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HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE ELEMENTOS CONCRETOS. Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, deve ser a prisão provisória amparada em motivos concretos, indicativos da efetiva necessidade cautelar da segregação, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência. Precedentes. In casu, os pacientes já usufruíam de liberdade provisória mediante fiança quando sobreveio decreto de prisão preventiva, no qual a Magistrada se limitou a mencionar a condição dos pacientes (policiais), a repercussão do crime e a possibilidade vaga e abstrata de prejuízo à ordem pública e à instrução processual como motivos para a prisão, sem indi...
...312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida para revogar o decreto de pris...
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(Reg. Ac. 430.274). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal. Paciente: Moizés Santos Cruz (Defensoria Pública).Decisão: denegar a ordem. Unânime.
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(Reg. Ac. 431.124). Relator: Des. George Lopes Leite. Impetrante: Mariana Costa Guimarães. Paciente: Celson Sousa Nascimento (Defensoria Pública).Decisão: admitir e conceder a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 231 DO CP - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO AMBULATORIAL DO PACIENTE, EM FACE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 312 E 313, I DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A nova redação do artigo 313 do CPP dada pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva. Além dos fundamentos estabelecidos no art. 312 do CPP, exige-se, ainda, o enquadramento da situação em alguma das hipóteses legais do referido art. 313, dentre as quais ser o crime doloso e punível com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. II - O delito imputado à recorrente (art. 231 do CP) é punido com pena de reclusão de 03 (três) a 8 (oito) anos, de forma a permitir a decretação da prisão preventi...
... o pedido de liberdade provisória com fiança, em favor da recorrente, por considerar incabível...
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. (1) PRISÃO DE UM DOS PACIENTES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. WRIT EM PARTE PREJUDICADO. (2) QUEBRA. MOTIVAÇÃO. IMPROPRIEDADE. (3) FUNDAMENTO PARA PRISÃO PREVENTIVA: REFERÊNCIAS GENÉRICAS. IDONEIDADE. AUSÊNCIA. (4) PRIMARIEDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. Diante da modificação do quadro fático, com a prisão do paciente FLÁVIO RODRIGUES que, posteriormente, soube-se dispõe de anterior condenação definitiva, em relação a qual cumpre pena, em regime fechado, tem-se, em relação a ele, a perda do objeto da impetração. Ademais tais particularidades não foram objeto de debate na anterior instância, o que, também, inviabiliza a cogni...
... aos pacientes, mediante o pagamento de fiança. Esta foi recolhida em 16 de julho último, oportu...
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PROCESSUAL PENAL. BENS E VALORES APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. FIANÇA. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo; e, em caso de dúvidas sobre quem seja o verdadeiro dono, o Juiz remeterá as partes ao Juízo Cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que os detinha, se for pessoa idônea (artigos 118 e 120, § 4º, CPP). Na espécie, as investigações não foram concluídas e não foi ainda esclarecido devidamente o envolvimento ou não dos Apelantes no evento delituoso, o que obsta o deferimento do pedido. Impertinente o pleito relativo à restituição dos valores depositados em Juízo a título de fiança, ante a ausência de amparo le...
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. Não há que se falar em constrangimento ilegal em fiança estabelecida de acordo com a lei penal e as circunstâncias em que o crime foi praticado. A análise quanto à capacidade econômica do paciente demandaria dilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer e denegar a ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 222.565/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 01/03/2012...
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉ NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU NOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEMONSTRADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOBRE O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há nulidade na citação por edital quando o Juízo empreende todos os meios necessários para a citação pessoal do acusado e resta claro que o denunciado tem plena consciência de que será processado, tanto que nomeia defensor logo após o oferecimento da exordial acusatória, porém continua deliberadamente a se furtar ao chamamento judicial. Demonstrada, no caso, a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicaçã...
