acusado e resta claro que o denunciado tem plena consciência de que será processado, tanto que nomeia defensor logo após o oferecimento da exordial acusatória, porém continua deliberadamente a se furtar ao chamamento judicial. Demonstrada, no caso, a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicaçã...
HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA ¿ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. - A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em circunstâncias concretas. - Embora a lei 11.464/07 tenha afastado no artigo 2°, o inciso II, da Lei 8.072/90 a vedação da liberdade provisória, não revogou o artigo 44 da Lei 11.343/06, pois trata-se de Lei Especial, embora reconheça que sempre deverá ser examinada a necessidade. Além do que a proibição decorre do artigo 5º, XLIII, que veda a fiança, conforme precedentes do STF. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70034529594, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 11/03/2010)
'HABEAS CORPUS' - CRIME HEDIONDO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - INVOCAÇÃO DE CLAMOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - FUGA DO RÉU - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empír...
... Processo-crime nº 200501082314(3ª Vara Criminal da comarca de Itumbiara/GO), nos termos do voto do...
Habeas Corpus. Receptação, formação de quadrilha, arma. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Inexistência de constrangimento, dada a complexidade do caso e vários réus. Liberdade provisória com fiança e condições concedida para um dos pacientes, indeferida para o outro, por ser reincidente. Pedido prejudicado em relação ao paciente beneficiado com a liberdade provisória e ordem denegada em relação ao outro.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. A fiança é uma garantia real para cumprimento dos atos processuais pelo réu. Não se pode arbitrar fiança por motivo de política criminal. A finalidade precípua da fiança é a de evitar que o réu prejudique o andamento dos procedimentos criminais por sua ausência. Ora, se não está demonstrado que o réu irá prejudicar o andamento da instrução, não há razão para lhe exigir a prestação de fiança.
Habeas Corpus. Furto Qualificado. Excesso de Prazo na Marcha Processual. Inocorrência. Trâmite Normal da Ação Penal a que Responde o Paciente, que, Inclusive, Foi Beneficiado Com Liberdade Provisória, Mediante Fiança, Sendo, Entretanto, Posteriormente Preso em Flagrante por Cometer Novo Crime contra o Patrimônio. Quebra de Fiança. Eventual Atraso na Instrução Criminal que Não se Pode Debitar a Desídia do Magistrado ou por Diligências Requeridas Pelo Ministério Público. Necessidade de Manutenção da Prisão Processual como Garantia da Ordem Pública, da Instrução Criminal e da Eventual Aplicação da Lei Penal, Ante a Estampada Periculosidade do Paciente. Constrangimento Ilegal Não Caracterizado. Ordem Conhecida e Denegada
HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 323, I, DO CPP - HIPÓTESE DE INAFIANÇABILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. FIANÇA CRIMINAL E CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. Prevalece, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em face do que dispõe o art. 323, I, do CPP, a diretriz segundo a qual não se revela cabível a fiança criminal, quando, em concurso material, a soma das penas mínimas legalmente cominadas em abstrato for superior a dois (2) anos de reclusão. Precedentes. Doutrina. PR...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA - ESPECIFICIDADE DO CASO - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO MANTIDA. Muito embora ausente na legislação atual norma estabelecendo a exigência da prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária, cabe ao Julgador, utilizando-se do poder geral de cautela, definir a prática dos atos processuais de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sempre visando a efetiva garantia da prestação jurisdicional. No caso específico dos autos, a caução em dinheiro mostra-se necessária ante o real e patente risco de desmoronamento do prédio onde residem os autores, não havendo ainda como se afastar a situação de que a caução em espécie é a que mais eficácia de garantia possui, no sentido de efetivamente suportar, e de modo ime...
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