APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E IPTU. TERMO FINAL. DATA DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE. REPAROS NO IMÓVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042636365, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/05/2011)
...ação declaratória de nulidade de fiança. promessa de compra e venda. bem imóvel. Indeniza...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÓLAR. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. SUB-ROGAÇÃO. ESCRITURA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTINUADA. EMPRESAS FABRICANTE E DISTRIBUIDORA DO PRODUTO. FIANÇA. Nota promissória vinculada a contrato de financiamento firmado para compra e venda de produto em moeda estrangeira. Relação triangular entre o banco, o fabricante e o adquirente do produto. Sub-rogação nos direitos de crédito do banco pela empresa vendedora. Oponibilidade das exceções do devedor frente ao cessionário. Possibilidade. Art. 294, CC. Juros de 12% ao ano incidentes sobre valor financiado em moeda estrangeira que não se mostram abusivos. Conversão da moeda estrangeira (dólar) na data do vencimento do título, com incidência de correção monetári...
...fiança. . Nota promissória vinculada a contrato de finan...
BEM MÓVEL Ação de exoneração de fiança Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos Fiança que foi prestada como garantia das transações comerciais realizadas entre a ré e Softcar Serviços Automotivos Ltda Alteração total do quadro societário da afiançada Notificação comunicando a alteração à apelada Extinção da garantia - Configuração Fiança que perdura apenas até a notificação - Recurso provido para o fim de julgar procedente a ação de exoneração, impondo-se a sucumbência.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GARANTIA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DADA COMO AVAL AO INVÉS DE FIANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DO "AVALISTA" POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Se o terceiro assumiu no contrato a posição de garantidor do débito, o fato de ser qualificado como avalista não nulifica a garantia por ele prestada, devendo esta ser entendida como se fiança fosse, e, portanto, observadas as regras a ela pertinentes. Sentença desconstituída de ofício. (Apelação Cível Nº 70037470697, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/05/2011)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÓLAR. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. SUB-ROGAÇÃO. ESCRITURA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTINUADA. EMPRESAS FABRICANTE E DISTRIBUIDORA DO PRODUTO. FIANÇA. HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nota promissória vinculada a contrato de financiamento firmado para compra e venda de produto em moeda estrangeira. Relação triangular entre o banco, o fabricante e o adquirente do produto. Sub-rogação nos direitos de crédito do banco pela empresa vendedora. Oponibilidade das exceções do devedor frente ao cessionário. Possibilidade. Art. 294, CC. Juros de 12% ao ano incidentes sobre valor financiado em moeda estrangeira que não se mostram abusivos. Conversão da moeda estrangeira (dólar) na data do v...
...fiança. HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA ...
COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de anulação de negócio jurídico - Fiança celebrada em contrato de compra e venda de produtos comercializados pela ré - O negócio jurídico não é relativo a titulo de crédito, contrato de Financiamento bancário ou prestação de serviços - Competência de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça dentre aquelas formadas da 25a a 36a - Aplicação da Resolução 194/2004, art. 2o, III, letra "c" - Recurso não conhecido - Remessa determinada.
AÇÃO DE ANULABILIDADE DE FIANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. Fiança prestada sem outorga uxória é nula. Procedência total da ação. Aplicação da Súmula nº 332 do STJ. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70019977669, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 19/08/2008)
CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. - A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos sócios da empresa afiançada pode ensejar a exoneração do fiador, mediante o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou ação de exoneração, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916. - No caso em exame, restou caracterizada a exoneração, pois os fiadores procederam de boa-fé e com transparência, no fiel cumprimento da avença, isto ...
...A controvérsia gira em torno de fiança prestada pelos Embargantes em contrato de forneci... com a embargada contrato de promessa de compra e venda mercantil de combustíveis - A fiança pre...
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. GARANTIA PRESTADA. ILEGITMIDADE AFASTADA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DESCABIMENTO. ILIQUIDEZ TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. GARANTIA PRESTADADA EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AVAL. CONSIDERADO COMO FIANÇA. Em que pese a garantia tenha se dado na forma de "aval", na realidade, mais adequado teria se afigurado tal prestação com qualificação de "fiança". Entretanto, tal situação não invalida o ato, considerando a real intenção da garantidora. Ilegitimidade afastada. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DESCABIMENTO. In casu, muito embora as testemunhas mencionadas tenham tido participação efetiva no fato discutido nos autos, quando prestaram depoimentos afirmaram que não faziam parte da empresa embarga...
AÇÃO PAULIANA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que trata de matéria unicamente de direito. No mérito, ausência dos requisitos caracterizados da alegada fraude. Inovação nas razões recursais, uma vez que traz questões não apresentadas em primeira instância e conhecidas desde o início. Impossibilidade de sua análise, pena de se infringir o princípio do duplo grau de jurisdição. Honorários advocatícios. Fixação que se mostra exacerbada, ante a ausência de condenação. Redução devida (art. 20, § 4o, CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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