fianca liberdade provisoria sem
- Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
...ARTIGO 7. Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ...ência, não será concedida liberdade provisória ao preso. #Incluído pela Lei nº 13.827, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022. § 2º Ao candidato aprovado ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § ...
- Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350)
- Da liberdade provisória, com ou sem fiança
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Acórdão nº 2016/0206731-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA...
...LIBERDADE" PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTEN\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 350 do...
...LIBERDADE" . PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTEN\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0213003-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 41 DA LEI N. 9.605/1998. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO
...LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE . ... -
Acórdão nº 2008/0038202-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO – PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE LIBERDADE PROVISÓRIA – LEI 11.464/07 QUE SÓ PROÍBE A FIANÇA, REVOGANDO IMPLICITAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 11.343/06, DADO SEU CARÁTER GERAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS – ORDEM...
... - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - PROIBIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0153957-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A FAMÍLIA. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE...
...LIBERDADE" PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. § 1o A União e os Estados, no ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019. § 1º As instruções ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ônomas e substituem as privativas de liberdade quando:. I - tratar-se de crime culposo ou for ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8. 2001. § 1º O termo de ...
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Acórdão nº 2015/0160303-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE AMEAÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO C&
...LIBERDADE" PROVISÓRIA DEFERIDA . COM ARBITRAMENTO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0162310-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OF
...CRIME . DE . RECEPTAÇÃO. . LIBERDADE" PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0196811-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
...E . FALSA . IDENTIDADE. LIBERDADE" PROVISÓRIA DEFERIDA . COM . ARBITRAMENTO\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ça para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, ...
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Acórdão nº 2015/0178937-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A FAMÍLIA. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICA&
...DE . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL. LIBERDADE" PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO . DE \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0218666-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOEDA FALSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO RECONHECIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentaç
...cumprindo liberdade" provisória concedida em outra aç\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0158535-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES LIBERDADE PROVISÓRIA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE LIBERDADE PROVISÓRIA LEI 11.464/07 QUE SÓ PROÍBE A FIANÇA, REVOGANDO IMPLICITAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 11.343/06, DADA SUA APLICAÇÃO GERAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS PREVISTOS EM QUALQUER ESTATUTO....
... CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE ... -
Acórdão nº 2007/0197523-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – POSICIONAMENTO DA AUTORIDADE COATORA SOBRE O FATO – INEXISTÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – INAFIANÇABILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.343/06 –CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PEDIDO DENEGADO – RESSALVADO POSICIONAMENTO DA RELATORA. 1- O...
... COATORA SOBRE O FATO - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - CRIME EQUIPARADO A ... -
Acórdão nº 2007/0277528-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – NULIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1- A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. 2- A proibição
... - NULIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ... -
Acórdão nº 2007/0208638-3 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – NULIDADE – DEFESA PRELIMINAR FEITA POR DEFENSOR DATIVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DOS DEMAIS ATOS DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE EXAME DOS AUTOS.EXCESSO DE PRAZO SUPERADO COM A SENTENÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA...
...PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ... -
Acórdão nº 2015/0073742-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO TENTADO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREJUDICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ CONCEDIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. RELEVÂNC
...DE . PRISÃO . PREJUDICADO. . LIBERDADE . PROVISÓRIA . JÁ . CONCEDIDA . PELO . ... -
Acórdão nº 2007/0279022-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. NOTA DE CULPA. VÍCIO DE CAPITULAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA. 1. "A mera deficiência da capitulação do delito na nota de culpa não enseja a nulidade do decreto de prisão" (RHC 7.890/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
...MERA IRREGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA ...