(Reg. Ac. 431.124). Relator: Des. George Lopes Leite. Impetrante: Mariana Costa Guimarães. Paciente: Celson Sousa Nascimento (Defensoria Pública).Decisão: admitir e conceder a ordem. Unânime.
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO – PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE LIBERDADE PROVISÓRIA – LEI 11.464/07 QUE SÓ PROÍBE A FIANÇA, REVOGANDO IMPLICITAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 11.343/06, DADO SEU CARÁTER GERAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE A LAVRATURA DE TERMO. - A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. - A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. - A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os crimes dessa nat...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO E PELOS ARTS. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E 44 DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. Para se acolher a tese de inexistência de autoria, necessário seria o exame aprofundado da prova, inviável de análise no âmbito do habeas corpus, devendo ser feito em sede de instrução criminal, de competência do Juízo singular. A demora na comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária não desnatura o auto de prisão, desde que observadas as demais formalidades legais. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o crime de trá...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - VEDAÇÃO EXPRESSA - ESPECIALIDADE DA LEI 11.343/06 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO. - A Lei n°. 11.464/07 - norma geral - permitiu a liberdade provisória sem fiança para os demais delitos considerados hediondos. No entanto, a Lei 11.343/06 - norma especial - em seu art. 44, veda expressamente a concessão do benefício da liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, não havendo que se falar em antinomia no ordenamento jurídico pátrio.
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 4/4/08). A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o...
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE ELEMENTOS CONCRETOS. Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, deve ser a prisão provisória amparada em motivos concretos, indicativos da efetiva necessidade cautelar da segregação, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência. Precedentes. In casu, os pacientes já usufruíam de liberdade provisória mediante fiança quando sobreveio decreto de prisão preventiva, no qual a Magistrada se limitou a mencionar a condição dos pacientes (policiais), a repercussão do crime e a possibilidade vaga e abstrata de prejuízo à ordem pública e à instrução processual como motivos para a prisão, sem indi...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES LIBERDADE PROVISÓRIA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE LIBERDADE PROVISÓRIA LEI 11.464/07 QUE SÓ PROÍBE A FIANÇA, REVOGANDO IMPLICITAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 11.343/06, DADA SUA APLICAÇÃO GERAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS PREVISTOS EM QUALQUER ESTATUTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - O princípio constitucional de inocência impede a prisão cautelar quando não se encontrarem presentes os seus requisitos, fundados em fatores concretos. - A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. - A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de alcance g...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE ELEMENTOS CONCRETOS – DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os crimes dessa natureza. Se não estão presentes os elementos fáticos, deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, para conceder à recorrente o benefício da liberdade provisória, se por outro motivo não estiver presa, mediante as cond...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal. A prisão em flagrante, diversamente das outras prisões cautelares, prescinde de ordem judicial. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento d...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A ausência de decreto prisional impede este Tribunal de analisar a legalidade da prisão cautelar, pois o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o delito de tráfico de ...
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