Tomada De Contas Especial. Obras Da Adutora Do Rio São Francisco. Alterações Substanciais Das Especificações E Quantitativos Do Projeto Básico Na Fase De Execução Do Empreendimento. Desvinculação Significativa Entre A Obra Licitada E Aquela Executada. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares De Dois Gestores E Da Contratada. Acolhimento Das Alegações De Defesa E Contas Regulares Do Fiscal Da Obra. Débito. Multa. Inabilitação
... iniciais dos dois módulos da ETA em fibra. Isso porque, decorridos oito anos da implantaçã... de que construir a ETA em fibra de vidro de 400 l/s com automação e ampliá-la ao final d... final por mais 180 dias, a contar de janeiro de 1999. Como se vê, a fiscalização teve condi...
... de ilegitimidade passiva do banco Fibra e, sucessivamente, a reforma da condenação decor... à reclamante, separado por uma parede de vidro. Informou que havia dois coordenadores, Vinícius ... que realizava esta tarefa específica, em janeiro de 2008. As testemunhas nada esclareceram a respei...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... (cinzas, umidade, proteínas, lipídios, fibras e carboidratos) e perfis de aminoácidos, ácidos ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO AEROPORTO SANTA GENOVEVA, EM GOIÂNIA - GO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. EMPREITADA INTEGRAL. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não restou comprovada a alegada suspeição do Magistrado a ponto de caracterizar sua parcialidade. Igualmente, o fato de que o juiz proferiu a sentença enquanto convocado na Vara onde o feito era processado e a teria prolatado antecipadamente não é sufi...
...1.1.7.19. Esquadrias de alumínio com vidro laminado, 4.100m²;. 1.1.7.20. Telhas metálicas c...Rede de dados e voz (telemática), em fibra ótica, com 1.440 pontos;. 1.1.7.28. Sistema infor... de Passageiros nº 2 do Galeão no Rio de Janeiro, que teve que operar em regime precário durante s...
... Art. 122. Os que, em 1º de janeiro de 1965, possuírem estampilhas do impôsto de con... Linho e Rami. Algodão. Outras Fibras Têxteis Vegetais; Fios de Papel e Tecidos de Fios... e Matérias Análogas; Produtos Cerâmicos; Vidro e Manufaturas de Vidro. Manufatura de Pedra, Gê...
Auditoria Realizada No Ministério da Pesca e Aquicultura (mpa). Falhas No Planejamento das Aquisições de 28 Lanchas Patrulhas. Irregularidades Na Avaliação das Exigências de Qualificação Técnica das Licitantes Nos Pregões Presenciais 32/2008 e 34/2009. Restrições ao Caráter Competitivo. Desclassificação Indevida de Licitante. Celebração de Aditivos ao Contrato para Aquisição de Itens Novos, Com Fuga ao Procedimento Licitatório, Ausência de Pesquisa de Preço e da Devida Fundamentação Quanto à Necessidade da Contratação. Não Realização de Pesquisa de Preços que Fundamentasse a Estimativa do Valor da Aquisição. Realização de Pagamentos Antecipados. Ausência de Monitoramento da Utilização das Lanchas Patrulhas Cedidas a órgãos Parceiros. Pagamentos por Serviços Não Executados e Sobrepreço. ...
...ncias dos estados do Pará, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Destas, somente a lancha Seap...Uma lancha de 9,5 metros construída em fibra de vidro para a prefeitura de Paraty; uma lancha d...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Os contratos de telefonia são efetuados via call center, o que impossibilita o consumidor de tomar conhecimento das cláusulas entabuladas no contrato, que é de adesão. Cabe a requerida comprovar que o consumidor teve plena ciência dos termos constantes do contrato, bem como, quanto aos serviços os quais está contratando, o que não fez. Sentença mantida no ponto. 2. Nos termos da Súmula n. 227 do STJ, é possível juridicamente o pedido de compensação por danos morais em benefício da pessoa jurídic...
...SM FIBRAS - SANTA MARIA INDústria, COMércio E RESTauração DE PRODutos E EQuipamentos EM FIBRA DE vidro ltda. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Os contratos de telefonia são efetuados via call center, o que impossibilita o consumidor de tomar conhecimento das cláusulas entabuladas no contrato, que é de adesão. Cabe a requerida comprovar que o consumidor teve plena ciência dos termos constantes do contrato, bem como, quanto aos serviços os quais está contratando, o que não fez. Sentença mantida no ponto. 2. Nos termos da Súmula n. 227 do STJ, é possível juridicamente o pedido de compensação por danos morais em benefício da pessoa jurídic...
...SM FIBRAS - SANTA MARIA INDústria, COMércio E RESTauração DE PRODutos E EQuipamentos EM FIBRA DE vidro ltda. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os...
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INJÚRIA QUALIFICADA PARA INJÚRIA SIMPLES. REEXAME DE PROVAS. SUM. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA. INCARACTERIZAÇÃO. MEIO UTILIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AGÊNCIA NOTICIOSA. SURSIS. INCABIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADVENTO DA LEI N° 10.259/2001. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Feder...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, negando provimento à apelação defensiva e ... através de cabos, metálicos ou de fibra ótica, e satélites, permitindo que pessoas a ela...FURTO DE AUTOMÓVEL. QUEBRA DE VIDRO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO-O...
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