fianca estelionato

• Acórdãos nº 205300 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS ? ESTELIONATO ? Excesso de prazo ? Inocorrência ? Liberdade provisória mediante pagamento de fiança ? Redução do valor ? Necessidade ? Ordem parcialmente concedida.

• Código Civil

... condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenh...

• Códigos
• Nacional

• nº 1202375005 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada pelo locador contra locatário e fiador - Co-réu locatário não encontrado para a citação pessoal - Citação feita por edital - Nomeação de curador especial para o locatário - Contestação do fiador na qual se alega nulidade da fiança, posto que o mesmo foi vítima de estelionato - Tese acolhida pela sentença - Nulidade da fiança decretada em face da falsidade da assinatura do fiador e ausência de outorga uxória - Improcedència em face do co-requerido Alaor (fiador) - Autora que não teve interesse na produção de outras provas, em especial a prova grafotécnica - Imóvel abandonado - Pedido de despejo prejudicado - Improcedència em face do fiador e procedência em face do locatário - Apelação do locatário, ...

• Acórdãos nº 140870 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

Habeas Corpus. Exercício ilegal da Medicina, estelionato e falsidade ideológica. Liberdade provisória obtida mediante pagamento de fiança. Quebra da fiança decretada quando noticiado que o paciente havia, supostamente, praticado outros crimes no curso do benefício. Insurgência. Presença dos requisitos autorizadores do recolhimento do paciente à prisão, vez que não mostrou possuir comportamento social que lhe permita andar livremente entre os seus, demonstrando pouco apreço à vida alheia. Ordem denegada.

• Acórdão nº 70011121084 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2005

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTELIONATO. FIANÇA. NULIDADE. Havendo prova robusta nos autos no sentido de que os requeridos-fiadores foram vítimas de estelionato, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de débitos decorrentes da fiança prestada em contrato de locação eivada de vício de consentimento, em que a vontade dos requeridos não se formou corretamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. O quantum a ser fixado a título de honorários advocatícios não pode caracterizar retribuição ínfima, nem demasiada. A verba deve ser compatível com a dignidade da profissão e ser arbitrada levando em consideração o caso concreto, de modo que represente adequada remuneração ao trabalho do profissional. A verba honorária fixada na sentença de R$ 600,00 é proporci...

• Acórdão nº 33069 de 2ª Turma, 21 de Maio de 1960

HABEAS-CORPUS DEFERIDO EM PARTE. AMEAÇA. ESTELIONATO. RESTAURAÇÃO DA FIANCA.

• Acórdãos nº 990103379888 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pelo crime de estelionato. Pedido de trancamento da ação penal e reconhecimento da ilegalidade na fixação da fiança. Informes prestados pela D. Autoridade Judiciária dando conta de que foi proferida sentença absolutória, determinando-se a devolução da fiança. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada.

• nº 2004.01.00.028449-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 29 de Julho de 2004

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO. CRIME AFIANÇÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Se, preso em flagrante pela prática de crime afiançável, não houver motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva do indiciado, não pode o juiz deixar de conceder-lhe o benefício da liberdade provisória, mediante fiança. Ordem concedida.

• Acuerdo nº 64643-8/2007 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

Habeas Corpus. Paciente Preso em Flagrante em 19.10.2007, Acusado de Estelionato, nos Termos do Art. 171, "Caput", do Cp. Ação em que se Alega Constrangimento Ilegal em Virtude de o Mm. Juiz de Primeiro Grau Haver Indeferido o Pedido de Liberdade Provisória Mediante Fiança, Mantendo o Paciente Segregado Desnecessariamente. Habeas Corpus que Pretende a Concessão de Liberdade Provisória, Mediante Termo de Comparecimento. Impropriedade da Via Eleita. Impossibilidade de Concessão do "Mandamus" Mediante Condição, uma Vez que o Habeas Corpus é Ação Constitucional que Objetiva Sanar a Ocorrência de Constrangimento Ilegal, na Forma do Art. 647, do Cpp, Consagrado Pela Constituição Federal em Seu Art. 5°, Inciso Lxviii. por Outro Lado, Vislumbra-se que do Ponto de Vista da Qua...

• Acórdão nº 80828 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2001

HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO DE CARÁTER INSTRUTÓRIO. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS NO PAÍS REQUERENTE. A postulação só se referiu a uma das acusações, a qual não se achava prescrita, segundo o direito brasileiro, como alegado, quando da prolação do decreto de custódia que, por isso, não pode ser apodado de ilegal. Extradição que, todavia, se tornou inviável, determinando a perda de objeto da prisão, em face do superveniente decurso do prazo prescricional relativamente aos crimes que, no Brasil, correspondem a estelionato, aliado à circunstância de referir-se a segunda acusação ao crime de quebra de fiança (bail jumping), que não se acha penalmente tipificado em nosso ordenamento jurídico-penal. Indeferimento do pedido, com a concessão, e...