fiança fidejussoria
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... II - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do ...
-
Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: FIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO CLARAMENTE SUA PRORROGAÇ
... 1. Como dito na decisão ora embargada, a fiança" era para garantia ... fidejussória de dívida de sociedade\xC2" ... - Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ... § 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória ... § 2° ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, ... ória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ...
-
Acórdão nº 2007/0027743-8 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRAZO CONTRATUAL. ADITAMENTO. CLÁUSULA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA SÚMULA 214/STJ. A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. (Precedente: EREsp nº 566.633/CE, 3ª Seção, julgado em 22/11/2006, Rel. Min....
... CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRAZO CONTRATUAL. ADITAMENTO. CLÁUSULA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ATÉ A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001495-11.2016.5.02.0264)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do...
... 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1023052-30.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RAI nº 1023052-30.2020.8.11.0000AGRAVANTE: PEDRO JOSE LEHNEN AGRAVADOS: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e OUTROSE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INCLUSIVE INVERSO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – MESMO GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR - CONFUSÃO PATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA...
... ÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CARTA FIANÇA" FIDEJUSSÓRIA - CAUÇÃO IDÔNEA – REVESTIDA DE LEGALIDADE - ARTIGOS\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001108-26.2020.8.16.00721 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ENTRE O FRIGORÍFICO TOPBEEF, CEDENTE, E A FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO, CESSIONÁRIA. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DO DEVEDOR FRIGORÍFICO TOPBEEF COM A SAÍDA DOS SÓCIOS ELAINE OTTOBONI MAIA E DA EMPRESA BORMAI, DA QUAL ROGÉRIO BORGES MAIA ERA SÓCIO....
... PARTE QUE FIGUROU NA EXECUÇÃO COM ... FUNDAMENTO EM CARTA DE FIANÇA, PELOS MESMOS ... FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM RELAÇÃO AO EXECUTADO ... FIANÇA SE TRATA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, FUNDADA NO ... PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, QUE SE DESFEZ QUANDO ELIANE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... II - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ... poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória" de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer ... #Redaç\xC3" ...
-
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado dalide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído ofeito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por setratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já...
-
Acórdão Nº 3416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE ESTADO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE GARANTIA ENTRE UNIÃO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER DE ACESSORIEDADE. ACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A garantia fidejussória, que em muito...
... PROVIMENTO ... 1. A garantia fidejussória, que em muito se assemelha ao contrato de ... fiança, tem natureza ... -
Acórdão nº 623739 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a sanção política visando ao recolhimento de tributo, tal como ocorre com o ato de condicionar a expedição de notas fiscais à prestação de fiança, garantia real ou...
-
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, POR DESCUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DEVOLVIDO ÀSEGUNDA TURMA DO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73,TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE565.048/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA QUE TRATADE MATÉRIA...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples ... mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário ... § 2º - A permissão para o pagamento em ...
-
Decisão Monocrática N° 07034478220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GARANTIDO POR TERMO DE...
-
Acórdãos nº 2015397-07.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – EXERCÍCIOS DE 2015 E 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Decisão que indeferiu a nomeação de fiança fidejussória como garantia à execução fiscal – Recurso interposto pela executada. DA ORDEM DA PENHORA – Nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº 6830 1980, a penhora de bens obedecerá a uma determinada ordem, sendo o dinheiro o primeiro –...
... DE SÃO PAULO Decisão que indeferiu a nomeação de fiança fidejussória como garantia à execução fiscal Recurso ... -
Acórdãos nº 2165751-78.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Sentença parcial que suspendeu o julgamento das tarifas administrativas, e julgou improcedentes os demais pedidos. Inconformismo do coexecutado embargante. Contrato de fiança fidejussória. Inexistência de prova documental idônea das operações continuadas, e do montante financiado. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do saldo devido. Ação...
... Inconformismo do coexecutado embargante. Contrato de fiança fidejussória. Inexistência de prova documental idônea das ... -
Acórdão nº 2014/0341541-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no ...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ... fidejussória", pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º,\xC2" ... -
Acórdãos nº 2244181-44.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS PARA GARANTIA DO JUÍZO. FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. A execução fiscal deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda, mas da maneira menos gravosa para os executados. Inteligência dos artigos 797, 805 e 824 do CPC/2015. Conquanto admitida a oferta de fiança bancária em garantia...
... FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. A execução ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - caução em dinheiro; ... II - garantia fidejussória, na forma do art. 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004373020154058302), 02-06-2020
PJE 0800437-30.2015.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) no bojo de ação ordinária promovida pelo Município de Toritama-PE, em face de sentença que julgou...
... à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do ... -
Acórdão nº 2006/0049264-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. 1. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 566.633/CE, rel. Min. Paulo Medina, assentou a validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a...
... CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE ... a quo, ao ter por legítimo o prolongamento da garantia fidejussória no contrato de locação em tela, não divergiu do entendimento pacificado ...