RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independe...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. MORTE DE GENITOR. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA N. 313-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ARTIGO 257, DO RISTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADOS DE SÚMULA. INSERVÍVEL. DESPROVIMENTOS. Pacífico nesta Corte que a indenização por dano moral pode ser revista quando fixada de modo a ferir os princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade. II. Indenização majorada. III. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O entendimento jurisprudencial que se firma nos Tribunais Superiores é pela ilegalidade do ato que, em virtude da existência de débitos tributários, condiciona a autorização para a impressão de documentos fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70044489912, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/08/2011)
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO AFETA AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. PASSAGEM CLANDESTINA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 54 E 313-STJ. Não obstante constitua ônus da empresa concessionária de transporte ferroviário a fiscalização de suas linhas em meios urbanos, a fim de evitar a irregular transposição da via por transeuntes, é de se reconhecer a concorrência de culpas quando a vítima, age com descaso e imprudência, optando por trilhar caminho perigoso, levando-o ao acidente fatal. II. Ação julgada procedente em parte, de...
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FIRMAR CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA POR INTERMÉDIO DA FINANCEIRA. SUBTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DA POSSIBILIDADE DE PROCURAR OUTROS CONTRATANTES PARA PACTUAR SEGURO MENOS ONEROSO. VENDA CASADA. I - Admitir a alegação da agravante de que o agravado aderiu espontaneamente ao seguro impõe o reexame das provas que levaram o Tribunal de origem a concluir que o último, na verdade, não teve escolha e foi tolhido em sua liberdade de escolher contratante que oferecesse proposta menos onerosa. Aplicação da Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1029125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011)
AGRAVO INTERNO. CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ART. 804 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. A exigência de caução é ato discricionário do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela. Inteligência do art. 804 do CPC. A caução poderá ser real ou fidejussória. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70042178335, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA Trata-se de embargos de execução em decorrência de execução de título extrajudicial oriunda de contrato de abertura de crédito com garantia fidejussória de fiança; Equívoco do Departamento Processual (fl.215) quando, da distribuição recursal, classificar a modalidade na subclasse de alienação fiduciária, pois inaplicável o Instituto, vez que a garantia é fidejussória; A matéria versada no recurso não se inclui no rol do art. 11, inc. VII (Resolução n. 01/98), dentre as de competência do colendo 7º Grupo Cível (13ª e 14ª Câmaras Cíveis). Matéria de competência de uma das egrégias Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis desta Corte, nos termos do art. 11, incisos VI, VIII e IX da r...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO CGC/TE. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. ILEGALIDADE. Em consonância com o entendimento jurisprudencial que se firma nos Tribunais Superiores, pela ilegalidade do ato que, em virtude da existência de débitos tributários, condiciona a autorização para a impressão de documentos fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória, também ocorre pela impossibilidade de tal condicionamento para a inscrição da empresa no CGC/TE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044072510, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/09/2011)
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O entendimento jurisprudencial que se firma nos Tribunais Superiores é pela ilegalidade do ato que, em virtude da existência de débitos tributários, condiciona a autorização para a impressão de documentos fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória, ressalvada a posição pessoal do Relator. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70042361345, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/05/2011)
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