APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PISCINA. BOLHAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO QUE VEIO A APRESENTAR O MESMO PROBLEMA. VÍCIO COMPROVADO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CADEIA DE FORNECEDORES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. No caso, o vício restou plenamente comprovado, havendo, inclusive, a substituição da primeira piscina, não sendo tolerável obrigar o consumidor a permanecer com o produto, depois de já efetuada uma troca e o produto reposto apresentar o mesmo defeito. Assim, é de ser mantida a procedência da demanda quanto à resolução do contrato e devolução dos valores pagos. DANOS MA...
... piscina de PRF (Plástico Reforçado com Fibra de Vidro), de fabricação da segunda ré, ao pre...Além da restituição do preço, mencionou que entende também fazer jus ao reembo...
Copa do Mundo de Futebol de 2014. Acompanhamento da Operação de Crédito Relativa ao Projeto Arena da AmazÔnia. Contrato Celebrado Entre o Bndes e o Estado do Amazonas. Determinação para Liberação de Recursos que Excedam 20% do Total do Financiamento Somente Após o Saneamento das Irregularidades Apontadas Pelos órgãos de Controle. Sobrepreço. Oitiva do Governo do Estado do Amazonas. Acolhimento Parcial das Razões Apresentadas. Determinações. Ciência ao Bndes, ao Governo do Estado do Amazonas e Aos órgãos de Controle
... a esta Corte de Contas, para análise de preços e quantitativos de itens, e de forma que esta Cort...2 MEMBRANA TÊXTIL EM FIBRA DE VIDRO PTFE M² 31.000,00 1.683,07 52.175.170,0...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA NO 1º GRAU. SENTENÇA QUE BEM RESOLVEU A ESPÉCIE. 1. Se, (a) para a construção de uma Guarita para o Vigilante, em frente à Prefeitura, não era necessário procedimento licitatório em razão do pequeno valor; se (b) entre a alvenaria e a fibra de vidro, o administrador público, no uso do critério de conveniência, optou pela fibra de vidro, e para tanto encomendou dois orçamentos e optou pelo mais barato, não há como, nas circunstâncias, reconhecer conduta ímproba, sob pena de o Judiciário invadir esfera de competência de outro Poder. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70037003027, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/05/2011)...
... de alvenaria, com custo bem inferior ao preço pago pela de fibra, mas optaram por esta, em parte...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO AEROPORTO SANTA GENOVEVA, EM GOIÂNIA - GO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. EMPREITADA INTEGRAL. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não restou comprovada a alegada suspeição do Magistrado a ponto de caracterizar sua parcialidade. Igualmente, o fato de que o juiz proferiu a sentença enquanto convocado na Vara onde o feito era processado e a teria prolatado antecipadamente não é sufi...
... de licitação utilizada (técnica e preço) estaria em descompasso com a lei, já que o mesmo...1.1.7.19. Esquadrias de alumínio com vidro laminado, 4.100m²;. 1.1.7.20. Telhas metálicas c...Rede de dados e voz (telemática), em fibra ótica, com 1.440 pontos;. 1.1.7.28. Sistema infor...
ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. PROTOCOLO ICMS 92/09. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. Hipótese em que não estão presentes quaisquer dos requisitos para o deferimento da medida. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70034686154, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/02/2010)
..., amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, relacionadas no Apêndice II, Seção II...I - o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade c...
Tomada De Contas Especial. Obras Da Adutora Do Rio São Francisco. Alterações Substanciais Das Especificações E Quantitativos Do Projeto Básico Na Fase De Execução Do Empreendimento. Desvinculação Significativa Entre A Obra Licitada E Aquela Executada. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares De Dois Gestores E Da Contratada. Acolhimento Das Alegações De Defesa E Contas Regulares Do Fiscal Da Obra. Débito. Multa. Inabilitação
... Lei n.º 8.666/93, aceitando proposta de preços da Construtora GAUTAMA que continha preços inexeq... iniciais dos dois módulos da ETA em fibra. Isso porque, decorridos oito anos da implantaçã... de que construir a ETA em fibra de vidro de 400 l/s com automação e ampliá-la ao final d...
Copa do Mundo de 2014. Levantamento de Auditoria. Adaptação de Armazém para Terminal Marítimo de Passageiros No Porto de Salvador. Indícios de Restrição à Competitividade No Edital de Licitações. Bdi Superestimado. Ausência de Composição de Custos Unitários para Todos os Serviços. Supensão da Licitação pela Codeba. Correção da Maior Parte das Irregularidades. Identificação de Novas Impropriedades. Ciência Aos Interessados. Acompanhamento. Comunicação ao Congresso Nacional. Apensamento
...7-9);. 9.2. preços do orçamento divergentes de sistemas referenciais... maxim-ar, inclusive contramarco, exceto vidro" (itens 7.6.5, 7.7.7, 7.8.7, 7.9.7 do orçamento).... com estrutura metálica e acabamento em fibra de vidro, que estão nas fachadas noroeste e sudes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. O recebimento da petição inicial de ação civil pública contra agente público exige apenas a formulação de um juízo de verossmilhança a partir da prova da materialidade do ato ilícito e de indícios de seu possível envolvimento com o fato ímprobo. Presentes, no caso concreto, elementos suficientes ao juízo de admissibilidade, em face do cargo ocupado pelo apelante (Secretário Municipal de Administração e Finanças) e da materialização da conduta com a autorização da dispensa de licitação por ele subscrita. Aplicação do art. 17, § 9º, da Lei nº 8429/92. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029667920, Terceira Câmara Cível,...
... com a aquisição de uma guarita de fibra de vidro a ser utilizada pela Secretaria Municipal....970,00, sendo esse valor quase o dobro do preço previsto para tal aquisição (R$ 1.707,56). Adian...
Relatório de Auditoria. Indícios de Irregularidades. Medida Cautelar. Agravo. Revogação Parcial. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativa Com Relação a Alguns Itens. Necessidade de Ajustes Com Relação Aos Demais Itens da Planilha Orçamentária. Determinações. Revogação da Cautelar. Fiscalização a Ser Efetuada pela Secob-3.
... acerca da regularidade dos itens de preço da obra da 3ª fase de construção do edifício-s...xiv - Forro Acústico de Fibra Mineral - Removível - 625 x 625 mm (fls. 24/25 - ...24/25 - Anexo 10). janela de alumínio e vidro refletivo. Justificativas. 90. O valor do vidro co...
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