fiança e aval
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de ...
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Em vigor
Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO; e dá outras providências.
... agentes financeiros pblicos ou privados, para lastrear a prestao de aval parcial ou total ou fiana nas operaes de crdito destinadas a microempresas ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal; ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... i) aval em nota promissória; ... j) fiança pessoal; ... l) alienação ...
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DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; ... d) decorrentes de operações de crédito rural; ... e) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... II - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer forma; ... III - aplicar no ...
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ISS incide sobre prestação bancária de aval e fiança, diz STJ
ISS incide sobre prestação bancária de aval e fiança, diz STJ
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre prestação bancária de garantia — como aval e fiança. Isso porque essas atividades não são vistas como operações financeiras, mas um serviço prestado sujeito ao tributo.- Acórdão nº 2016/0208164-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. FIANÇA. EXONERAÇÃO. MORTE DO DEVEDOR PRINCIPAL. PERSISTÊNCIA DA GARANTIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADOS 282, 283 E 356/STF E 5,
... ESPECIAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA PARCIAL. FIANÇA. EXONERAÇÃO. MORTE DO DEVEDOR ... como é o caso de aferir a existência de fiança ou aval ...- Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE ... 2. Diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é ato ...- Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ções ativas e passivas, inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ... b) análise ... dos dividendos, garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ... A sociedade anônima sòmente ...- Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... I - fiança; ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... II - fiança ... § 3o O FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o ...- Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, observados os ... 3º Os contratos de parcelamento das dívidas decorrentes de honra de aval em operações externas incluirão, obrigatoriamente, cláusula que ...- Em vigor Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... agentes financeiros pblicos ou privados, para lastrear a prestao de aval ou fiana nas operaes de crdito destinadas s microempresas e empresas de ...- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
- Acórdão nº 2009/0086764-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE ...- Acórdão Nº 1359338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... INCIDÊNCIA ... GARANTIAS BANCÁRIAS (FIANÇA, AVAL E CONGÊNERES) ... PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ...- Acórdão Nº 1272600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Não ocorrência. Tributário. ISSQN sobre ... operações de aval, fiança bancária, anuência e outros. Enquadramento ... no item 15.8 da ...- PAULISTA PRAIA HOTEL S/A CNPJ Nº. 00.338.915/0001-01. Assembléia Geral Extraordinária – AGE. CONVOCAÇÃO – Ficam convidados os Acionistas a reunirem-se em AGE, a realizar-se em 30/12/2021 às 08h, na sede social na Rua Barão de Souza Leão, 451, s/701, Boa Viagem, Recife/PE, para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) Autorizar concessão de fiança/aval, pela Sociedade, em operação de Custeio...
- PAULISTA PRAIA HOTEL S/A CNPJ Nº. 00.338.915/0001-01. Assembléia Geral Extraordinária – AGE. CONVOCAÇÃO – Ficam convidados os Acionistas a reunirem-se em AGE, a realizar-se em 30/12/2021 às 08h, na sede social na Rua Barão de Souza Leão, 451, s/701, Boa Viagem, Recife/PE, para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) Autorizar concessão de fiança/aval, pela Sociedade, em operação de Custeio...
- PAULISTA PRAIA HOTEL S/A CNPJ Nº. 00.338.915/0001-01. Assembléia Geral Extraordinária – AGE. CONVOCAÇÃO – Ficam convidados os Acionistas a reunirem-se em AGE, a realizar-se em 30/12/2021 às 08h, na sede social na Rua Barão de Souza Leão, 451, s/701, Boa Viagem, Recife/PE, para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) Autorizar concessão de fiança/aval, pela Sociedade, em operação de Custeio...
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ... , convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e ...- Acórdão nº AgRg no Ag 1236291 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS AVALIZADAS PELA MULHER DO EMBARGANTE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.- A confissão de dívida juntamente com as notas promissórias são títulos executivos em que a garantia consiste no aval e não na fiança, como...
- Acórdão nº 2016/0208164-7 de T4 - QUARTA TURMA