fiança segurança
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao ... ão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança ... #Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018 ... § 3o O ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... #Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007 ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ... e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... licenciadora do Sisnama, o órgão fiscalizador pode exigir, nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelo empreendedor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes ... #Redação dada ... édito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... -se a fins exclusivamente militares e é de interesse para a segurança nacional; ou ... e) bens destinados à pesquisa científica e ... hipoteca da embarcação financiada ou de outras embarcações, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR) ... 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; ... VIII - o término do prazo da locação não ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O ... reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... fiança bancária ... § 2º A garantia a que se refere o caput deste ...
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Acórdão nº 2009/0028356-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... 28.920 - RS (2009/0028356-6) ... FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... á o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa ... Parágrafo único. A perícia produzida no ... caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; ... #Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010 ... II - manipula, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... dos dividendos, garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ... A sociedade anônima sòmente ... , desde que mantenham êsse serviço de acôrdo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central ... ARTIGO 52 ... O endôsso no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Ministério da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de que trata este artigo ... do impôsto e do máximo da multa aplicável, ou prestação de fiança idônea, quando cabível, ficando retidos os espécimes necessários ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Segurança de Carla Zambelli é solto após pagamento de fiança; armas são apreendidas para perícia
O policial militar, de 46 anos, que fazia a segurança da deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) foi preso em flagrante por ter atirado durante uma confusão envolvendo a parlamentar, ocorrida neste sábado, em São Paulo. O PM, que estava de folga...
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Segurança de Carla Zambelli é solto após pagamento de fiança; armas são apreendidas para perícia
O policial militar, de 46 anos, que fazia a segurança da deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) foi preso em flagrante por ter atirado durante uma confusão envolvendo a parlamentar, ocorrida neste sábado, em São Paulo. O PM, que estava de folga...
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Segurança de Carla Zambelli é solto após pagamento de fiança; armas são apreendidas para perícia
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; ... , da prestação prévia de garantia, na forma de depósito ou fiança idônea, do valor das multas e das despesas de regularização cambial ...
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Acórdão nº 2006/0100695-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DAS CARTAS DE FIANÇA OFERECIDAS PARA OBTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - determinar, a qualquer ... ória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ...